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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

LEONARDO DIAS BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01020059720165010451_2a50a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-97.2016.5.01.0451 (RO)

RECORRENTE: MANOEL GOMES DA SILVA

RECORRIDO: EGESA ENGENHARIA S/A, PETROLEO

BRASILEIRO S A PETROBRAS

RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES

EMENTA

CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO. Na

forma do art. 843 da CLT, o preposto deve ter conhecimento dos

fatos controvertidos, de modo que o seu desconhecimento

quanto aos mesmos gera a aplicação da confissão ficta à

reclamada. Isso ocorre porque o preposto possui o dever de

conhecer os fatos da lide e pelo fato de suas declarações

obrigarem o preponente. Assim, o desconhecimento das

situações fáticas declinadas equivale à recusa em depor e, em

consequência, implica confissão quanto à matéria fática, nos

termos da Lei 13.015/2015 ( Código de Processo Civil), arts. 385,

§ 1º e 386, sendo desnecessário provar os fatos confessados,

nos termos do art. 374, II.

RELATÓRIO

Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como

recorrente, MANOEL GOMES DA SILVA, e como recorridas, EGESA ENGENHARIA S.A. e

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, inconformado com a r.

sentença de ID f314ed4, do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí, proferida pelo Exmº Juiz

Andre Correa Figueira , que julgou procedente em parte a pretensão.

O reclamante interpõe recurso, conforme ID 04282dd, requerendo a

reforma da sentença no que tange ao reconhecimento da dispensa por justa causa, às multas

previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, à indenização por danos morais e à responsabilidade

subsidiária da segunda reclamada.

ID a572323, sem preliminares.

O feito não foi submetido à apreciação do Ministério Público do Trabalho, por ausentes as hipóteses específicas de intervenção.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DO RECLAMANTE

1 - Do término do contrato de trabalho e da estabilidade provisória no emprego

O reclamante informou na petição inicial que foi admitido pela primeira reclamada, EGESA ENGENHARIA S.A., em 10/06/2013, para exercer a função de ajudante, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.053,80.

Narrou que lhe foi concedido auxílio doença por acidente de trabalho, no dia 05/10/2013, sendo que, no dia 27/02/2015, teve alta do INSS, comparecendo ao seu posto de trabalho em 02/03/2015, quando foi avisado que a primeira reclamada, EGESA ENGENHARIA S.A., não prestava mais serviços no local. Prosseguiu dizendo que ligou para a empregadora e foi informado que o contrato entre as reclamadas foi encerrado e que estava demitido, devendo aguardar em casa para receber seus direitos rescisórios.

Formulou os seguintes pedidos:

"a) declaração de nulidade da dissolução contratual do reclamante, com a conseqüente reintegração no emprego com a 1ª Reclamada, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos;

b) pagamento das férias e gratificações natalinas vencidas e vincendas, bem como os depósitos das importâncias fundiárias vencidas e vincendas;

ALTERNATIVAMENTE

(Caso Não Seja Possível a Reintegração)

c) indenização equivalente aos salários do período estabilitário de 12 meses;

d) pagamento das férias + 1/3, gratificações natalinas e aviso prévio; e) comprovação e liberação da guia para recebimento do FGTS, acrescida de 40%, sob pena de pagamento em espécie;

f) liberação da guia para recebimento das cinco parcelas do seguro desemprego, sob pena de pagamento em espécie;

g) baixa na CTPS;

EM QUALQUER HIPÓTESE

h) pagamento das horas in itinere, com 50% e seus reflexos das horas extras no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e RSR;

j) indenização por danos morais, que deverá ser arbitrada em valor não inferior a 50 (cinqüenta) vezes a maior salário percebido pelo reclamante;

k) benefício da Gratuidade de Justiça;

l) honorários advocatícios na base de 20% sobre o total da condenação, em face da prédica insculpida no artigo 133 da Constituição Federal;

m) multa do art. 467 da CLT;

n) multa do art. 477, par.8º da CLT;

o) 13º salário 04/12 de 2013."

A primeira reclamada, EGESA ENGENHARIA S.A., em contestação, sustentou que o reclamante foi afastado de suas atividades em 05/10/2013 pelo INSS, com concessão do benefício previdenciário na espécie B91 (acidente de trabalho), situação que não se modificou até o momento da defesa.

