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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
23/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00111000820155010281_2e753.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011100-08.2015.5.01.0281 (RO)

A C Ó R D Ã O

9ª T U R M A

CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DISPENSA ANTES DO TERMO

FINAL. A cessação antecipada do contrato de trabalho por

aprendizagem não posterga a data do término da relação de

emprego, tampouco enseja o pagamento dos salários e demais

verbas contratuais do período restante, sendo devida apenas a

indenização prevista no art. 479 da CLT.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que são partes: SAVIO PESSANHA DA SILVA (Dr. Expedito Almeida de Oliveira, OAB/RJ

128142), como recorrente, FUNDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSAO

VALENÇA FILHO (sem advogado) e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Dr. Fabio

Gomes de Freitas Bastos, OAB/RJ n.º 168037), como recorridas.

Insurge-se o autor em face da r. sentença de fls.269/273 (id

cba8c8e), da lavra da Exma. Juíza Sther Schettino , da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos

Goytacazes , que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados.

Nas razões recursais de fls.275/288 (id ece328c), insiste na

procedência dos pedidos de pagamento dos salários e demais vantagens referentes ao restante

do contrato de trabalho, ou, de forma sucessiva, a indenização prevista no art. 479 da CLT.

Pugna, ainda, pela reforma da sentença quanto aos temas responsabilidade subsidiária,

indenização por danos morais e honorários advocatícios.

Custas inexigíveis, no particular.

Contrarrazões apenas da segunda reclamada (Petrobras) às fls.314/319 (id 92aea9f), embora intimada por edital a primeira ré (fl.309, id 7b334f5).

Deixo de encaminhar os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, pois não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

É o relatório .

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, exceto quanto aos honorários advocatícios, por inovação à lide em sede recursal, tendo em vista que o pedido não foi formulado na petição inicial.

MÉRITO

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Insurge-se o reclamante em face da decisão em relação à data do término do contrato de trabalho, fixada em 31/08/2014. Segundo afirma, a interrupção do contrato de trabalho ocorreu única e exclusivamente por conta das reclamadas. Aduz que "sempre cumpriu com todo o requisito para participar do programa jovem aprendiz e que sempre foi assíduo ao curso e que cumpriu todas as formalidades exigidas para a contratação". Ressalta que o convênio das rés prevê um contrato com prazo de 24 meses, e que não pode ser prejudicado por problemas de gestão administrativa das mesmas . Que "houve um contrato de 24 meses devidamente assinado e ratificado entre as Reclamadas em que o Reclamante apenas deveria cumprir com todas as metas estabelecidas no contrato, o que foi feito, o Reclamante não deve ser penalizado com erro na escolha de entidade para ministrar o convênio" . Argumenta que "o Contrato de Jovem Aprendiz estipula que os jovens aprendizes se obrigam a participar regularmente das aulas e demais atos escolares na instituição de ensino profissionalizante em que estiver matriculado, bem como a cumprir o Regulamento e disposições disciplinares existentes naquela unidade", o que restou cumprido. Por estes fundamentos, requer o pagamento das verbas contratuais devidas até 17/11/2015, ou, de forma sucessiva, da

indenização prevista no art. 479 da CLT.

O Juízo de origem, quanto ao tema, fundamentou a improcedência do pedido nos seguintes termos, verbis:

"Quanto à baixa na CTPS, não assiste razão à parte autora neste pedido quanto à data de 17/12/2015, eis que afirma em sua exordial que o último mês de trabalho se deu em agosto de 2014. Assim, determino que a 1ª ré proceda à baixa na CTPS da autora com data de 31/08/2014 , ficando autorizada, desde já, a Secretaria agir no caso de omissão da ré.

Na esteira deste raciocínio, rejeito os pedidos de décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2015 e férias proporcionais 2014/2015, eis que indevidos por não ter havido labor .

Ressalvo entendimento anteriormente adotado e registro entendimento no sentido de rejeitar os pedidos de aviso prévio e da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, eis que verba indevida no caso de jovem aprendiz, seja qual for a hipótese de extinção desta modalidade de contrato.

Quanto ao pedido de pagamento dos salários relativos aos meses em que o autor não laborou, mas que entende devidos até o fim do contrato, resta rejeitado na medida em que não se pode haver a paga de salários sem a devida contraprestação dos serviços, o que configuraria enriquecimento sem causa." (sem grifos no original).

Passa-se à análise.

Nos termos do art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado , em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica , compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

O § 2º do mesmo artigo, prevê que "contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência".

Por ser espécie de contrato por prazo determinado, sua extinção antecipada é regulada pelo art. 479 da CLT, que dispõe que "nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagarlhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato".

