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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00111000820155010281 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
23/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00111000820155010281_2e753.pdf
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Ementa

CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DISPENSA ANTES DO TERMO FINAL.

A cessação antecipada do contrato de trabalho por aprendizagem não posterga a data do término da relação de emprego, tampouco enseja o pagamento dos salários e demais verbas contratuais do período restante, sendo devida apenas a indenização prevista no art. 479 da CLT.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110888594/recurso-ordinario-ro-111000820155010281-rj

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