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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
12/02/2019
Julgamento
22 de Janeiro de 2019
Relator
CELIO JUACABA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01018056420175010028_452f5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101805-64.2017.5.01.0028 (RO)

RECORRENTE: MARIA MANUELA SOARES MENDES

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

RELATOR: CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE (MM)

EMENTA

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INDICAÇÃO PRECISA DO VALOR

DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º, DA CLT . A exigência de indicação

precisa do valor do pedido só existe no rito sumaríssimo, não

existindo o mesmo rigor no procedimento ordinário. Portanto, não há

falar em inépcia da inicial, merecendo reforma a decisão de origem.

RELATÓRIO

Vistos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto contra

sentença (Id.9e0b07f) proferida pela Dra. CLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES, Juíza da

28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que figuram, como recorrente, MARIA MANUELA

SOARES MENDES e, como recorrido, ITAÚ UNIBANCO S.A.

Insurge-se a reclamante contra a sentença que julgar extinto o

processo, sem resolução de mérito, ante a inépcia dos pedidos, nos termos do art. 485, I, e 330, I,

todos do CPC.

A reclamante, em seu recurso (Id.5abc8e6), sustenta que a

declaração de inépcia da inicial vai de encontro ao disposto no art. 2º da Lei n. 5584/70. Sustenta

que, mesmo que o valor atribuído à causa fosse incompatível com os pedidos, deveria o Juízo ter

fixado o valor para a determinação da alçada. Aponta que a doutrina e a jurisprudência também

adotam o entendimento de que o valor da causa tem mero efeito de alçada e, com exceção do

disposto no art. 852-A da CLT, este não terá que corresponder exatamente ao valor econômico

de cada pedido. Destaca que foi condenada ao pagamento de custas processuais, no valor de

R$1.100,00, das quais não restou isenta, uma vez que não deferida a Gratuidade de Justiça, em

que pese a observância dos requisitos do parágrafo 3º, do art. 790 da CLT.

Contrarrazões do reclamado no Id.fc717a2.

Guia de custas no Id.348874e.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário, porque atendidos seus requisitos de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

Inépcia da petição inicial

A Magistrada de origem declarou a inépcia da inicial por considerar o valor da causa, indicado como R$55.000,00, incompatível com os pedidos formulados.

Assim se pronunciou o Juízo:

"(...) O Juízo imediatamente verificou que o valor da causa é incompatível com os pedidos e indagou se a parte autora desejava prazo para retificá-lo ou se gostaria de alterar naquele momento. A patrona da acionante ponderou que a ação é anterior à Reforma Trabalhista, sendo desnecessária qualquer alteração. Este Juízo, após registrar que não se tratava de indicar valor dos pedidos, mas que o valor da causa deve ser compatível com os pedidos, independentemente do que preceitua a Reforma Trabalhista,

determinou esta conclusão. Inicialmente, registra o Juízo que a propositura da demanda antes da vigência da Reforma Trabalhista só lhe confere a possibilidade de ajuizar ação sem a liquidação dos pedidos. Todos os demais requisitos da redação anterior do art. 840, da CLT, devem ser preenchidos. Inequívoco em sede de jurisprudência e doutrina que o valor da causa, dentro da razoabilidade, é um deles. Da interpretação do supramencionado dispositivo, extraímos que no Processo do Trabalho, não se pode, de modo algum, abstrair-se da observância dos requisitos, notadamente quando a parte autora se encontra assistida por advogado, como é o caso dos presentes autos. Na hipótese, a autora não cumpriu com seu ônus, eis que apresenta valor significativamente inferior, a saber, R$55.000,00, quando a razoabilidade impele o montante superior a R$180.000,00, valor recusado a título de acordo, frise-se. Ante o exposto, declara o Juízo a inépcia da petição inicial."

Pois bem. Nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, considera-se inepta a petição quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si.