Dessa forma, a extinção antecipada do contrato de trabalho por aprendizagem não posterga a data do término da relação de emprego, tampouco enseja o pagamento dos salários e demais verbas contratuais do período restante, conforme postulado. Nesta hipótese, é devida apenas a indenização prevista no art. 479 da CLT, o que não foi objeto de pretensão do reclamante, tendo em vista que pretendia o pagamento dos salários e demais parcelas até a data prevista para o término do prazo a termo, além do aviso prévio.

Por fim, não se conhece dos demais fundamentos suscitados pelo reclamante, assim como do pedido sucessivo de pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT , por inovação à lide em sede recursal, tendo em vista que não foram abordados na petição inicial.

Nesse contexto, nada a reformar na sentença, neste particular.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Insiste o autor na procedência do pedido de indenização por danos morais ao fundamento que a interrupção da prestação de serviços de aprendizagem pela reclamada o abalou emocionalmente, pois era seu primeiro emprego.

Data venia , o término antecipado do contrato de trabalho a termo, ainda que possa ter causado algum dissabor ao reclamante, por si, não constitui fundamento jurídico para pleito indenizatório.

Além disso, o dano causado pela cessação inesperada do contrato de aprendizado será reparado por meio do provimento jurisdicional, mediante a aplicação das medidas e sanções legais previstas especificamente para essa irregularidade.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS

A MM. Magistrada de origem julgou improcedente o pleito de responsabilidade subsidiária da Petrobras, fundamentando sua decisão nos seguintes termos, verbis:

"De acordo com a decisao do STF, de 24 de novembro de 2010, prolatada nos autos da ADC16, é constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8666/93, que prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, salvo, se comprovada, no caso concreto, a culpa da Administração, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

A segunda reclamada afirmou que indicou nova instituição para gerir o convênio, encerrando o convênio com a primeira ré em razão das irregularidades apresentadas pela Fundação.

Ademais, não se trata de uma terceirização de serviços , mas strictu senso sim um projeto de cunho legal e governamental.

Portanto, neste tópico também ressalvo entendimento anterior para registrar que passo a entender que não tem a segunda ré qualquer responsabilidade sobre os inadimplementos da primeira, razão pela qual rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada."

Alega o autor que a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela primeira, com fundamento no item V da Súmula 331 do TST.

Analisa-se.

A segunda reclamada se defendeu alegando que, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 24/11/2010, foi modificada a redação do item IV da Súmula 331, sendo ainda acrescentados os itens V e VI, passando-se a exigir a comprovação da culpa na fiscalização dos serviços para que a tomadora seja responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Que "fiscalizou a mantença do contrato de trabalho e das obrigações para com o autor durante todo o tempo em que o mesmo estava laborando em prol da tomadora. Tanto o é assim que existe processo judicial - a ação civil pública, movida pelo ministério público estadual nº 0111711-17.2014.8.19.0001, em curso na 28ª vara cível da capital/rj, onde a petrobras se apresenta como tentando resolver a celeuma e executar os pagamentos inerentes ao projeto, porem necessitando de autorização judicial para tanto, o que não ocorreu até o momento, estando proibida de fazê-lo". Sustentou ainda que a hipótese dos autos "não se trata de terceirização de serviços strictu senso e sim um projeto de cunho legal e governamental, logo não se aplicando à espécie a interpretações atinentes a súmula 331 do C.TST".

In casu , a Petrobras e a primeira reclamada celebraram um convênio (fls.77/89, id 5a378f7) para desenvolver o 3º Programa Petrobras Jovem Aprendiz na região da Bacia de Campos.

De acordo com a cláusula 1.1, a convênio tinha por objeto o estabelecimento de parceria entre as reclamadas, objetivando o cumprimento das cotas de aprendizagem através do Programa Petrobras Jovem Aprendiz que, em atendimento à Lei 10.097/2000 e ao Decreto nº 5598/2005, visava promover a inclusão social, a qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.

Além de efetuar o aporte financeiro, cabia à segunda reclamada disponibilizar os padrões e regras de uso de suas marcas, participar do processo de recrutamento e seleção de jovens candidatos à aprendizagem e acompanhar o desempenho dos jovens aprendizes, compreendendo frequência, aproveitamento e disciplina (cláusula 3.1).

A hipótese, portanto, não é de terceirização de serviços, em que o trabalhador é inserido na produção do tomador de serviços, sem que lhe seja assegurado o vínculo empregatício, que se preserva diretamente com uma entidade interveniente.

A Petrobras, neste caso, não funcionou como tomadora de serviços, mas sim como Patrocinadora do Programa Jovem Aprendiz, que tem por objetivo a qualificação de jovens para o mercado de trabalho, com aprendizagem profissional e formação prática.

Desse modo, não se aplica o entendimento da Súmula 331, IV do TST.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exmª. Srª. Relatora, CONHECER dos recurso ordinário, exceto quanto aos honorários advocatícios, por inovação à lide, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2019.

CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE

Desembargadora Relatora

fgv

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