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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01012690520175010432 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
05/02/2019
Julgamento
29 de Janeiro de 2019
Relator
MARCIA LEITE NERY
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01012690520175010432_0ec3a.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviço como empregadora. Inteligência dos itens IV, V e VI da nova redação da Súmula nº 331 do C. TST. MULTA. ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA. Para que seja elidida a multa pelo atraso na homologação da dispensa e pagamento das parcelas resilitórias, e pela ausência de pagamento na primeira audiência, a controvérsia traçada há que ser razoável. DANOS MORAIS. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. Considerando que o dever de indenizar decorre do nexo de causalidade entre o ato praticado pela empresa e o prejuízo imaterial suportado pelo empregado, a r. sentença não merece censura, haja vista que, no caso concreto, não restou demonstrado que a atitude da ré causou abalo à honra subjetiva do reclamante. IMUNIDADE QUANTO À COTA PATRONAL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENTIDADE BENEFICENTE ATUALIZADO. ART. 195, §7º, CRFB/88. A reclamada não comprovou a condição de entidade beneficente ao tempo da relação contratual entabulada entre as partes. Improcede, portanto, a isenção prevista no art. 195, §7º, da CRFB/88. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 13.467/2016. A incidência das alterações da CLT está condicionada ao limite temporal cujo marco é o início da vigência da Lei 13.467/2017. A nova regra sobre os honorários de sucumbência e o benefício da gratuidade de justiça, do mesmo modo que ocorre com as que versam sobre a garantia do juízo e depósito para fim recursal, dotadas de caráter híbrido que são, produzem efeitos no direito material das partes, projetando-se além da esfera processual. Recurso Ordinário do primeiro reclamado conhecido e não provido. RECURSO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. À reclamada cabe demonstrar que efetuou o pagamento das verbas rescisórias, constantes no TRCT. JORNADAS DE 12 HORAS DE TRABALHO. ESCALAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA IMPRESCINDÍVEL. O artigo 7.º, XXII, da Constituição Federal estatuiu a necessidade de se promover a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, norteada pela valorização do trabalho humano e a livre iniciativa para assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social. Sendo assim, quando necessariamente calcados em instrumentos originados da negociação coletiva da categoria (autonomia privada coletiva), a ordem jurídica admite o implemento de regimes de compensação 12X36, 24X72 e outros assemelhados.Recurso da reclamante conhecido e provido.    
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