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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01004333620175010075_85297.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma

PROCESSO nº XXXXX-36.2017.5.01.0075 (RO)

RECORRENTE: MARCELLA CARVALHO GONCALVES

RECORRIDO: RAPHAEL RIO COIFFEUR LTDA - ME, DIEGO 2009

COIFFEUR CABELEIREIRO LTDA - ME, WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA

RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO

FRANQUEADOR. O contrato de franquia ostenta natureza civil, pelo

qual uma empresa, fraqueadora, cede à outra, franqueada,

autorização para a utilização de marca ou patente, a fim de que a

segunda promova a distribuição de produtos ou serviços do

franqueador, sem qualquer vínculo ou subordinação entre as

empresas contratantes, sendo independentes, detentoras de direitos

e obrigações, com administrações próprias, prestando o franqueado

serviços em seu próprio nome. Não se trata de terceirização, eis que

a franqueada não se enquadra na hipótese de empresa interposta,

nos termos que dispõe a Súmula nº 331, do C. TST. O trabalhador

contratado pela empresa franqueada não tem relação direta ou

indireta com o franqueador, sendo incabível a sua condenação de

forma solidária ou subsidiária.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em

que figuram, como recorrente MARCELLA CARVALHO GONÇALVES e recorridos RAPHAEL

RIO COIFFEUR LTDA - ME, DIEGO 2009 COIFFEUR CABELEIREIRO LTDA - ME e WERNER

SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA.

Inconformada com a r. sentença de Id. e1c7959 da 75ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela MM. Juíza Viviana Gama de Sales que julgou

IMPROCEDENTE o processo em face da terceira ré e PROCEDENTE EM PARTE em face da

primeira e da segunda rés, recorre ordinariamente a autora (Id. 659e554).

quanto à improcedência do pedido de responsabilidade solidária da terceira ré WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA.

Representação processual regular, conforme instrumento de mandato de Id. ce44925.

Contrarrazões no id. 290c50b do terceiro réu com preliminar de nulidade da sentença.

Sem manifestação do Ministério Público Trabalho.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINARES

NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA 3ª RÉ EM CONTRARRAZÕES

Argui o 3º réu, em sede de contrarrazões, preliminar de nulidade da sentença. Argumenta que "a presente preliminar está sendo suscitada em sede de contrarrazões, na medida em que a Recorrida não tem interesse recursal, pois a r. sentença afastou a tese de grupo econômico e julgou a ação improcedente em relação a si. Todavia, a Recorrente pretende a reforma do julgado com o consequente reconhecimento de grupo econômico e a condenação solidária da empresa franqueadora da marca, ora Recorrida, por conta da revelia aplicada. Se o E. Tribunal Regional do Trabalho entender que merece provimento o apelo da Reclamante, sem que tenha feito qualquer prova do suposto grupo econômico por administração, a Recorrida suscita a presente preliminar haja vista que sua ausência à audiência de instrução se deu por conta de andamento equivocado inserido no PJE, (...)"

No presente caso, foi julgado improcedente o pedido em face da ora recorrida, sendo evidente, pois, a falta de interesse na preliminar arguida. Desse modo, não sendo a 3ª ré sucumbente na questão em apreço, não cabe a arguição de preliminar condicionada à decisão desta Corte.

Rejeito.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 3ª RÉ/WERNER SYSTEMS

CABELEIREIROS LTDA - CONFISSÃO FICTA

Insurge-se a autora, ora recorrente, contra a parte da r. Sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilidade solidária da 3ª ré. Alega que a 3ª ré participava da administração da 1ª e 2ª rés, inclusive gerindo a mão de obra das mesmas, interferindo no modo de execução das suas atividades. Aduz que:

"(...)

Em que pese a terceira reclamada tenha anexado o contrato de franquia, que já foi declarado imprestável na exordial, a referida ré deixou de comparecer a audiência, quando foi requerida a aplicação das penas de revelia e confissão, deferidas pelo juízo.

Uma vez que a recorrente alega a intervenção objetiva e imediata da franqueadora, caberia à terceira reclamada, ora recorrida, comprovar a não ocorrência de tais fatos, bem como dar validade ao referido contrato, ônus do qual não se desincumbiu.

