Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01002406520185010049 RJ

Mesmo em se tratando de empreitada, prevalece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, salvo quando se trata de pessoa física, micro ou pequena empresa, conforme entendimento da tese fixada no Incidente de Recurso Repetitivo 6, IV, do TST. É imperioso registrar que, à luz da regra insculpida no artigo 927 do Código Civil de 2002 a responsabilidade do tomador de serviços é objetiva: não depende da configuração de culpa in eligendo ou in vigilando, por ser esta a beneficiária do trabalho prestado pelo reclamante.