jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Presidência
Publicação
06/04/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01005633220165010343_ccad6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100563-32.2016.5.01.0343 (RO)

RECORRENTE: VIA VAREJO S/A

RECORRIDO: RODRIGO NUNES FREITAS

RELATOR: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER

EMENTA

ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS . O abuso

na cobrança de metas caracteriza assédio moral, uma vez que abala

a dignidade e a moral do trabalhador, fato que ultrapassa os limites

do poder diretivo do empregador

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário nº TRT-RO- 0100563-32.2016.5.01.0343 , em que são partes: VIA VAREJO S/A, como

recorrente, e RODRIGO NUNES FREITAS, como recorrido.

Trata-se do Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id.

7b03648) em face da r. sentença (id. 1a10ab6) prolatada pelo Juiz do Trabalho RENATO ABREU

PAIVA, da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ, que julgou procedentes em parte os

pedidos do reclamante.

A recorrente pretende a reforma da sentença quanto às horas extras,

intervalo intrajornada, redução do percentual das horas extras, integrações e reflexos, danos

morais, pagamento de lanches e jantares, PLR 2015, diferenças das comissões, comissões

decorrentes do cartão Bradesco e devolução de descontos de plano de saúde.

Apresentadas contrarrazões do reclamante em id. 07b98c7, com

preliminar de não conhecimento por falta de dialeticidade.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por

não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das situações

arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 214/13-GAB., de 11.03.2013.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM

CONTRARRAZÕES

Arguiu o recorrido preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, sob o fundamento de que a recorrente se limitou a repetir a peça de defesa e a tecer alguns comentários genéricos sobre o dano moral.

Sem razão.

Observo que a recorrente ataca os fundamentos da decisão recorrida, expondo em suas razões de recurso demonstração objetiva dos motivos de sua insatisfação para a reforma da sentença.

Logo, rejeito a preliminar arguida.

Rejeito.

Conheço do recurso ordinário, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, exceto quanto ao tema "intervalo intrajornada", por falta de interesse recursal, na medida em que não há condenação correspondente.

O recurso da reclamada encontra-se tempestivo, tendo em vista que a decisão foi publicada em 06/07/2017 e o recurso interposto em 14/07/2017, com representação processual regular, conforme instrumento de mandato de id. 84c7b84.

Custas e depósito recursal comprovados (id. dfa5e3c e id. ef73c68).

CONTRATO DE TRABALHO

Alega o reclamante, na inicial, que foi admitido pela reclamada em 17/04/2007, para exercer a função de Vendedor, tendo sido dispensado imotivadamente em 09/06/2015.

MÉRITO

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras. Afirma que adota sistema confiável de controle de ponto e que o juízo somente julgou procedente o pedido com base no depoimento pessoal do reclamante.

Sem razão.

Consta da sentença atacada (id. 1a10ab6):

"A reclamante afirma fazer jus a horas extras, inclusive decorrentes de supressão de intervalo intrajornada e do labor em domingos e feriados.

Por seu turno, a reclamada negou a jornada declinada na inicial, afirmando que as horas extras prestadas restaram devidamente pagas ou compensadas. Para corroborar a sua alegação, trouxe à colação os cartões de ponto, demonstrativos de pagamento e acordo de compensação e prorrogação.

Neste diapasão, ante a impugnação dos cartões de ponto pela parte autora, esta atraiu o ônus da prova da jornada alegada na inicial, a teor do que dispõem os arts. 818 da CLT c/c 373, I, do NCPC, do qual se desvencilhou em parte.

Vejamos a prova oral.

A parte autora, em seu depoimento pessoal, disse:

(...)

A preposta da ré falou: (...)

A testemunha conduzida pela parte demandante afirmou: (...)

Desse modo, haja vista que a testemunha indicada pela autora, a qual laborou juntamente com a demandante, na mesma função, foi enfática em afirmar que a incorreção dos horários de trabalho constantes dos controles de frequência, confirmando, por outro lado, a jornada declinada na exordial, com pequenas diferenças, o que restou inclusive corroborado pelo depoimento pessoal da parte demandante, tem-se pela invalidade dos cartões de ponto carreados aos autos. (grifo nosso)

Neste diapasão, de acordo com os limites da prova oral, fixo a jornada de trabalho na forma a seguir:

- Uma semana, das 10:00 às 20:30 horas de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo;

- Na outra semana, observando a jornada estipulada para a período das 08h30min às 17h, de acordo as variações de horários discriminadas nos cartões de ponto;

- Nas duas semanas que antecederam ao Natal, das 8:00 às 21:15 horas, de segunda a sábado, com 01 hora de intervalo de refeição, e das 8:00 às 14:00 horas aos domingos, com 15 minutos de intervalo de refeição.

