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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
09/02/2019
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01016238020165010071_b9298.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101623-80.2016.5.01.0071 (RO)

RECORRENTE: JARDEL BATISTA TAVARES, ARJO SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA

RECORRIDO: JARDEL BATISTA TAVARES, ARJO SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA,

CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE RIO DE JANEIRO S.A, GL EVENTS CENTRO DE

CONVENCOES S.A., CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS

AMBIENTAIS LTDA., INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA S.A. - IBOL

RELATOR: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

EMENTA

JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. CONFIGURAÇÃO.

A apresentação pelo trabalhador de atestado médico falso é motivo

suficiente para configurar falta grave ensejadora de dispensa por

justa causa.

RELATÓRIO

Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela 1ª Ré (ID. 6ecbc78)

e pelo autor (ID. 7520217) em face da decisão proferida pela MM. Juíza do Trabalho KIRIA

SIMÕES GARCIA, da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o

pedido (ID. 46c0d2a).

Contestação da 1ª Ré sob ID. c8abf4e, da 2ª Ré sob ID. 63adbd7, da

3ª Ré sob ID. db43dd4, da 4ª Ré sob ID. e6f27f7 e 5ª Ré sob ID. 1bb700a.

Ata de audiência sob ID. 415a7a5.

Foram ouvidos o autor, os prepostos da 1ª e da 5ª Ré e duas

testemunhas, uam arrolada pelo reclamante e uma pela 1ª Ré.

A 1ª Ré pede a reforma do julgado quanto à nulidade da justa causa, ao salário "por fora", ao reajuste salarial e ao ressarcimento de uniforme.

Preparo sob IDs. d12c396 a a2999ec.

O autor pretende a reforma quanto às diferenças salariais pelo exercício da função de supervisor/líder de posto, às horas extras, ao adicional noturno e à devolução de descontos.

Sem preparo ante a procedência parcial do pedido.

Contrarrazões da 1ª Ré, sob ID. ffe38a2, do autor, sob ID. 80bb87d, da 2ª Ré, sob ID. 643feb9, da 3ª Ré, sob ID. 499d5b9, da 4ª Ré, sob ID. e2c2ed2, e da 5ª Ré, sob ID. 7038e8c, sem preliminares.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg n. 737.2018, de 05.11.2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

fim em 07.01.2016 (TRCT sob ID. 303fec0), que a Reclamação Trabalhista foi proposta em 13.10.2016 e o último recurso interposto em 10.09.2018. Considerando que a Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11.11.2017, serão observadas as normas processuais à luz dos princípios do isolamento dos atos processuais e da irretroatividade da lei, na forma prevista no artigo 14 do CPC/15.

MÉRITO

DO RECURSO DA 1ª RÉ

DA JUSTA CAUSA - DOU PROVIMENTO

A 1ª Ré sustenta que o autor faltou ao trabalho nos dias 7, 9 e 11 de agosto de 2015 e apresentou depois atestado médico de cinco dias de repouso para justificar a ausência. Argumenta que a médica subscritora do atestado (Dra. Andrea Mceli de A. Costa -CRM 5255836-7) não labora da UPA emissora do documento, nem tampouco a registro de atendimento do autor nesta unidade, tudo de acordo com ofício emitido pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Diante do ato de improbidade, sustenta ser válida a dispensa com justa causa e pede a reforma da sentença.

Constou na decisão de embargos de declaração:

O embargante alegou que a sentença foi omissa, pois não observou a impugnação dos documentos apresentados pela primeira ré, com ID a61b0e3, na peça de ID 56a7bb8.

Nas referidas impugnações, o autor afirmou que a assinatura contida no atestado médico é ilegível, não se sabendo como a primeira ré a imputou à médica Andrea Miceli de Alcântara Costa, CRM 52-55836-72.

Assiste razão ao embargante.

A sentença não observou as impugnações ao documento, que transferiram à primeira ré o ônus de comprovar que o atestado médico apresentado havia sido assinado pela médica Andrea Miceli de Alcântara Costa, CRM 52-55836-72, do qual não se desincumbiu.

Modifica-se o julgado para que passe a constar o seguinte:

conclui-se que o autor não cometeu a falta imputada de falsificação do documento.