Alegou que o autor tinha a obrigação de voltar ao emprego após a cessação do auxílio doença, mas assim não procedeu, não tendo, além disso, entrado em contato com a empresa para comunicar o fim de seu afastamento pela Previdência Social, tendo, nitidamente, abandonado o emprego.

Destacou que, além da ausência por mais de trinta dias após a alta do INSS, o ajuizamento da reclamação trabalhista demonstrou expressamente o desinteresse do autor na continuidade da prestação de serviços.

A segunda reclamada, PETROBRAS, em defesa, disse não ter condições de enfrentar os aspectos fáticos acerca da relação trabalhista mantida exclusivamente entre o obreiro e seu real empregador, pois não celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, EGESA ENGENHARIA S.A.

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do autor, nos seguintes termos:

benefício previdenciário, aduzindo o abandono de emprego, nos termos da Súmula 32 do TST.

Efetivamente, não há qualquer prova nos autos de que o autor tenha tentado retornar ao serviço.

Aliás, dois fortes indícios apontam para este fato.

O primeiro que o próprio autor narra não possuir condições de laborar.

O segundo, que somente mais de um ano após a cessação do benefício ajuizou a presente demanda.

Assim, improcedem todos os pedidos da inicial, salvo o de baixa na carteira, que deverá ser procedida com a data de 27/02/2015 e horas in itinere e décimo terceiro 2013, na forma abaixo."

Inconformado, recorre o reclamante, sustentando que a motivação para indeferir o pedido de dispensa imotivada é completamente descabida, pois o fato de ter alegado não ter condições de trabalhar não configura justificativa razoável para negar a pretensão.

Quanto ao tempo que demorou para ajuizar a ação, destaca que a lei lhe concede o prazo de dois anos para tanto.

Acrescenta que caberia à reclamada comprovar o abandono de emprego.

Ressalta que estava em benefício de acidente de trabalho, obtendo alta em 27/02/2015, possuindo direito à estabilidade acidentária até 27/03/2016 e, sendo impossível a reintegração pela paralisação das obras no COMPERJ, possui direito à indenização.

Ao exame.

De início, cabe lembrar que a justa causa é a pena máxima aplicada a um empregado e por este motivo ela deve ser grave suficiente e robustamente comprovada, sob pena de macular a ficha funcional de um empregado, não se admitindo a possibilidade de pairar qualquer dúvida a respeito de sua justiça, no convencimento do julgador, devendo ser sopesada a gravidade do ato faltoso.

Para a aplicação da justa causa ou falta grave necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos concomitantes:

b) imediatidade na punição: a punição deve ser aplicada o mais breve possível. Praticada a falta, o empregador deve puni-la imediatamente, sob pena de perdão tácito.

c) caráter determinante da falta: a falta que ensejou a punição não pode ser mais tarde substituída por outra, já que os motivos que determinaram a punição vinculam o empregador.

d)" non bis in idem ": para uma mesma falta não pode o empregado sofrer mais de uma punição, sob pena da última ser desconsiderada.

e) proporcionalidade entre a falta e a punição: dentro do critério da razoabilidade, não pode o empregador para uma falta leve aplicar a pena máxima, qual seja, justa causa.

Dessa forma, verifica-se que é imprescindível, à despedida por justa causa, a prova inequívoca do cometimento de falta grave. A demissão por justa causa, porque exceção, deve ser objeto de prova robusta, ônus que recai sobre a demandada.

Nesse sentido a Súmula 212 do C. TST, assim redigida:

"DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado".

A distribuição do ônus da prova é regra processual que atende lidimamente ao escopo de uma prestação jurisdicional efetiva. Assim, aplica-se o preceito da adução dos fatos constitutivos daquele que reclama o seu direito e dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos da parte adversa, ex vi dos arts. 818 da CLT c/c 373, I e II do NCPC (artigo 333, I e II do CPC revogado), de modo que, a priori, incumbe ao empregado provar as alegações iniciais.

