10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010048 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador José Antonio Piton
Publicação
Julgamento
Relator
JOSE ANTONIO PITON
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Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE.
Inexistindo vício capaz de inquinar de nulidade a manifestação de vontade do empregado que pede demissão o ato jurídico é válido, pois, repita-se, não realizado mediante vício de consentimento, não se configurando, ainda, o arrependimento defeito do negócio jurídico capaz de gerar sua nulidade.