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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
01/03/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01018393320175010224_f519f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101839-33.2017.5.01.0224 (RO)

RECORRENTES: MARCO ANTONIO BAPTISTA, FORNECEDORA

CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA

RECORRIDOS: MARCO ANTONIO BAPTISTA, FORNECEDORA

CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA

RELATORA: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

EMENTA

ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. Em que

pese o cumprimento de metas seja medida inserida no poder diretivo

do empregador, existem limites dentro dos quais tal exigência se

afigura razoável, limites estes que a Ré extrapolou. O empregador

pode exigir do empregado o cumprimento de metas, contudo não

pode fazê-lo mediante ameaças de demissão e terror psicológico,

situações que configuram tal prática como assédio moral, sendo

irrelevante, na hipótese, que tenha sido dirigida a todos os

funcionários indistintamente ou somente ao Autor. Recurso ordinário

da Ré ao qual se nega provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo Autor e pela Ré (fls.

147/151 e 152/154, respectivamente), que se insurgem contra sentença da 04ª Vara do Trabalho

de Nova Iguaçu, proferida pela juíza Wanessa Donyella Matteucci de Paiva às fls. 141/144, que

julgou procedentes em parte os pedidos formulados.

A Ré pretende a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais.

Comprovam-se custas e depósito recursal às fls. 156/159.

Advogado que subscreve o recurso do Autor constituído à fl. 14.

Advogado que subscreve o recurso da Ré constituído à fl. 155 (procuração à fl. 49).

O Autor e a Ré apresentam contrarrazões às fls. 164/166 e 169/172, respectivamente. Pugnam, reciprocamente, pelo não provimento dos recursos.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, analisam-se os recursos.

Recurso do Autor

Horas extras

O Autor pugna seja julgado procedente o pedido de horas extras, inclusive as decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, ao argumento de que os controles de frequência juntados aos autos não traduzem a real jornada laborada, o que teria sido comprovado pelas testemunhas ouvidas, sobretudo porque quando chegava ao trabalho não batia o ponto de imediato, e ao final da jornada, batia o ponto e continuava trabalhando.

Assiste-lhe parcial razão.

O Autor narra na sua petição inicial, que trabalhava das 9h30 às 18h30, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo intrajornada, e um domingo por mês, das 9h às 15h, sem intervalo.

A Ré por sua vez, em contestação, alega que o Autor cumpria jornada de 9h40 à 18h30, de segunda a sábado, com 1h30 de intervalo intrajornada, e aos domingos intercalados, das 9h às 15h, com 15 minutos de intervalo.

Veja-se que os horários descritos pelo Autor e pela Ré são bem semelhantes, sendo certo que a prova testemunhal descreve jornada igualmente similar, apontando, contudo, para o cumprimento de intervalo intrajornada de 1h30.

Outrossim, destaque-se que a primeira testemunha do Autor afirmou que aos domingos gozavam de 15 minutos de intervalo, enquanto que a segunda afirmou que não havia intervalo. Transcreve-se:

bater metas, por isso ficavam até mais tarde; que trabalhavam de segunda a sábado e em um domingo por mês, quando a loja passou a abrir nos domingos; que autor e depoente ficavam até o fechamento da loja, às 19 horas, de segunda a sábado; que, aos domingos, o trabalho era das 08 às 15 horas; que havia intervalo de 01h30 minutos de almoço , sendo que, às vezes, interrompiam o intervalo para atendimento de cliente; que, quando trabalhavam aos domingos, usufruíam de folga compensatória; que folgavam antes para trabalhar aos domingos; que o controle de ponto era biométrico, sendo emitido o comprovante de cada registro; que batiam e o ponto e voltavam ao trabalho quase todos os dias do mês, pois precisavam vender mais para alcançar a meta; que, aos domingos, usufruíam de intervalo de 15 minutos; que o autor trabalhava no segundo turno, das 09/10 às 19 horas, mas sempre chegava mais cedo e saía depois do horário; que as horas extras prestadas durante a semana não eram compensadas; que havia trabalho aos feriados, mediante escala, havendo registro nos controles de ponto..."(Primeira Testemunha do Autor - fl. 138 - sic - grifou-se)

"que trabalhou na reclamada de 02/05/2006 até 23/07/2015, no primeiro turno; que seu horário contratual era das 08 às 16:50 horas, mas saía às 19 horas, de segunda à sexta-feira, sendo que, aos sábados, saía às 16:50 horas; que, inicialmente, o autor trabalhou no mesmo que o depoente, sendo que, nos últimos 05 anos, trabalhou no turno intermediário, começando entre 09:30 e 10 horas, sendo que, quando o depoente saía, o autor continuava trabalhando; que tinham que bater metas e terminar os atendimentos dos clientes, sendo que a reclamada, a partir de quando instituiu o ponto biométrico, passou a determinar que registrassem o ponto e continuassem trabalhando, o que ocorria quando precisavam de terminar o atendimento ao cliente e quando ainda não tinham atingido a meta do mês; que trabalhavam aos domingos e feriados, sendo que, alguns feriados eram pagos, mas, depois de um tempo, a reclamada deixou de pagar os feriados; que usufruíam de 01 folga compensatória pelo trabalho aos domingos e, os feriados que não eram pagos, também eram compensados com folga; que havia intervalo para refeição e descanso de 01h30 minutos, sendo que, às vezes, não usufruía; que, aos domingos e feriados, não havia intervalo; que, aos domingos e feriados, trabalhavam das 09 às 15 horas ..."(Segunda Testemunha do Autor - fl. 138 - sic - grifou-se)

A partir dos depoimentos prestados observa-se que a jornada do Autor era extrapolada, na medida em que as testemunhas afirmaram que ele começava o trabalho entre 9h30 e 10h, e encerrava entre 18h30 e 19h, tendo 1h30 de intervalo intrajornada, de segunda a sábado.