Consoante o artigo 843, § 1º da CLT, faculta-se ao empregador fazerse substituir na audiência trabalhista por preposto que tenha conhecimento dos fatos da lide. Porém, o desconhecimento dos fatos implica confissão ficta quanto à matéria fática, diante do descumprimento da expressa exigência legal. Isso ocorre porque o preposto possui o dever de conhecer os fatos controvertidos da lide e pelo fato de suas declarações obrigarem o preponente.

No caso em comento, foi produzida prova oral somente com o depoimento do preposto da primeira reclamada, EGESA ENGENHARIA S.A., conforme ata de ID b0cb7a0 - Página 2, que fez as seguintes declarações:

" Depoimento Pessoal do (a) preposto (a) da 1ª Reclamada . Interrogado (a), disse: que . Encerrado.

Perguntas formuladas pelo (a) advogado (a) da parte autora, com a respectiva resposta:

1 - Sabe qual o último dia de trabalho do autor? Não.

2 - Quando a Egesa parou de prestar serviço para Petrobrás? Não sei.

3 - Sabe dizer se a empresa mandou o reclamante embora? Não sei.

4 - Sabe o motivo da cessação da prestação de serviço? Ficou afastado pelo INSS e depois disso

não sei.

5 - Sabe quanto tempo levava da portaria do Comperj até o canteiro de obras ? Não sei.

6 - Como se dava a fiscalização do contrato da Petrobrás para com a Egesa? Não sei."

Da leitura do depoimento transcrito evidencia-se que o preposto demonstrou desconhecer os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em franco prejuízo à defesa, já que o art. 843, § 1º, da CLT exige do empregador que se faça representar em Juízo por preposto que tenha conhecimento dos fatos sobre os quais contendem as partes, considerando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial quando o representante legal da reclamada manifesta desconhecimento dos fatos controvertidos.

Desse modo, a alegação do autor de que foi dispensado imotivadamente pela primeira reclamada, EGESA ENGENHARIA S.A., em 02/03/2015 deve ser presumida verdadeira, uma vez que não foi produzida qualquer prova capaz de afastar tal presunção.

previdenciário.

Diz o art. 118:

" O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente ".

Da leitura do texto legal transcrito, e em consonância com o entendimento firmado pela mais alta Corte trabalhista, infere-se que a garantia de emprego por doze meses ao empregado acidentado no trabalho somente ocorre após a cessação do auxíliodoença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.

Na hipótese sub judice, ante as informações contidas no documento de ID e80d662, emitido pelo Sistema Único do DATAPREV, é de se reconhecer que o obreiro gozava de estabilidade provisória no emprego até 27/02/2016, uma vez que a cessação do benefício previdenciário ocorreu em 27/02/2015.

Registre-se que não há que se falar em reintegração nem em pagamento de salários até o trânsito em julgado da sentença, tendo e vista que já em muito ultrapassado o período estabilitário.

Cabe destacar, ainda, que o fato de ter o autor ajuizado a presente ação posteriormente ao término do período de garantia no emprego, mas dentro do prazo prescricional preceituado na Constituição Federal, não constitui abuso do exercício do direito de ação, de acordo com o previsto na OJ-SDI1-399, abaixo transcrita:

"OJ-SDI1-399. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. , XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário."

Diante desse quadro, dou provimento para reconhecer que o autor foi dispensado de forma imotivada em 27/02/2016 (data do término do período estabilitário), bem como condenar a parte ré ao pagamento da indenização correspondente aos salários do reclamante de 28/02/2015 a 28/02/2016, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%.

2. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT

O juízo de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido de declaração de dispensa imotivada formulado pelo autor, indeferiu o requerimento de pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, nos seguintes termos:

"Em síntese, aduz o autor que ao receber alta do INSS se apresentou à ré e esta disse que o mesmo estava dispensado.

A ré nega, aduzindo que o autor não a procurou após a alta do benefício previdenciário, aduzindo o abandono de emprego, nos termos da Súmula 32 do TST.

Efetivamente, não há qualquer prova nos autos de que o autor tenha tentado retornar ao serviço.

Aliás, dois fortes indícios apontam para este fato.

O primeiro que o próprio autor narra não possuir condições de laborar.

