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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 00003187320105010003 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

07/02/2018

Julgamento

30 de Janeiro de 2018

Relator

Ivan da Costa Alemão Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00003187320105010003_04e47.pdf
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Ementa

CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO SEM O CID. VALIDADE.

Não existe lei que obrigue o médico a informar o CID no atestado médico, muito menos exigir da parte que faça constar o código relativo à enfermidade acometida no atestado médico. Basta a declaração da enfermidade que impossibilitou a ausência do enfermo à audiência.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110854042/recurso-ordinario-ro-3187320105010003-rj

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