O Judiciário Trabalhista deve ser cauteloso na aplicação deste preceito legal, não devendo aplicar, com rigor excessivo, a norma processual civil, sob pena de escoriar o princípio da simplicidade, que informa o procedimento trabalhista. Como consabido, no Processo do Trabalho, vigem os princípios de maior informalidade e simplicidade como medida de atender melhor sua finalidade de equilibrar relações entre desiguais.

O art. 840, § 1º, da CLT prevê que a petição trabalhista, quando escrita, deve conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante".

Já o art. 852-B, I, da CLT estabelece que, nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente".

Como se pode depreender da leitura dos dispositivos mencionados, a exigência de indicação precisa do valor do pedido só existe no rito sumaríssimo, não havendo o mesmo rigor no procedimento ordinário.

fiscais e de alçada, sendo ainda a sua ausência suprível por arbitramento pelo juízo.

Com efeito, nos termos do art. 2º da Lei n. 5.584/70, "Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido".

Assim, não há rigor na indicação pela parte do valor da causa, mesmo na hipótese de omissão compete ao magistrado supri-la, arbitrando-lhe um valor, e não extinguir o processo sem exame de mérito.

Colho da doutrina de Manoel Antonio Teixeira Filho (Curso de Direito Processual do Trabalho"- Processo de conhecimento" - Vol. 1 - LTR, 2009 - fl. 375):

"Excluídas as causas submetidas ao procedimento sumaríssimo (CLT, arts. 852-A e 852-B, I), não incide no processo do trabalho a regra estampada no inc. V do art. 282 do CPC, de que a petição inicial deve sempre indicar o valor da causa; isso não quer dizer, contudo, que as causas trabalhistas dispensam qualquer referência a um valor econômico, ou seja, estimável monetariamente. A dessemelhança com o sistema do processo civil está em que, no do trabalho, tratando-se do procedimento ordinário, esse valor poderá ser fixado pelo juiz, antes de passar à instrução, na eventualidade de a inicial ser omissa, no particular (Lei n. 5.584/70, art. , caput)".

De tal sorte, afasto a declaração de inépcia da inicial e determino o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.

Dou provimento.

Gratuidade de justiça

CLT.

Pois bem. A autora, na peça inicial, declarou não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, o que lhe garante os benefícios da gratuidade de justiça, que abrange a isenção das custas judiciais.

Registro, por oportuno, que tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a reclamante pode pleitear o reembolso dos valores recolhidos a título de custas no âmbito deste Tribunal Regional, na forma dos arts. 8º e 11, VIII, da Instrução Normativa nº 2/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional, devendo ser observado o disposto no Ato nº 57/2011, de 22.06.2011, da Presidência deste E. Regional, quanto ao procedimento a ser adotado.

Dou provimento.

Conclusão do recurso

Isto posto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a declaração de inépcia da inicial e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito, bem como para deferir os benefícios da gratuidade de justiça, que abrange a isenção das custas judiciais, podendo a autora pleitear o reembolso dos valores recolhidos a título de custas no âmbito deste Tribunal Regional, na forma dos arts. 8º e 11, VIII, da Instrução Normativa nº 2/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional, devendo ser observado o disposto no Ato nº 57/2011, de 22.06.2011, da Presidência deste E. Regional, quanto ao procedimento a ser adotado.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na sessão de julgamento do dia 22 de Janeiro de 2019, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Federal do Trabalho Celio Juaçaba Cavalcante, Relator, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador Dr. Adriano de Alencar Saboya, e dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire e Ivan da Costa Alemão Ferreira, resolveu a 9ª Turma, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a declaração de inépcia da inicial e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito, bem como para deferir os benefícios da gratuidade de justiça, que abrange a isenção das custas judiciais, podendo a autora pleitear o reembolso dos valores recolhidos a título de custas no âmbito deste Tribunal Regional, na forma dos arts. 8º e 11, VIII,

da Instrução Normativa nº 2/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional, devendo ser observado o disposto no Ato nº 57/2011, de 22.06.2011, da Presidência deste E. Regional, quanto ao procedimento a ser adotado. Esteve presente o Dr. Celso Mendonça Magalhães, representando a autora.

CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

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