Dessa forma, diante da revelia e confissão aplicada à terceira ré, bem como das alegações constantes da exordial que não foram elididas por prova em contrário, deve a recorrida ser condenada a responder solidariamente aos créditos advindos da presente ação.

Por todo o exposto, requer a reforma do pedido, para declarar a responsabilidade solidária da terceira reclamada, WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA"

O MM. Juízo a quo assim decidiu, in verbis:

"(...)

Revelia - 1ª e 2ª Reclamadas

Devidamente ciente de que deveria comparecer a juízo para apresentar defesa, as 1ª e 2ª Reclamadas fizeram-se ausentes.

Nestes termos, DECLARO a revelia e a confissão ficta da Ré, sendo consideradas as 1ª e 2ª Reclamadas confessas quanto à matéria fática discutida nos autos, nos termos do art. 844 da CLT.

Confissão ficta - 3ª Reclamada

Em face da ausência do Reclamado na assentada em que, ciente de que deveria comparecer para depor, sob pena de confissão, não compareceu, foi-lhe aplicada a pena de confissão ficta. Devem, portanto, ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela Reclamante (inteligência da Súmula n.º 74, I, TST).

(...)

MÉRITO

Responsabilidade Solidária - Grupo Econômico

As primeira e segunda Reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato.

A terceira reclamada nega a formação de grupo econômico aduzindo que é empresa franqueadora da marca 'Werner Coiffeur' sendo que a 1ª e 2ª Reclamadas ostentavam a marca da rede, bem como pagavam royalties por isso.

Pois bem.

Nos termos do artigo , parágrafo 2º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17), as empresas que compõem grupo econômico são solidariamente responsáveis pelos efeitos da relação de emprego, mesmo que tenham personalidade jurídica própria.

Vejamos:

" § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego (Red. L. 13.467/17). "

Essa mesma lei inseriu o § 3º ao art. da CLT acrescentou três requisitos para a configuração do grupo econômico: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (art. , § 3 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017).

No caso dos autos, diante da confissão ficta imposta às Rés, nos termos do art. 2º, § 3 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, respondem as 1ª e 2ª Reclamadas integral e solidariamente pelas verbas trabalhistas eventualmente inadimplidas.

Quanto à terceira ré, o artigo da Lei nº 8.955/1994 assim determina:

" Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício ".

Dessa forma, no contrato de franquia, a empresa concedente não é tomadora de serviços, nem intermediadora de mão de obra. Da mesma forma, no contrato de franquia, não há controle, participação ou tomada de decisões da empresa franqueadora acerca das atividades do franqueado, ou vice-versa.

Analisando a prova produzida nos autos, verifica-se que a terceira reclamada detém a franquia empresarial, na condição de franqueador, conforme comprova o contrato de franquia (ID. 90e49de).

No caso dos autos, analisando o conjunto probatório, entende o Juízo que não restou demonstrada a presença dos requisitos para a caracterização do grupo econômico entre o 3º Reclamado e os demais nos termos do art. , § 3 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. Verifica-se que a relação entre a 3ª Ré e as demais rés era de natureza civil e comercial, na modalidade de franquia, não havendo que se considerar a formação de grupo econômico razão pela qual, julgo improcedente o pedido e, consectariamente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista em face de WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA.

Analiso.

A responsabilidade solidária é matéria de direito, não prevalecendo a confissão ficta para tornar verdadeiras as alegações deduzidas na inicial, pois a presunção legal de veracidade cinge-se às questões de fato, a teor do artigo 344 do CPC. Por sua vez, o Juízo admitiu a juntada de contestação escrita na qual a 3ª demandada insurge-se contra a pretensão vindicada na exordial (responsabilidade solidária da 3ª ré), de acordo com as razões ventiladas no id. (id. 88035ae). Estas suplantam o campo fático, merecendo a apreciação jurídica e o pronunciamento do julgador, sob pena de ofensa ao artigo 489, inciso II, do CPC. A confissão ficta, pois, atrai presunção meramente relativa dos fatos afirmados na inicial, que, portanto, podem ser afastados ou mitigados pelo Juízo em razão de outros elementos dos autos, desfavoráveis à tese autoral, ao amparo do princípio do livre convencimento motivado.