Deferem-se os pedidos de declaração da nulidade da dispensa por justa causa, entrega de guias para saque de FGTS e recebimento de seguro desemprego, pagamento de aviso prévio com projeção no tempo de serviço anotado na CTPS, décimo terceiro salário proporcional de 2016, férias de 2015/2016, acrescidas do terço constitucional, e indenização de 40% sobre o FGTS."(ID. 411998c - Pág. 1)

Analiso.

A justa causa é a mais grave penalidade aplicada ao trabalhador, pois lhe retira o direito ao recebimento das parcelas resilitórias que lhe seriam devidas em caso de dispensa imotivada, além macular sua imagem. Sob pena de se cometer uma injustiça sem retorno, só se deve manter a justa causa se a falta grave ficar cabalmente comprovada.

No presente caso , o reclamante apresentou atestado médico para justificar as faltas ao trabalho nos plantões havidos nos cinco dias subsequentes a emissão do documento (07.08.2015, sob ID. ae8fb5d). A reclamada, ao apurar sua autenticidade, descobriu tratar-se de documento falso, conforme declaração da médica, Dra. Andrea Miceli de A. Costa, CRM 5255836-7, sob ID. d6f8475, e da Prefeitura do Rio de Janeiro, sob ID. a61b0e3 - Pág. 3.

A médica, em sua declaração, afirma que jamais trabalhou na CF Zilda Arns e que não emitiu o atestado apresentado pelo autor. Saliento que o carimbo usado pela médica e o presente no documento trazido com a inicial são idênticos, o que faz saltar aos olhos a tamanha fraude perpetrada pelo trabalhador.

Àmargem da discussão sobre o fato de ser ilegível o carimbo médico no atestado sob ID. a61b0e3 - Pág. 2, trazido pela 1ª Ré - discussão esta totalmente descabida, já que o carimbo é legível no atestado que acompanhou a inicial, sob ID. ae8fb5d - Pág. 1 -, a prova irrefutável de falsidade é a declaração oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro. De acordo com esta, a citada médica não faz parte do corpo da Unidade da UPA indicada no atestado ( CF Zilda Arns), não existe cadastro de comparecimento do autor nesta e, como não fosse suficiente, a referida UPA sequer faz atendimento de emergência, sendo impossível que efetivamente tenha ocorrido a forma de atendimento descrita no documento de veracidade questionada (ID. a61b0e3 - Pág. 3).

Por toda prova produzida, discordo do Juízo a quo para reconhecer que o autor fez sim uso de documento falso para justificar suas faltas.

reclamante e da bruta ruptura da fidúcia necessária a continuidade da relação de emprego, entendo por correta a dispensa por justa causa aplicada pela recorrente e dou provimento ao recurso.

Diante da modalidade de resilição do contrato aqui reconhecida, determino a baixa da CTPS do autor pela 1ª Ré em 07.01.2016, ficando autorizada a Secretaria da Vara a efetuar a anotação, caso não seja feita após o trânsito em julgado (art. 39, e §§, da CLT).

Considerando o TRCT de ID. 303fec0 e o comprovante de depósito de ID. d7ee81a, entendo por quitadas as parcelas resilitórias devidas.

DO SALÁRIO"POR FORA"- NEGO PROVIMENTO

Sustenta a 1ª Ré que jamais pagou qualquer quantia ao autor que não constasse em seus recibos salariais. Pede a reforma.

Constou em sentença:

Os extratos bancários anexados aos autos com ID. 07986b1 evidenciam os depósitos dos salários de abril de 2012, no valor de R$ 943,62, de maio de 2012, nos valores de R$ 778,71 e R$ 100,00, de junho de 2012, nos valores de R$ 1.104,00 e R$ 828,71, de julho de 2012, nos valores de R$ 1.103,00, R$ 828,71 e R$ 100,00, de agosto de 2012, nos valores de R$ 1.111,00, R$ 828,71 e R$ 100,00, de setembro de 2012, nos valores de R$ 28,00, R$ 828,71 e R$ 100,00.

Registre-se que os extratos demonstram uma média de três depósitos mensais em valores variados na conta bancária do autor sob a rubrica" remuneração/salário ", que ocorreram até a rescisão contratual.

Por sua vez, os contracheques do período supramencionado revelam o salário mensal no valor líquido de R$ 828,71, de junho a setembro de 2012.

