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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 00103514920135010058 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho
Publicação
14/06/2017
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00103514920135010058_da2bd.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, III DO CPC. Esgotados os meios de execução de bens do devedor, é cabível a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, §

1º e 2º, da LEF, com a posterior intimação do credor para indicar os meios de se executar o devedor. Ultrapassado o prazo legalmente estipulado, deve ser cumprida a determinação contida na Resolução Administrativa nº 06/2006 deste E. TRT - 1ª Região, com a expedição de certidão de crédito trabalhista. Agravo do credor provido.
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