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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 00103255020145010047 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
01/04/2017
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
VOLIA BOMFIM CASSAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00103255020145010047_228bc.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.

Não se trata de mero formalismo a correta utilização pelo operador do direito dos remédios recursais previstos expressamente na lei. O caso dos autos é clássico de inadequação recursal, tratando-se de erro crasso em que não se admite o princípio da fungibilidade. Isso porque foi negado provimento ao agravo de petição interposto pela ora agravante, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu liminarmente os embargos à execução por não considerar garantido o juízo, vez que incabível a garantia com créditos ainda por receber, hipótese em que a incorfomidade da reclamada deveria ser manifestada, se cabível, por recurso de revista.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110947815/agravo-de-peticao-ap-103255020145010047-rj

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