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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010481 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARCIA LEITE NERY

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00124259720155010481_440ef.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARTA-CONVITE. SALÁRIOS. VINCULAÇÃO.

Procedimento simplificado de contratação de serviços pela Administração Pública Indireta, é certo que os valores individualizados dos salários a serem pagos aos trabalhadores envolvidos na execução dos serviços constitui dado importante, senão o mais relevante, para a previsão do volume de recursos envolvido na realização do negócio. Por isso, cláusula com valores discriminados em Carta-convite vinculam a contratada, nos exatos termos em que propostas as condições da contratante. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO PELO PERÍODO CORRESPONDENTE. Tendo em vista a natureza do intervalo intrajornada, oriunda de especial afinidade com a saúde do trabalhador, pecava o ordenamento jurídico pátrio que sancionava a violação ao instituto como mera infração administrativa. Com o advento da Lei 9.923/94, entretanto, a não concessão do intervalo intrajornada (ou sua redução), independentemente da extrapolação da jornada laboral, passou a dar ensejo ao pagamento total do período correspondente, com acréscimo mínimo de 50% (cinqüenta por cento). Recurso Ordinário da reclamada conhecido e não provido.
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