O segundo, que somente mais de um ano após a cessação do benefício ajuizou a presente demanda.

Assim, improcedem todos os pedidos da inicial, salvo o de baixa na carteira, que deverá ser procedida com a data de 27/02/2015 e horas in itinere e décimo terceiro 2013, na forma abaixo."

Inconformado, recorre o reclamante, alegando que faz jus ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que não houve pagamento das verbas rescisórias e que as verbas incontroversas não foram pagas em audiência.

Examino.

Quanto à multa prevista no artigo 477 da CLT, tem-se que as verbas rescisórias não foram pagas, uma vez que foi reconhecida judicialmente a dispensa imotivada.

Assim, em razão do reconhecimento de que a dispensa ocorreu sem justa causa, cabe a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e, inclusive, da multa do artigo 477 da CLT.

Éneste sentido a Súmula 30 deste E.TRT, in verbis:

emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação."

Também é devida a multa do artigo 467 da CLT, uma vez que deferido o reconhecimento da dispensa imotivada e havendo verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência, cabe o deferimento da multa em questão.

Dou provimento para condenar a parte ré ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

3. Da responsabilidade subsidiária

O reclamante alegou na inicial que as reclamadas são responsáveis pelos seus direitos trabalhistas, pois foi contratado pela primeira reclamada, EGESA ENGENHARIA S.A., sendo a segunda reclamada, PETROBRAS, a empresa para a qual prestou serviços,

Destacou que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços.

Requereu a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, PETROBRAS, nos termos da Súmula 331 do TST.

A primeira reclamada, EGESA ENGENHARIA S.A., pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados na exordial.

A segunda reclamada, PETROBRAS, em sua contestação, sustentou ter celebrado contrato de empreitada com a primeira reclamada, EGESA ENGENHARIA S.A., precedido de regular procedimento licitatório.

Acrescentou que a PETROBRAS era apenas dona da obra, não havendo que se falar em responsabilização pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro.

Salientou que, de acordo com o pacífico entendimento da jurisprudência do TST, a relação jurídica existente entre o empreiteiro, primeira reclamada, e o dono da obra, PETROBRAS, é meramente de natureza civil, distinta da relação entre o empreiteiro e seus empregados, esta sim de cunho trabalhista.

Destacou que apenas é possível impor a responsabilidade subsidiária à Administração Pública caso comprovado que esta atuou com culpa na escolha da empresa terceirizada ou na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.

Disse que, na hipótese de mão de obra terceirizada, o inadimplemento do contrato como não transfere automaticamente aos entes públicos a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais.

Pontuou que também não ocorreu culpa in vigilando, ao fundamento de que não poderia ser obrigada a fiscalizar o correto adimplemento das obrigações trabalhistas de um sócio-diretor de uma sociedade empresária prestadora de serviços, simplesmente por não haver o que fiscalizar em uma relação jurídica estritamente empresarial.

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do autor, nos seguintes termos:

"A segunda ré é dona da obra, não podendo ser responsabilizada pelas parcelas deferidas, sendo

improcedentes os pedidos em face da mesma."

Inconformado, recorre o reclamante, requerendo a reforma da sentença no que tange à responsabilização subsidiária da PETROBRAS.

Sustenta que a segunda reclamada, PETROBRAS, ao terceirizar a atividade, assume os riscos desse procedimento, pois o prestador figura nessa relação como verdadeiro representante do tomador.

Passo a analisar.

Antes mesmo de se adentrar ao mérito, impõe-se salientar a natureza jurídica da segunda reclamada, PETROBRAS, ora recorrente como sendo uma Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta Federal.

A responsabilidade subsidiária decorre da responsabilidade civil prescrita no Código Civil, de aplicação subsidiária ao direito do trabalho por força da disposição contida no art. , parágrafo único, da CLT. Entendimento contrário consistiria em vulneração ao princípio de proteção ao hipossuficiente, que informa o Direito do Trabalho.

O reclamante comprovou a prestação de serviços em favor da segunda reclamada, PETROBRAS, uma vez que na ficha de registro de empregados (ID 02af134) consta que o autor laborava na seção "EGESA ENGENHARIA S/A - OBRA 371 -ACESSO COMPERJ".

