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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01002490720165010531 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
22/03/2017
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01002490720165010531_ffb14.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR 150/2015.

O ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em relação aos empregados domésticos, somente passou a ser sempre do empregador, mesmo quando este contar com menos de 10 empregados, a partir da vigência do art. 12 da Lei Complementar n.º 150/2015, que se deu em 02.06.2015.
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