Conclui-se que o autor recebeu de forma irregular a quantia média mensal de R$ 1.000,00, a partir do salário do mês de junho de 2012.

Analiso.

Conforme consta em sentença, o confronto entre os extratos bancários do autor (IDs. 9fdfe03 a fee4cf8) e os seus contracheques (IDs. 0c1f53a a f5742f0) revela que eram realizados depósitos em favor deste que não constavam nos recibos.

Somado a isso, a testemunha Marco Antônio, arrolada pelo autor e convincente ao Juízo a quo neste tópico específico, foi capaz de relatar em audiência a prática da 1ª Ré de pagar parte do salário dos seus empregados" por fora "(ID. 415a7a5 - Pág. 2).

Por isso, entendo por correta a sentença e nego provimento.

DO REAJUSTE SALARIAL - NEGO PROVIMENTO

Sustenta a 1ª Ré que sempre concedeu ao autor os reajustes salariais previstos em norma coletiva em época própria. Pede a reforma.

Constou em sentença:

A primeira ré alegou que sempre concedeu os reajustes salariais previstos nas normas coletivas em época própria, esclarecendo que do percentual de 14,62%, apenas 8% incide sobre o salário, enquanto o restante incide sobre os adicionais de risco de vida e tíquete refeição.

Segundo a cláusula terceira da Convenção Coletiva de 2011/2012 (ID. 9638f74 -Pág. 1), o reajuste de na ordem de 14,62% passar a viger a partir de 1º de março de 2011, data-base da categoria.

Segundo a cláusula terceira da Convenção Coletiva de 2013/2014 (ID. 77a8733 -Pág. 1), o reajuste de na ordem de 31,62% passar a viger a partir de 1º de março de 2013, data-base da categoria.

Segundo a cláusula terceira da Convenção Coletiva de 2014/2015 (ID. d0684fb -Pág. 1), o reajuste de na ordem de 12,41% passar a viger a partir de 1º de março de 2014, data-base da categoria.

Pág. 1), o reajuste de na ordem de 11,35% passar a viger a partir de 1º de março de 2015, data-base da categoria.

Os contracheques anexados aos autos evidenciam que o salário base do autor foi reajustado de R$ 800,00 para R$ 864,00, no mês de junho de 2011; de R$ 924,48 para R$ 987,07, no mês de abril de 2013; de R$ 987,07 para R$ 1.066,04, no mês de maio de 2014; e de R$ 1.066,04 para R$ 1.162,00, no mês de março de 2015.

Verifica-se que foi observada a data fixada para a concessão do reajuste salarial apenas no ano de 2015.

Deferem-se os pedidos de pagamento das diferenças de R$ 64,00, nos meses de março a maio de 2011, R$ 62,59 no mês de março de 2013, R$ 78,97 nos meses de março e abril de 2014, bem como diferenças de férias com um terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS. (ID. 46c0d2a - Pág. 7)

Analiso.

Conforme consta em sentença, o confronto entre os contracheques (IDs. 0c1f53a a f5742f0) e as normas coletivas (IDs. 30d008c a 85bdff4) revela que a empresa tinha por hábito conceder o reajuste salarial previsto em CCT fora da data base da categoria (1º de março). Como exemplo, cito o ano de 2014, no qual o reajuste salarial de R$987,07 para R$1.066,04 em maio daquele ano (ID. f71c9a1 - Pág. 5).

Destaco que em sentença foram deferidas diferenças salariais observando os exatos aumentos deferidos em cada ano pelo empregador, mas expandindo-os até a data base da categoria. Por isso, descabida é a discussão sobre quais percentuais e de que forma aplicar.

Dito isso, nego provimento ao recurso.

DO RESSARCIMENTO PELO UNIFORME - NEGO PROVIMENTO

Sustenta a 1ª Ré que a gratuidade do uniforme fica condicionada a sua inclusão no acervo da empresa. Diz que o autor jamais devolveu os sapatos, motivo pelo qual não haveria de se falar em ressarcimento dos gastos com estes.

As convenções coletivas preveem na sua cláusula décima nona que"fica assegurado ao vigilante a gratuidade do uniforme (calça, saia, camisa, casaco, sapato e meia), à razão de dois para cada período de doze meses: bute, capa e distintivo que ficarão sob custódia dos respectivos vigilantes, sendo estas do acervo das empresas, ficando proibido o desconto de tais objetos sob a rubrica de "adiantamento de salário" a fim de garantir a devolução das peças acauteladas com o vigilante, ou para o fim de descontar de seu salário valor correspondente às peças acima."

