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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
08/03/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00118097320155010077_5cebf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011809-73.2015.5.01.0077 (AP)

AGRAVANTE: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

AGRAVADO: CLEBER BEZERRA DE MENEZES

RELATOR: DESEMBARGADOR BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXAME DE MATÉRIA NÃO

PREQUESTIONADA . A executada não ofereceu impugnação aos

cálculos de liquidação do exequente por ocasião da intimação.

Portanto, em razão do princípio da preclusão temporal, afigura-se

descabida a pretensão da executada-agravante no sentido de discutir

em sede de embargos à execução matéria não impugnada na época

oportuna. Agravo de petição que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de

petição, TRT-AP- 0011809-73.2015.5.01.0077, em que são partes: FURNAS -CENTRAIS

ELÉTRICAS S.A. , como agravante, e CLEBER BEZERRA DE MENEZES , como agravado.

Trata-se de agravo de petição interposto pela executada em face da

r. decisão de ID af9eb8f, proferida pela Exma. Juíza Neila Costa de Mendonça, da 77ª Vara do

Trabalho do Rio e Janeiro /RJ, que julgou improcedentes os embargos à execução.

A agravante, FURNAS -CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., manifesta seu

inconformismo em face da r. decisão agravada, requerendo, em síntese, a reforma do julgado

com base nos fundamentos articulados no ID 2534a28, tendo, inclusive, apontado os valores que

entende por corretos (artigo 897 § 1º da CLT). Sustenta que, diferentemente do que restou

decidido pelo MM. Juízo a quo, não há falar em preclusão na hipótese de evidente afronta à coisa

julga, como ocorre no caso. Afirma que os cálculos de liquidação encontram-se equivocados, uma

vez que extrapolam os termos da res judicata. Alega que a r. sentença exequenda condenou a

executada ao pagamento de diferenças de horas extras pela não utilização do divisor 200, com

reflexos em DRS, PDV e PLR, e o exequente incluiu, indevidamente, na base de cálculo das

aludidas diferenças os valores pagos a título de PLR, PDV e DRS e incidiu 10% (dez por cento)

sobre eles. Dessa forma, pretende seja provido o recurso e que sejam acolhidos os cálculos

apresentados pela agravante.

Sem contraminuta.

não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n. 75/1993) e/ ou das situações arroladas no ofício PRT/1º Região nº 737/18-GAB, de 05/11/2018, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Como estão preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso de agravo de petição.

MÉRITO

A agravante sustenta que, diferentemente do que restou decidido pelo MM. Juízo a quo, não há falar em preclusão na hipótese de evidente afronta à coisa julga, como ocorre no caso. Afirma que os cálculos de liquidação encontram-se equivocados, uma vez que extrapolam os termos da res judicata. Alega que a r. sentença exequenda condenou a executada ao pagamento de diferenças de horas extras pela não utilização do divisor 200, com reflexos em DRS, PDV e PLR, e o exequente incluiu, indevidamente, na base de cálculo das aludidas diferenças os valores pagos a título de PLR, PDV e DRS e incidiu 10% (dez por cento) sobre eles. Dessa forma, pretende seja provido o recurso e que sejam acolhidos os cálculos apresentados pela agravante.

O MM. Juízo de origem julgou improcedentes os embargos ao seguinte fundamento:

"Sustenta a ré que os cálculos da parte autora, tidos como adequados ao julgado pela Contadoria, estão majorados no que concerne às horas extras, pois incluídos RSR, PLR e PDV na base de cálculo das horas extras pagas. Aduz que"a r. Sentença deferiu diferenças de horas extras pela não utilização do divisor 200, bem como deferiu reflexos em DSR, PDV e PLR".

Além disso, alega que a base de cálculo do aviso prévio teria sido indevidamente majorada.

Neste ponto, transcreve-se a Súmula nº 67 deste Regional:

SÚMULA Nº 67 Impugnação à liquidação. Inércia. Preclusão. Artigo 879, § 2º, da CLT. Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT.

Como se vê, instada a ré a apresentar cálculos (id 836ae9d) e, após, a manifestarse sobre os cálculos apresentados pela parte autora (id 6f7ea09), quedou-se inerte.

Portanto, com base no entendimento consubstanciado na Súmula acima transcrita, rejeito os presentes embargos, pois operada a preclusão.

Isto posto, rejeito os embargos, pois operada a preclusão, nos termos da fundamentação."

Ao exame.

Conforme se depreende dos presentes autos, a executada foi intimada em 31/08/2017, com prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre a conta apresentada pelo exequente (ID c153852), nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, mas deixou transcorrer in albis o prazo para, em querendo, apresentar sua impugnação.

O § 2º do art. 879 da CLT, vigente à época, estabelecia o seguinte: "Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão".

Na certidão de ID 68c0239 consta que os cálculos da parte autora estão adequados aos termos da coisa julgada, cumprindo observar que a ré não se manifestou sobre os cálculos de ID ID c153852..

Cumpre registrar que tanto na antiga quanto na nova redação do § 2º do art. 879 da CLT, os embargos à execução ( CLT. Art. 884) têm alegações mais restritas se a parte não se manifestou sobre as contas quando o Juiz lhe deu vista, em razão da preclusão temporal.

Acrescente-se que o princípio da preclusão decorre do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas.

Destarte, transcorrido in albis o prazo do artigo 879 da CLT, sem manifestação do interessado, resulta extemporânea a impugnação à conta.

Aliás, esse é o entendimento consubstancia na súmula 67 deste E. TRT da 1ª Região, in verbis:

"IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT . Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT."

Desse modo, repita-se, uma vez que a executada não se manifestou oportunamente sobre os cálculos apresentados pelo exequente, quanto a base de cálculo das diferenças de horas extras, opera-se a preclusão, na forma do artigo 879, § 2º, da CLT, devendo ser mantida a decisão proferida na origem.

No caso em exame, operou-se a preclusão temporal.

Nego provimento ao agravo.

A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019.

BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES

DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110919626/agravo-de-peticao-ap-118097320155010077-rj/inteiro-teor-1110919684