Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 00103255020145010047 RJ

Não se trata de mero formalismo a correta utilização pelo operador do direito dos remédios recursais previstos expressamente na lei. O caso dos autos é clássico de inadequação recursal, tratando-se de erro crasso em que não se admite o princípio da fungibilidade. Isso porque foi negado provimento ao agravo de petição interposto pela ora agravante, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu liminarmente os embargos à execução por não considerar garantido o juízo, vez que incabível a garantia com créditos ainda por receber, hipótese em que a incorfomidade da reclamada deveria ser manifestada, se cabível, por recurso de revista.