Tendo em vista que o uso do uniforme era uma imposição do empregador, não se pode impor ao empregado o custo decorrente dessa exigência.

Defere-se o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos uniformes pagos pelo autor, no valor de R$ 200,00, por ano, limitado ao período imprescrito. (ID. 46c0d2a - Pág. 8)

Analiso.

Sobre o tema, dispõe a norma coletiva:

CLÁUSULA DÉCIMA NONA- UNIFORMES/OUTROS

Fica assegurado ao vigilante a gratuidade do uniforme (calça, saia, camisa, casaco, sapato e meia), à razão de dois para cada período de doze meses: bute, capa e distintivo que ficarão sob custódia dos respectivos vigilantes, sendo estas do acervo das empresas, ficando proibido o desconto de tais objetos sob a rubrica de" adiantamento de salário "a fim de garantir a devolução das peças acauteladas com o vigilante, ou para o fim de descontar de seu salário valor correspondente às peças acima. Em caso de extravio ou danificação das mesmas, ficam as empresas autorizadas a descontar da remuneração ou indenização os valores correspondentes, nos termos do Artigo nº 462, parágrafo 1º da CLT, exceto por acidente de serviço. Na escala 5 x 2 e 6 x 1 serão fornecidas 03 (três) uniformes. (ID. 49beef2 - Pág. 10)

Como bem entendeu a sentença, foi demonstrada nos autos à exigência de uso de uniforme pela ré, sem que a mesma oferecesse os sapatos que o compunham. É nesse sentido o depoimento da testemunha Marco Antônio:" que a ré não fornecia sapatos aos empregados "(ID. 415a7a5 - Pág. 2).

Assim, à margem da devolução ou não dos sapatos pelo reclamante, se há a exigência por parte do empregador do uso de uniforme, este é quem deve assumir o ônus com tais despesas, não sendo admissível a transferência dos custos ao empregado, nos termos do disposto no artigo da CLT. Transferir para o trabalhador os custos dos gastos com uniformes e materiais implica atribuir a ele os riscos da atividade econômica.

Desse modo, correta a decisão de 1º grau.

Nego provimento.

DO RECURSO DO AUTOR

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE

SUPERVISOR/LÍDER DE POSTO UNIFORME - NEGO PROVIMENTO

Sustenta o autor que foi comprovado nos autos que exercia a função de líder de equipe/fiscal de posto/supervisor de posto. Argumenta que a testemunha Marco Antônio, que era supervisor de área, confirmou a atividade exercida pelo recorrente. Pede que a ré seja condenada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do cargo ocupado, conforme previsto em CCT acostada aos autos.

Constou em sentença:

Em depoimento, o autor disse" que seu supervisor era o Sr. Marcos Alexandre e que não sabe precisar o período em que foi líder, mas nesta época trabalhava na Rede Dor, no Hospital Rio de Janeiro ".

A testemunha Sr. Marco Antônio Alexandre disse"que trabalhou para Arjo de 02/01/1998 a 09/06/2012; que trabalhou com o autor na IBM até 2009; que voltou a trabalhar com o autor quando foi para a supervisor de área em janeiro de 2010; que o autor trabalhava na clínica Rio de Janeiro; que o encontrava no turno da noite; que o autor trabalhava como líder de equipe; que o líder não tinha intervalo para refeição pois não havia como ser substituído".

A testemunha Sr. Ricardo de Souza disse"que trabalha para Arjo desde 1998; que exerce a função de supervisor desde 2009; que não lembra do autor no posto do Rio de Janeiro exercendo a função de líder, mas somente trabalhando como vigilante na IBOL e no Riocentro; que há quatro supervisores na empresa cada um em um plantão".

No entanto, a Convenção Coletiva de Trabalho de 2010/2011, na sua cláusula quarta (ID. c517cbb - Pág. 3), não prevê qualquer piso salarial para a referida função.

Cabia ao autor comprovar que a função de líder impunha uma remuneração superior àquela percebida, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do CPC, e do art. 818, da CLT.