Importante destacar, ainda, que não se trata de contrato de empreitada, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 191 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho, mas sim típico caso de terceirização de serviços.

pela empresa regularmente contratada.

Assim, ainda que se deva afastar a ideia de que responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços é de natureza objetiva ante o posicionamento dos Tribunais superiores, notadamente da ADC n. 16/DF do Supremo Tribunal Federal, no caso presente, a condição da segunda ré, como integrante da Administração Pública Indireta, não elide sua responsabilidade secundária, eis que não ficou demonstrada nos autos a atuação na efetiva e eficiente fiscalização da empresa contratada, no que se refere aos contratos dos empregados que esta disponibilizou para o trabalho em favor da segunda reclamada.

Portanto, não constitui o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 o óbice invocado pela segunda reclamada. Na realidade, o dispositivo, cuja constitucionalidade não se discute, aborda a responsabilidade direta da fornecedora de mão de obra, e não aquela subsidiária, advinda, não só da inadimplência, mas também da sua insolvência, justificando-se, desse modo, a imputação de responsabilidade, seja ao beneficiário final dos serviços, seja à pessoa jurídica interposta, ao primeiro na hipótese de insolvência da segunda.

A diligência da segunda reclamada ao terceirizar serviços não se limita à observância do procedimento licitatório. Deve a reclamada, ao se utilizar da força de trabalho alheia, mediante empresa interposta, diligenciar acerca da idoneidade da prestadora e, acompanhar a execução do ajuste zelando pelo atendimento das normas legais, inclusive trabalhistas, devendo arcar com os ônus em caso de inadimplemento do empregador direto, restando desta forma, satisfeito nos autos com o teor do artigo 818 da CLT.

O Legislador Constituinte elegeu como fundamento da República, no artigo , inciso IV, o valor social do trabalho, que, por certo, engloba a proteção que se deve destinar a quem colocou sua força de trabalho à disposição de outrem, donde se conclui que, ao atribuir-se ao ente público responsabilidade subsidiária apenas se faz cumprir princípios vigorantes no ordenamento jurídico máximo do nosso País, sem que se configure violação ao princípio da reserva legal consagrado no inciso II do artigo , também da Constituição, e muito menos aos artigos da Lei n. 5.645/70, artigo 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67, e o art. 71 da Lei n. 8.666/93

Quanto à sujeição da matéria à composição plena da Corte, cabe salientar que já restou decidido pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal que, nos casos de responsabilização subsidiária do ente público, não há qualquer negativa de vigência ao disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, tampouco declaração de sua inconstitucionalidade.

Cumpre registrar, finalmente, que na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, embora, por decisão majoritária do Plenário, tenha o Supremo Tribunal Federal pronunciado a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, o compartilhamento da responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação trabalhista entre a empregadora e a administração pública, para esta do modo supletivo, no caso de insolvência daquela, ou seja, decorrente, não apenas do descumprimento contratual, mas, também, da insolvência da empregadora, como já salientado, encontra amparo no ordenamento jurídico vigente.

Não há dúvida de que o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal responsabiliza objetivamente as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros.

prestação de serviços terceirizados, uma vez que o inciso II e o § 2º do art. 37, da Constituição Federal vigente, vedam contratação de servidor sem concurso público, porém, não obstante tal fato, também não se elide a responsabilidade subsidiária do ente da administração em relação às verbas decorrentes do contrato de trabalho existente entre a prestadora e o trabalhador, não existindo desta forma, falar em contrariedade entre às Súmulas nºs. 363 e 331 do c. TST.

Como bem lembrou o Ministro Ayres Brito, endossando parcialmente a decisão do Plenário na ADC n. 16/DF, só há três formas constitucionais para a admissão de pessoal no serviço público: por concurso, por nomeação para cargo em comissão e por contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária. A terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional. Por isso, no entender do Ministro Ayres Brito, nessa modalidade, havendo inadimplência das obrigações trabalhistas da empresa contratada, o poder público deve responsabilizar-se por ela.

