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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01011776120165010432_758be.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-61.2016.5.01.0432 (RO)

RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CABO FRIO

RECORRIDO: A L FORNECEDOR DE LATICÍNIOS E DESCARTÁVEIS LTDA - ME

RELATOR: DES. JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA

EMENTA

SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ROL DE

SUBSTITUÍDOS - DESNECESSIDADE . A CRFB/88, em seu art. ,

III, dispõe que: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses

coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais

ou administrativas". A conclusão lógica é que o Sindicato profissional

tem legitimidade para representar os membros da sua categoria em

questões judiciais e administrativas, sem qualquer restrição,

posicionamento adotado pelo STF, o que inclusive, impulsionou o

cancelamento da Súmula 310 pelo C. TST. A substituição processual

representa uma das mais nobres conquistas constitucionais

alcançadas pelos trabalhadores brasileiros, tendo, entre outros

méritos, o de judicializar coletivamente os conflitos trabalhistas, algo

a produzir resultados altamente satisfatórios para os empregados e

para a máquina judiciária. Essa garantia processual assegurada aos

entes sindicais ( CF, artigo , III)é legítima, dispensando-se, por isso

mesmo, a autorização formal da categoria profissional para o

ajuizamento da ação, assim como a exibição da lista de substituídos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Ordinário, em que

são partes: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE CABO FRIO, como

recorrente e, A L FORNECEDOR DE LATICÍNIOS E DESCARTÁVEIS LTDA - ME , como

recorrido.

O Reclamante sustenta ser desnecessária a apresentação do rol de substituídos em peça inaugural, uma vez que o mesmo pode (e deve) ser oferecido na fase de execução, entendimento este corroborado pelo E. TST, através do cancelamento de sua súmula 310.

Diz que sua legitimação extraordinária lhe dá o direito de representar seus substituídos na forma da indiscutível previsão legal que lhe fora concedida, tanto junto à CLT, quanto através da Constituição Federal de 1988, não devendo ser esta interpretada de forma restritiva, para que a atuação se dê somente como substituto processual para o ajuizamento das ações de cumprimento em prol de sua categoria.

Sem contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho (id. cd98443) da lavra da Drª Mônica Silva Vieira de Castro, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso.

MÉRITO

AUSÊNCIA DA LISTA DE SUBSTITUÍDOS

O Recorrente sustenta ser desnecessária a apresentação do Rol de Substituídos em peça inaugural, uma vez que o mesmo pode (e deve) ser oferecido na fase de execução, entendimento este corroborado pelo E. TST, através do cancelamento de sua súmula 310. Diz que sua legitimação extraordinária lhe dá o direito de representar seus substituídos na forma da indiscutível previsão legal que lhe fora concedida, tanto junto à CLT, quanto através da Constituição Federal de 1988, não devendo ser esta interpretada de forma restritiva, para que a atuação se dê somente como substituto processual para o ajuizamento das ações de cumprimento em prol de sua categoria.

Passo a examinar o tema.

Decidiu o juízo de origem:

"Deixou de promover o Autor os atos e diligências que lhe competia, conforme despacho e notificação nos autos, razão pela qual decido EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o que dispõe o artigo 485, III, do NCPC.

Custas pelo Autor, no valor de R$10,64, sobre R$500,00, arbitrados para este fim, dispensado do pagamento.

Decorrido o prazo de 08 dias, sem manifestação, arquive-se definitivamente."

Merece reforma a sentença.

A CRFB/88, em seu art. , III, dispõe que: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

A conclusão lógica é que o Sindicato profissional tem legitimidade para representar os membros da sua categoria em questões judiciais e administrativas, sem qualquer restrição, posicionamento adotado pelo STF, o que inclusive, impulsionou o cancelamento da Súmula 310 pelo C. TST.

A substituição processual representa uma das mais nobres conquistas constitucionais alcançadas pelos trabalhadores brasileiros, tendo, entre outros méritos, o de judicializar coletivamente os conflitos trabalhistas, algo a produzir resultados altamente satisfatórios para os empregados e para a máquina judiciária. Essa garantia processual assegurada aos entes sindicais ( CF, artigo , III)é legítima, dispensando-se, por isso mesmo, a autorização formal da categoria profissional para o ajuizamento da ação, assim como a exibição da lista de substituídos.

Cito, por oportuno a orientação jurisprudencial que tem adotado o E. STF que, na condição de intérprete máximo da Constituição Federal vem firmando o entendimento de que o inciso III do artigo da Carta concede aos sindicatos a possibilidade de atuar como substitutos processuais dos integrantes das respectivas categorias profissionais, quando em discussão direitos individuais homogêneos. Neste sentido o seguinte aresto:

"SINDICATO - Legitimação extraordinária afirmada com base na Lei Ordinária não ofende o artigo , III, da Constituição. Se o acórdão recorrido, para reconhecer ao sindicato a condição de substituto processual dos empregados do agravante, não se fundou no artigo , III, CF, mas na legislação ordinária, só haveria ofensa ao citado dispositivo constitucional se ali se proibisse a substituição processual de trabalhadores por sindicatos , o que obviamente não é o caso. Suficiente a motivação do acórdão recorrido, não há falar em contrariedade ao artigo 93, IX, da Constituição. Caráter reflexo da alegada violação ao artigo , II, da Constituição. (STF - Agr. Reg. em AI nº 215.968.0 - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 18.02.00)." (grifos nossos).

Por tais razões, provejo o recurso.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 21 de novembro de 2017, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Antonio Teixeira da Silva, Relator, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da ilustre Procuradora Teresa Cristina d'Almeida Basteiro, dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Dalva Amélia de Oliveira, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA

Desembargador do Trabalho

Relator

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