Registre-se que não restou comprovado o exercício da função de supervisor pelo autor, até mesmo por ter sido por ele informado que seu supervisor era o Sr. Marcos Alexandre.

Indeferem-se os pedidos de pagamento de diferenças salariais e suas integrações nas demais parcelas. (ID. 46c0d2a - Pág. 6)

Analiso.

De acordo com a norma coletiva acostada aos autos, são dois os tipos de supervisores que fazem jus a um salário diferenciado: Supervisor de Área e Supervisor de Posto. A norma dispõe ainda que Supervisor de Posto é equivalente a Fiscal de Posto (ID. 85bdff4 - Pág. 3).

Alegando o autor que exerceu a função de Supervisor/Fiscal de posto, tinha o ônus de provar, por ser fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/15). A análise dos autos revela que deste ônus o recorrente não se desincumbiu. Não foi acostada qualquer prova documental que o socorresse e nenhuma das testemunhas foi capaz de afirmar que o demandante exerceu a alegada função. Cito:

Testemunha Marco Antônio, arrolada pelo autor : que o autor trabalhava como líder de equipe (...). (ID. 415a7a5 - Pág. 2)

Testemunha Ricardo, arrolada pela Ré : que não lembra do autor no posto do Rio de Janeiro exercendo a função de líder, mas somente trabalhando como vigilante na IBOL e no Riocentro (...). (ID. 415a7a5 - Pág. 2)

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Sustenta o autor que os controles de jornada são inidôneos e que as testemunhas confirmaram a impossibilidade de gozo integral do intervalo intrajornada. Argumenta que a Ré não trouxe os cartões de março/2009 e de 20.07.2011 a 19.09.2013, além de serem uniformes os registros dos cartões de setembro/2008 a fevereiro/2009 e de 20.09.2013 a 19.02.2014, devendo ser presumida a jornada declinada na inicial, na forma da Súmula 338 do C. TST. Pede a reforma.

Constou em sentença:

As folhas de ponto anexadas com ID. ea40dca - Pág. 1 e seguintes estão assinadas pelo autor, restando nelas consignada a jornada de 07h às 19h ou de 19h às 07h, em regime de escala 12 x 36, durante todo o contrato de trabalho, com pré marcação do intervalo intrajornada das 11h às 12h ou das 21h às 22h.

O depoimento do Sr. Marco Antônio Alexandre não foi suficiente para afastar a idoneidade dos cartões de ponto juntados pela primeira ré.

Por sua vez, a testemunha Sr. Ricardo de Souza confirmou a tese defensiva de que o autor trabalhava na escala de 12 x 36, das 19:00 às 07:00 horas ou das 07:00 às 19:00, com uma hora de intervalo intrajornada, conforme registrado nos cartões de ponto.

Não restou comprovado o comparecimento semanal do autor a reuniões realizadas fora do horário de seu expediente, ônus que lhe competia.

Indeferem-se os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive pelo intervalo intrajornada, e de suas integrações nas demais parcelas. (ID. 46c0d2a - Pág. 7)

Analiso.

Ratifico que o marco prescricional fixado em sentença foi 14.03.2011 (ID. 46c0d2a - Pág. 2), por isso são desconsiderados os relatos sobre meses anteriores a este.

Em oposição ao que alega o autor, os cartões de 20.07.2011 a 19.09.2013 foram acostados aos autos. São os documentos de ID. 5c428af - Pág. 7/11, para o ano de 2011; ID. 9b6c11f - Pág. 1/11, para o ano de 2012; e ID. bbe2bcb - Pág. 1/12, para o ano de 2013.

Sobre os registros uniformes de horários de 20.09.2013 a 19.02.2014, melhor sorte não lhe assiste. A análise dos controles apontados revela que os horários de entrada e saída eram variáveis (ID. bbe2bcb e ID. 9b6d7c9).

Nesse cenário, impugnados os controles de jornada, tem o demandante o ônus de provar sua inidoneidade, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/15. Ocorre que, tal como consta em sentença, a leitura dos autos revela que o autor não se desincumbiu desse ônus.

A testemunha Marco Antônio, arrolada pelo autor, prestou depoimento contraditório a todas as provas dos autos no que tange a jornada, dizendo que encontrava o autor no turno da noite, sendo que os controles de jornada do período imprescrito revelam que este turno foi praticado pelo autor em período ínfimo do seu contrato de trabalho. Por isso, concordo com o Juízo a quo que entendeu que o depoimento citado não teve suficiente credibilidade para afastar a prova documental.

