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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
26/01/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01012480620165010063_b951a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101248-06.2016.5.01.0063 (RO)

RECORRENTE: ROGERIO CARVALHO

RECORRIDO: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS

PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITEROI

RELATOR: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER

EMENTA

ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. LUCROS

CESSANTES . OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO .

PRESCRIÇÃO PARCIAL . Tratando-se de obrigações de trato

sucessivo e de lesões continuadas, a prescrição aplicável é a parcial,

que alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que

antecede o ajuizamento. Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que figuram como partes ROGERIO CARVALHO , como recorrente, e ORGÃO GESTOR DE

MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE

JANEIRO, ITAGUAI, FORNO E NITERÓI, como recorrido.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, Id. d12b958,

contra a r. sentença de Id. 9487701, proferida pelo MM. Juiz Lais Ribeiro de Sousa Bezerra, da

63 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido formulado na petição

inicial.

Em suas razões de recorrer, o autor pretende a reforma da sentença

de primeiro grau que pronunciou a prescrição total do pedido de indnização por lucros cessantes.

Contrarrazões da reclamada, conforme Id. c2744ed.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho

por não ser hipótese de intervenção.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque estão presentes os requisitos de admissibilidade.

O apelo é tempestivo, a parte está bem representada e há comprovação do recolhimento das custas processuais.

MÉRITO

A insurgência recursal do reclamante pretende o afastamento da prescrição total, por ser hipótese de obrigação de trato sucessivo.

A sentença de origem concluiu que o pleito autoral está prescrita in totum:

"(...)

No caso concreto, a aposentadoria por invalidez do reclamante deuse em 17 de março de 2009 (ID. 38e40b2), de modo que a ciência inequívoca da lesão oriunda do acidente de trabalho deu-se em tal data, posterior à publicação da EC nº 45/2004. Portanto, no caso concreto prevalece a aplicação do prazo prescricional do artigo , XXIX, da CF/88.

Em sendo assim, considerando que a presente reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 16 de agosto de 2016, encontrase prescrita a pretensão inicial do postulante, motivo pelo qual declaro a prescrição e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos dos artigos , XXIX, da CF/88 e 487, II, do CPC"

Analisa-se.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 45, em vigor a partir de 31.12.2004, as ações versando sobre reparação em razão de acidente do trabalho ou doença profissional àquele equiparada, passaram para a competência da Justiça do Trabalho.

Neste sentido já se pronunciou o egrégio STF, no julgamento do Conflito de Competência nº 7.204-1, sendo Relator o Ministro Carlos Britto, conforme a ementa abaixo transcrita:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, PROPOSTA PELO EMPREGADO EM FACE DE SEU (EX-) EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA MAGNA CARTA. REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL. PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-) empregador, eram da competência da Justiça Comum dos Estados Membros. 2. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores. 3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária - haja vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante interesse social em causa -, o Plenário decidiu, por maioria, que o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da EC que explicitou a competência da Justiça Laboral na matéria em apreço. 4. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. 5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto. 6. Aplicação do precedente consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, Sessão Plenária de 25.08.99, ocasião em que foi cancelada a Súmula 394 do STF, por incompatível com a Constituição de 1988. ressalvadas as decisões proferidas na vigência do verbete."

Assim, para as ações ajuizadas a partir da vigência da EC nº 45, diante da competência da Justiça do Trabalho, como regra geral, aplica-se a prescrição do artigo , inciso XXIX, da CRFB, ou seja, com prazo de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho por se tratar de crédito resultante da relação de trabalho.

À luz dessa premissa, a SBDI-1 do TST, em composição plena, decidiu na sessão de 22 de maio de 2014, ao julgar o Processo nº TST-E- RR-2700-23.2006.5.10.0005, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, que incide a prescrição trabalhista se a lesão ou constatação do dano ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu, de forma inequívoca, a matéria no âmbito da competência da Justiça do trabalho. Contrariamente, se a lesão ou sua constatação se deu em data anterior à referida emenda, incidirá o prazo cível, observando-se as regras de transição do Código Civil de 2002.

De outra parte, a Corte Superior firmou o posicionamento no sentido de que o marco inicial em casos como o presente se dá com o término do auxílio-doença e retorno do empregado ao trabalho ou com a aposentadoria por invalidez.

À propósito, cite-se o seguinte julgado:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DO TRABALHO. QUEDA. LESÃO NO JOELHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO PRAZO PREVISTO NO ART. , XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para afastar a prescrição total pronunciada, registrando que 'o termo inicial do prazo prescricional de indenização por danos decorrentes' de acidente do trabalho 'é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso' e que, 'no caso, a ciência inequívoca da lesão somente se efetivou em meados de 2010, com o encerramento do benefício previdenciário (auxílio-doença). Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 12.2.2011, não há que se falar em prescrição da pretensão'. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, quanto à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, o marco inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade, que, em hipóteses como a dos autos, somente ocorre com a cessação do benefício previdenciário, oportunidade em que o trabalhador tem o conhecimento inquestionável do grau de comprometimento determinado pelo acidente e do impacto desse comprometimento no exercício da atividade laboral. Precedentes desta SDI-I. 3. Nesse contexto, e considerando que esta Subseção, em sua composição plena, ao julgamento do E- RR-2700-23.2006.5.10.0005, decidiu que, ocorrendo a ciência inequívoca da lesão em data posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - hipótese dos autos, em 'meados de 2010' -, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, efetivamente não há, no caso, prescrição total a pronunciar, pois ajuizada a presente reclamação trabalhista em 12.02.2011. Recurso de embargos conhecido e não provido." (TST-E- RR-405-02.2011.5.12.0031, SbDI-1, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/09/2015)

Pois bem, no caso dos autos, almeja o apelante a reforma da sentença que deferiu indenização por danos materiais, mas acolheu a prejudicial de mérito de prescrição total dos lucros cessantes, decorrentes de acidente de trabalho .