A segunda reclamada, PETROBRAS, não trouxe aos autos prova de ter efetuado a devida fiscalização. Além disso, demonstrou entender que não teria obrigação de exercer tal supervisão, pois em sua defesa sustentou "...não há que se falar de culpa in vigilando, uma vez que não se poderia imputar à defendente a fiscalização do correto adimplemento das obrigações trabalhistas de um sócio-diretor de uma sociedade empresária prestadora de serviços à primeira reclamada, simplesmente por não haver o que fiscalizar em uma relação jurídica estritamente empresarial." (ID 093bfbf - Página 10).

Assim sendo, merece reforma a sentença de origem, devendo a segunda reclamada, PETROBRAS, responder pelo total dos créditos devidos ao autor, uma vez que, nos termos da Súmula 331, VI do Colendo TST, a responsabilidade subsidiária não fica adstrita às verbas de natureza salarial, abrangendo todas as verbas decorrentes do contrato, inclusive as de natureza indenizatória, previdenciária, fiscal, de FGTS e multas.

Há que se observar, contudo, que a responsabilidade subsidiária não alcança as obrigações de fazer personalíssimas, como por exemplo, a anotação da CTPS.

Ressalte-se que as multas dos artigos 467 e 477 da CLT também estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária, de acordo com o item VI da Súmula 331 do C.TST, acima reproduzido, e com a Súmula 13 deste Egrégio Tribunal, in verbis:

"Súmula Nº 13: Cominações dos artigos 467 e 477 da CLT. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT".

Vale trazer à lume as ementas de decisões emanadas do colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme transcrições abaixo:

julgada em 24/11/2010), não foi afastada, in totum pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou expressamente a ocorrência de culpa in vigilando da entidade estatal, não pautando a responsabilização do tomador de serviços em mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que demonstra consonância da decisão regional com a melhor interpretação constitucional e legal que disciplinam a matéria (Súmula 331, V, do TST), a obstar o conhecimento do recurso de revista. Já no que concerne à abrangência da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, destaque-se ser extensível a todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, inclusive às penalidades pelo descumprimento do contrato de trabalho, nos moldes do item VI da Súmula 331 do TST. Logo, estando a decisão em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 331, V e VI, o recurso de revista não se credencia a conhecimento, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A decisão regional, prolatada no sentido de se manter a determinação de incidência de juros de mora de forma simples, no importe de 1% (um por cento) ao mês, à recorrente, órgão integrante da Administração Pública indireta que fora condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas deferidas no presente feito, demonstra consonância com a OJ 382 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em 14/03/2013, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. da Lei nº 11.960/2009, o qual deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o que já inviabilizaria, por si só, o conhecimento do recurso por ofensa a tal dispositivo. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: XXXXX20125030149, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/06/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/06/2014) - Sem negrito no original.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRARIEDADE AO INCISO VI DA SÚMULA 331, DO C. TST CONFIGURADA. DECISÃO DO REGIONAL DISSONANTE DA SÚMULA 331, VI, DO C. TST. PROVIMENTO DO APELO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, se a decisão impugnada não está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, sintetizada na Súmula 331, IV, do C. TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGENCIA. TERCEIRIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DA SÚMULA 331, DO C. TST CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços. A condenação subsidiária abrange todas as verbas inadimplidas pela prestadora de serviços, em face do que preconiza a Súmula 331, VI, do C. TST. Incidência da Súmula 333, desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. Recurso de Revista conhecido e provido". (TST RR 48333.2012.5.08.0108, Relator CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES, Data de Julgamento: 20/05/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015) - Sem negrito no original.

Quanto ao FGTS, a Lei 8.036/1990 prevê expressamente a responsabilidade do tomador dos serviços pelo recolhimento do FGTS, inclusive da multa de 40%, senão vejamos:

"Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n1 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n1 4.749, de 12 de agosto de 1965.

" § 1º - Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigarse ".

Destarte, ante as razões acima aduzidas, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a segunda reclamada, PETROBRAS, a responder subsidiariamente pelo total dos créditos devidos ao autor.

4. Da indenização por danos morais

O reclamante requereu o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a cinquenta vezes o maior salário por ele percebido, alegando que o seu desligamento do emprego ocorreu no momento em que mais precisava, o que lhe causou um sentimento de tristeza, desespero, ansiedade.