Quanto aos intervalos intrajornadas, é certo que a testemunha Ricardo, arrolada pela Ré, foi firme em dizer que havia vigilante de rendição para proporcionar ao reclamante a fruição da pausa.

Dito isso, entendo por correta a sentença e nego provimento ao recurso.

DO ADICIONAL NOTURNO - NEGO PROVIMENTO

Sustenta o autor que a ré não pagava corretamente o adicional noturno, por não o fazer incidir nas horas de trabalho da prorrogação da jornada noturna, ou seja, após às 5h. Pede a reforma à luz do artigo 75, § 5º, da CLT, da Súmula 60, II, do C. TST e da OJ 388 da SDI-1 do mesmo Tribunal.

Constou em sentença:

7.

Os contracheques de ID. 9d78cde - Pág. 1 e seguintes, juntados pelo próprio autor, correspondentes ao referido período, contemplam o pagamento do adicional noturno.

Indefere-se o pedido de pagamento de adicional noturno e de suas integrações nas demais parcelas. (ID. 46c0d2a - Pág. 8)

Analiso.

A análise dos controles de jornada acostados aos autos demonstra que o labor noturno pelo autor era esporádico no período imprescrito. Em dezembro de 2014, trabalhou até às 12h30 no dia 2 (ID. 9b6d7c9 - Pág. 12). O contracheque do mês, contudo, traz a correspondente quitação do adicional (ID. f71c9a1 - Pág. 10).

Considerando o marco prescricional fixado em sentença (14.03.2011 sob ID. 46c0d2a - Pág. 2), os meses em que há jornada noturna registrada, iniciando-se por volta de 19h e terminando cerca de 7h do dia seguinte, são março (saldo de dias), abril, maio, junho e julho de 2011 (ID. 5c428af - Pág. 3/7). Os contracheques do período, por sua vez, indicam a correta quitação do adicional sob análise (ID. ff8a756 - Pág. 3/7).

Ademais, diante de toda a prova documental apresentada pela ré e até mesmo pelo autor, que fez acompanhar sua inicial com diversos contracheques, entendo que o trabalhador poderia demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças não quitadas a seu favor em meses específicos.

Não havendo nada nos autos que socorra o recorrente, entendo por correta a sentença e nego provimento ao recurso.

DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS- DOU PROVIMENTO

Constou em sentença:

Os contracheques juntados aos autos referentes ao período imprescrito não contêm o desconto mencionado.

Registre-se que os contracheques do período imprescrito demonstram apenas os descontos de vale transporte e vale refeição, que são lícitos.

Indefere-se o pedido de restituição dos valores descontados dos contracheques sob a rubrica" vale ". (ID. 46c0d2a - Pág. 8)

Analiso.

Em oposição ao que consta em sentença, os contracheques acostados demonstram que o autor sofria sim desconto denominado" vale ", ainda que de forma esporádica. O fato aconteceu, no período imprescrito, apenas em maio/2012 (ID. 0f87443 - Pág. 3).

De acordo com o que relatou a testemunha Marco Antônio, a ré custeava os cursos de atualização, mas posteriormente os descontava através da rubrica" vale "(" que a pagava o curso da ATA mas posteriormente descontava em parcelas e lançava nos contracheques "vales" sob ID. 415a7a5 - Pág. 2).

Sendo o custeio do curso de reciclagem de responsabilidade do empregador (CCT sob ID. 85bdff4 - Pág. 8), dou provimento ao recurso, para condenar a ré ao ressarcimento do desconto a título de "vale" comprovadamente realizado nos autos.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré, para reconhecer a validade da justa causa aplicada na resilição do contrato de trabalho e afastar da condenação o pagamento das verbas inerentes a dispensa injusta e dar parcial provimento ao recurso do autor, para condenar a ré ao ressarcimento do desconto a título de "vale" comprovadamente realizado nos autos, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Fixados os valores da causa em R$10.000,00 e das custas processuais em R$200,00.

MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE Relator

MC/liv

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110860993/recurso-ordinario-ro-1016238020165010071-rj/inteiro-teor-1110861053

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