A aposentadoria por invalidez do reclamante ocorreu em 17 de março de 2009 (Id. 38e40b2), razão pela qual a ciência inequívoca da lesão decorrente do acidente de trabalho deu-se naquela data, que é posterior à publicação da EC nº 45/2004. Assim, no caso em exame, de fato, prevaleceria a aplicação do prazo prescricional do artigo , XXIX, da CF/88.

Este o motivo pelo qual, com tal fundamento, e considerando que a ação foi ajuizada em 16 de agosto de 2016, o Juízo de piso entendeu que está prescrita a pretensão inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos , XXIX, da CF/88 e 487, II, do CPC.

Sobreleva notar, entretanto, que, nos termos do art. 189 do Código Civil, violado o direto, nasce para o titular a pretensão de ver reparado o dano, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos aludidos nos artigos 205 e 206 do mesmo diploma.

Nessa linha, a responsabilidade civil do empregador, no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, emana do dano sofrido pelo empregado, com nexo de causalidade na atividade profissional por ele desempenhada, e resulta de imposição legal do direito comum, de natureza civil-trabalhista.

Já o benefício previdenciário, em outro vértice, decorre diretamente das contribuições pagas pelo trabalhador e pela empresa ao Seguro Social, e tem natureza previdenciária, com cobertura integral do risco. Inviável, nesse passo, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem diversas, constatada.

Nesse contexto, verifica-se ser incontroverso nos autos que a relação existente entre as partes é de natureza civil-trabalhista, caso em que, regra geral, aplicar-se-ia o prazo prescricional previsto no artigo , XXIX, da CF/88, inclusive quanto à pretensão de reparação civil, a contar do momento em que o titular tomou ciência da lesão ao seu direito.

Vale dizer, apenas quando o trabalhador acidentado tomou ciência inequívoca da real extensão das lesões sofridas em razão de acidente de trabalho, poder-se-ia admitir o início da fluência do prazo prescricional para postular a verba salarial sob a forma de lucros cessantes decorrentes de sua incapacidade laborativa, sendo que, a meu juízo, a natureza da parcela vindicada na inicial impede a configuração da prescrição extintiva.

A ciência inequívoca da lesão ocorreu posteriormente à promulgação da EC 45/04 (de 30 de dezembro de 2004), sendo aplicável, como regra, a prescrição trabalhista, prevista no artigo , XXIX, da CF/88, que dispõe: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

No meu entendimento, porém, tratando-se de pedido de lucros cessantes, a prescrição é sempre parcial, uma vez que a pretensão é de cumprimento de obrigação de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês ao longo do tempo.

aplicáveis, sendo a prescrição parcial quinquenal a aplicável ao caso, nos termos do art. , XXIX, da CRFB e não a total, visto que a pretensão de verba salarial decorre da omissão do empregador em cumprir regras legais de segurança do trabalho, com perda salarial do empregado vítima de acidente de trabalho.

Vislumbra-se, assim, que não se trata de ato patronal único supressivo ou redutor de algum direito, mas do puro e simples desrespeito a uma obrigação de pagar salário mensal devido como contraprestação por um trabalho que deixou de ser prestado em função de um dano causado por culpa grave do empregador.

Em se tratando de obrigações de trato sucessivo e de lesões continuadas, a prescrição aplicável é a parcial, que alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Nessa toada, mostra-se incorreta a decisão de primeiro grau que considerou como início do marco prescricional a data da ciência inequívoca do caráter permanente e total de sua incapacidade laboral em 17/03/2009, quando ocorreu a suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez.

Dessa forma, a prescrição in casu é apenas parcial, pelo que devem os autos retornar à Vara de origem para análise de mérito do pedido formulado de lucros cessantes pela perda das verbas salariais, sob pena de supressão de instância.

Fica, assim, prejudicada a análise dos demais itens do recurso ordinário do reclamante.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para afastar a prescrição total pronunciada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para análise de mérito do pedido de lucros cessantes, conforme se entender de direito, ficando prejudicada a apreciação de tudo quanto o mais aduzido nas razões recursais.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar a prescrição total pronunciada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para análise de mérito do pedido de lucros cessantes, conforme se entender de direito, ficando prejudicada a apreciação de tudo quanto o mais aduzido nas razões recursais.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição total pronunciada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para análise de mérito do pedido de lucros cessantes, conforme se entender de direito, ficando prejudicada a apreciação de tudo quanto o mais aduzido nas razões recursais, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Relator. Vencido o Desembargador Theocrito Borges que negava provimento. Falou o Dr. Rafael Guimarães V. Novaes.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2017.

Desembargador José Luís Campos Xavier

Relator

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