Aos domingos, uma vez por mês, a jornada era cumprida das 9h às 15h, com quinze minutos de intervalo, consoante afirmou a Primeira Testemunha do Autor, havendo compensação ao longo da semana.

Portanto, partindo-se do pressuposto que a jornada informada na defesa está correto, temos que havia realização de horas extras habituais, na medida em que o Autor trabalhava mais de 44 horas semanais.

afirmaram que gozavam de 1h30, e que às vezes tinham de interrompê-lo para atender aos clientes, o que demonstra que era algo eventual.

E no que tange ao trabalho aos domingos, a primeira testemunha disse que fruíam de quinze minutos de intervalo.

Logo, quanto às horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, nada a prover.

Outrossim, no cotejo entre os horários narrados na inicial, aqueles descritos pela defesa, bem como os apresentados pela prova testemunhal, observa-se que, se a jornada diária não era elastecida, a semanal sim.

Não obstante, cumpre ressaltar que os cartões de ponto apresentam horários variados, nos quais a jornada inicia-se, efetivamente, entre 9h30 e 10h (fls. 68/99), em regra, e se estende para além das 19h por vezes, havendo registro das horas extras nos próprios controles de frequência, mas na grande maioria dos casos os recibos de pagamento não contemplam as horas extras consignadas nos cartões de ponto (fls. 100/131).

Ou seja, no cotejo entre os controles de frequência e os contracheques, evidencia-se a existência de horas extras trabalhadas mas não pagas, o que afinal torna devido também o pagamento de horas extras, pela extrapolação da jornada diária.

Desta forma, considerando-se os controles de ponto, deve a Ré quitar como extras, com adicional de 80%, conforme normas coletivas da categoria, as horas excedentes a oito diárias de segunda a sexta e quatro diárias aos sábados.

Os domingos trabalhados que não tiverem sido compensados na mesma semana deverão ser quitados com adicional de 100%.

Tratando-se de comissionista puro, as horas extras devem ser pagas na forma da Súmula 340 do E. TST:

no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

Por habituais, as horas extras repercutem sobre os repousos, férias + 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS e respectiva indenização de 40%.

Deduzam-se as parcelas quitadas sob idêntica rubrica e observe-se a prescrição pronunciada na sentença, bem como a exclusão dos meses não trabalhados por conta de licenças ou férias.

Dá-se parcial provimento.

Recurso da Ré

Dano moral

A Ré também pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja afastada a indenização por danos morais que lhe foi imposta, ao argumento de que a mera cobrança de metas não caracteriza assédio moral, e consequentemente não importa no deferimento de indenização.

Não assiste razão à Ré.

Em que pese o cumprimento de metas seja medida inserida no poder diretivo do empregador, mormente como forma de manter a competitividade da empresa, diante das exigência de um mundo capitalista cada vez mais selvagem, fato é que existem limites dentro dos quais a exigência de metas se afigura razoável, limites estes que a Ré extrapolou.

atender às expectativas do empregador, que por vezes, entretanto, afiguram-se desarrazoadas, tornando aquela pressão insuportável, e capaz de ofender sim o empregado em sua honra, em seu emocional e seu psicológico.

Veja-se que a Ré fala em seu recurso que as pessoas reagem de maneiras diversas às exigências quanto ao cumprimento de metas, todavia existem parâmetros mínimos de razoabilidade dentre os quais o empregador pode exigir do empregado sejam tais metas atingidas, os quais, como dito, foram ultrapassados no caso em tela. Assim afirmaram as testemunhas do Autor:

"... que havia pressão para cumprimento das metas, sendo que, se não cumprissem, por 02 ou 03 meses, não eram vistos como bons vendedores ; que, se batessem a meta, recebiam uma premiação por fora do contracheque, não se recordando do valor; que todos os vendedores tinham que atingir meta..."(Primeira Testemunha do Autor - fl. 138 - sic - grifou-se)

"... que todos os vendedores tinham metas; que sofriam pressão psicológica, caso não atingissem a meta, pois a reclamada dizia que, se não atingissem em 03 meses, seriam dispensados , o que era dito em reuniões para todos os vendedores..."(Segunda Testemunha do Autor - fl. 138 - sic - grifou-se)

O empregador pode exigir do empregado o cumprimento de metas, contudo não pode fazê-lo mediante ameaças de demissão e terror psicológico, situações que extrapolam os limites da razoabilidade, e configuram tal prática como assédio moral, sendo irrelevante, na hipótese, que tenha sido dirigida a todos os funcionários indistintamente ou somente ao Autor.

Assim sendo, correta a sentença que deferiu a indenização por danos morais requerida pelo Autor, bem como razoável a quantia arbitrada (R$ 5.000,00), suficiente para reparar o dano sofrido e como medida pedagógica.

Ante o exposto, nega-se provimento.

DISPOSITIVO

horas extras, conforme controles de ponto, com adicional de 80%, assim consideradas as excedentes a oito diárias de segunda a sexta e quatro diárias aos sábados e todas as trabalhadas aos domingos que não tiverem sido compensados na mesma semana deverão ser quitadas com adicional de 100%, tudo repercutindo sobre repousos, férias + 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS e respectiva indenização de 40%. E negar provimento ao recurso da Ré.

Majoram-se as custas para R$200,00, calculadas sobre o novo valor da condenação, estimado em R$ 10.000,00, pela Ré.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Relatora

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