A primeira reclamada, EGESA ENGENHARIA S.A., sustentou que, em que pese as afirmações do autor, este não comprovou seu estado depressivo, tampouco que citado estado é em decorrência do acidente por ele sofrido e sua dispensa no período de estabilidade.

A segunda reclamada, PETROBRAS, em sua contestação, alegou que o simples descumprimento de obrigação contratual não dá ensejo ao recebimento de indenização por dano moral, haja vista a possibilidade de a parte vir ao o judiciário pleitear a reparação.

"Em síntese, aduz o autor que ao receber alta do INSS se apresentou à ré e esta disse que o mesmo estava dispensado.

A ré nega, aduzindo que o autor não a procurou após a alta do benefício previdenciário, aduzindo o abandono de emprego, nos termos da Súmula 32 do TST.

Efetivamente, não há qualquer prova nos autos de que o autor tenha tentado retornar ao serviço.

Aliás, dois fortes indícios apontam para este fato.

O primeiro que o próprio autor narra não possuir condições de laborar.

O segundo, que somente mais de um ano após a cessação do benefício ajuizou a presente demanda.

Assim, improcedem todos os pedidos da inicial, salvo o de baixa na carteira, que deverá ser procedida com a data de 27/02/2015 e horas in itinere e décimo terceiro 2013, na forma abaixo."

Inconformado, recorre o reclamante, alegando que pelo desgosto, sofrimento e grave situação econômica que vem passando, causada única e exclusivamente pelas recorridas, cabe reforma da decisão de primeiro grau para condenar as recorridas no pagamento do dano moral.

Aprecio.

Em que pese ter sido desfeita a tese de culpa da autora em relação ao término do contrato de trabalho, certo é que, dentre as ideias que sustentam a nova estrutura ideológica contemporânea do processo está a força expansiva da jurisprudência. Tem-se como um de seus caminhos a necessidade de observar os precedentes emanados dos tribunais (superiores ou de passagem). Tal lógica é materializada através de inúmeros instrumentos que se encontram dentro do NCPC ou que vieram à lume pela edição da Lei n. 13.015/2014, como o I.U.J., o I.A.C., as teses firmadas mediante o I.R.D.R., pelas súmulas, entre outros mecanismos.

Com efeito, no caso em apreço, temos uma tese jurídica que foi firmada mediante julgamento do Pleno deste Egrégio Tribunal, que, de acordo com a Lei n. 13.015/2014, bem como o artigo 927, inciso V, do NCPC, fixou orientação que deve ser seguida por todos. Aliás, neste sentido também temos o artigo 896, parágrafos terceiro, quarto e quinto da CLT (cf. Lei n. 13.015/2014), Resolução TST n. 203 de 2016, que editou a IN n. 39, do mesmo ano, artigo 15, I, letra 'd'.

decorrentes do inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias, configurando real violação aos direitos da personalidade do trabalhador, a saber:

" TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 01

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR . Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove ( CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos."

Considerando que não há prova de nexo de causalidade entre tais condutas e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos, razão não assiste à recorrente.

Desse modo, é irretocável a decisão guerreada, que não acolheu a pretensão reparatória.

Nego provimento.

ISTO POSTO, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer que o autor foi dispensado de forma imotivada em 27/02/2016 (data do término do período estabilitário), bem como condenar a parte ré ao pagamento da indenização correspondente aos salários do reclamante de 28/02/2015 a 28/02/2016, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%; condenar a parte ré ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; condenar a segunda reclamada, PETROBRAS, a responder subsidiariamente pelo total dos créditos devidos ao autor.

Relatados e discutidos.

ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer que o autor foi dispensado de forma imotivada em 27/02/2016 (data do término do período estabilitário); condenar a parte ré ao pagamento da indenização correspondente aos salários do reclamante de 28/02/2015 a 27/02/2016, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%; condenar a parte ré ao pagamento das multas

previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; condenar a segunda reclamada, PETROBRAS, a responder subsidiariamente pelo total dos créditos devidos ao autor.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2017

LEONARDO DIAS BORGES

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110889576/recurso-ordinario-ro-1020059720165010451-rj/inteiro-teor-1110889624

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