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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01006722720185010262 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
11/01/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01006722720185010262_06492.pdf
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Ementa

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE 15% PREVISTO EM NORMA COLETIVA PELO LABOR NOS FINAIS DE SEMANA. SALÁRIO-CONDIÇÃO.

A gratificação de 15% previstas nos acordos coletivos de trabalho celebrados pela Demandada tem como fundamento a realização de horas extras nos finais de semana, constituindo, portanto, salário-condição, razão pela qual só é devida a referida parcela quando o obreiro laborar em horas extras nos finais de semana.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110797814/recurso-ordinario-ro-1006722720185010262-rj