No mesmo sentido, a jurisprudência sobre o tema:

" A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz (RSTJ 50/259). "

"Súmula n. 74, TST: CONFISSÃO. (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR XXXXX-77.2001.5.02.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) (...)".

Feitas tais considerações, verifica-se, da análise do conjunto probatório, que não merece acolhida o inconformismo da autora, ora recorrente.

A 3ª recorrida alega que firmou contrato de franquia com a 1ª e a 2ª rés, nos moldes da Lei nº 8.955/94, não havendo de se cogitar de responsabilidade da empresa franqueadora, pelo inadimplemento de verbas trabalhistas.

Os contratos de franquia empresarial são disciplinados pela Lei nº 8.955/1994, constando no artigo segundo o seguinte:

Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

sem qualquer vínculo ou subordinação entre as empresas contratantes, sendo independentes, detentoras de direitos e obrigações, com administrações próprias, prestando o franqueado serviços em seu próprio nome.

Não se trata de terceirização, eis que a franqueada não se enquadra na hipótese de empresa interposta, nos termos que dispõe a Súmula nº 331, do C. TST. O trabalhador contratado pela empresa franqueada não tem relação direta ou indireta com o franqueador, sendo incabível a sua condenação de forma solidária ou subsidiária. O C. TST vem decidindo no sentido da inexistência de responsabilidade do franqueador, conforme os seguintes julgados:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. A teor da exegese do artigo da Lei nº 8.955/94, o contrato de franquia celebrado entre franqueado e franqueador se distancia da hipótese de terceirização. Naquela situação o franqueado é livre para administrar seu. negócio e contratar seus próprios empregados assumindo os riscos da operação e, embora exista, por parte do franqueador, orientação e repasse de tecnologia, não há ingerência direta nos negócios do franqueado. A fiscalização existente é mínima, apenas para se resguardar a própria marca repassada. Logo, não há que se falar em prestação de serviços entre elas, tampouco em responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (Processo: AIRR XXXXX 67.2008.5.02.0433 Data de Julgamento: 08/08/2012, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2012)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A jurisprudência se consolida no sentido de não enquadrara hipótese de franquia, a qual se exaure porventura na transferência de marca, patente ou expertise, na regra que protege o trabalhador em casos de subcontratação de mão

de obra. Por isso, não cabe a incidência da Súmula 331, IV, do TST, tendo em vista tratar-se de autêntico contrato civil, cuja relação direta se estabelece entre as empresas, franqueada e franqueadora, e não entre esta e o trabalhador, ressalvada, por óbvio, a hipótese de fraude. Agravo de instrumento não provido.'(Processo: AIRR 86300 97.2009.5.04.02.32 Data de Julgamento: 18/04/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012)."

Ressalta- se que consta nos autos Contrato de Franquia celebrado entre a 3ª recorrida WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA e GITLA MIRIAN GLATT (contrato de franquia - id. f069736), assim como diversos documentos que demonstram a relação entre FRANQUEADORA e FRANQUEADOS, inclusive pagamento de royalties (id. aead9c1 -págs. 1 a 5; id. b47cf00 - págs. 1 a 5; id. 88b70fc - págs. 1 a 5; id. 090b5e5 - págs. 1 a 5; id. 2ecaba0 - págs. 1 a 5), assim como notificação extrajudicial das franqueadas emitida pela franqueadora (id. 770a164).

Neste contexto, considerando que a 3ª recorrida comprovou que a relação jurídica contratual mantida no período que a autora prestou serviços em favor das 1ª e 2ª rés era de franquia, somado ao fato de a autora não ter se desincumbido de provar a existência de desvirtuamento nesta relação, a sentença não merece reparos.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso ordinário, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença arguida pela terceira reclamada em contrarrazões, e, no mérito, NEGOLHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação expendida.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da ilustre Procuradora Daniela Ribeiro Mendes, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença arguida em contrarrazões, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Esteve presente ao julgamento, pela ré, o Dr. João Mário de Medeiros Júnior.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

mng/

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110877942/recurso-ordinario-ro-1004333620175010075-rj/inteiro-teor-1110877970

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