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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20185010049 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01002406520185010049_a115a.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREITADA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL.

Mesmo em se tratando de empreitada, prevalece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, salvo quando se trata de pessoa física, micro ou pequena empresa, conforme entendimento da tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo 6, IV, do TST. É imperioso registrar que, à luz da regra insculpida no artigo 927 do Código Civil de 2002 a responsabilidade do tomador de serviços é objetiva: não depende da configuração de culpa in eligendo ou in vigilando, por ser esta a beneficiária do trabalho prestado pelo reclamante.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110882051/recurso-ordinario-ro-1002406520185010049-rj