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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010281 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00111000820155010281_2e753.pdf
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Ementa

CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DISPENSA ANTES DO TERMO FINAL.

A cessação antecipada do contrato de trabalho por aprendizagem não posterga a data do término da relação de emprego, tampouco enseja o pagamento dos salários e demais verbas contratuais do período restante, sendo devida apenas a indenização prevista no art. 479 da CLT.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110888594/recurso-ordinario-ro-111000820155010281-rj

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