(....)"

Logo, o que se verifica é que o reclamante comprovou a inidoneidade do controle de jornada adotado pela reclamada através da prova oral produzida.

Declarou a testemunha do reclamante que (id. 558c9a6):

"que trabalhou nas Casas Bahia de março de 2003 a novembro de 2016;

(...)

-que eram 02 horários de trabalho, sendo um das 10h às 20h30min/21h e o outro das 08h até 17/18h;

-que nas datas especiais, no Dia das Mães e no Natal, começava a trabalhar às 07h e iam até à 22h;

-que tinha 01 hora para refeições, mesmo nas épocas festivas;

-que o horário de trabalho do autor era parecido com o do depoente;

(...)

-que havia ponto informatizado e depois ponto biométrico, sendo que ambos eram inidôneos quanto ao horário de entrada e, especialmente, quanto ao horário de saída;

(...)

-que mesmo o horário de entrada não era corretamente anotado, pois o gerente acompanhava o número de horas registradas, determinando que não se fizesse anotação quando já havia saldo positivo no banco de horas;

-que nunca recebeu compensação pelas horas extras trabalhadas;

-que apenas no mês de dezembro é que recebiam o pagamento de algumas poucas horas extras trabalhadas;"

Assim, os argumentos trazidos em recurso não prosperam, posto que o reclamante, ao impugnar os controles de jornada colecionados aos autos, se desincumbiu do ônus de comprovar que os horários ali registrados não correspondiam à realidade, atendendo ao disposto nos arts. 818 da CLT c/c 373 do CPC/15.

Portanto, a sentença deve ser mantida por seus fundamentos.

Nego provimento.

DO DESCABIMENTO DOS DANOS MORAIS

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização por assédio moral, no valor de R$ 29.900,00, equivalente a 10 vezes à média da remuneração do recorrido.

Sustenta não ser crível que somente agora o reclamante alegue que suportou tantos constrangimentos e "percebeu estar profundamente abalado" e pleiteie nesta especializada danos morais, os quais supostamente vivera por tanto tempo.

Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado.

Assim fundamentou o juízo de origem (id. 1a10ab6):

"(...) Extrai-se do depoimento pessoal da preposta da ré a sua confissão real no tocante a parte das alegações descritas no subitem" assédio 1 "do item III da causa de pedir do libelo, tendo reconhecido que a ré exige dos seus empregados que efetuem à venda casada de produtos, embutindo seguros e garantias estendidas, havendo bastante cobrança neste sentido. Além disso, a preposta demonstrou desconhecimento acerca das alegações autorais inerentes a problema no joelho e de que o autor, quando estava doente, com essa patologia, tenha recebido ordem para carregar mercadorias até o estoque. Também não soube dizer a preposta se o obreiro fazia o chamado" shopping de preços "e nem sobre o procedimento de venda dos produtos denominados" saldo ", que são aqueles devolvidos pelos clientes, consertados na assistência técnica e que retornam para a venda. Também no que se refere à não inclusão do filho do reclamante no plano de saúde, a preposta demonstrou total desconhecimento quanto aos fatos controversos.

Ora, o desconhecimento da preposta quanto aos fatos supramencionados acarreta a confissão ficta da ré quanto às alegações deduzidas na inicial no que tange a estas matérias.

Resta saber se o procedimento da Ré feriu a personalidade da parte Autora, causando danos morais.

Ora, ao pressionar excessivamente seus empregados, inclusive submetendo-os ao" shopping de preços ", consistindo em pesquisar os preços da concorrência, momento em que eram hostilizados pelos empregados das outras redes, além de pressioná-los para efetuarem as chamadas vendas casadas e também vendas de produtos que já haviam sido consertados, como se fossem novos, e, ainda, desviar o autor de sua função de vendedor, obrigando-o a transportar produtos pesados até o estoque no momento em que estava acometido por problema no joelho, causando embaraços injustificados à inclusão do filho do reclamante no plano de saúde, certamente a Ré não só causou desgosto íntimo à parte Autora, mas, maculou sua honra e

sua imagem, inclusive em face de seus colegas e dos clientes.

Esse procedimento da Ré não respeita o direito à intimidade, à honra e à imagem do trabalhador, fazendo a parte Autora jus a uma indenização pelos danos morais que lhe foram infligidos.

A legislação do Trabalho brasileira adota, como regra, a pré-tarifação das penalidades (v.g., multas dos arts. 467 e 477, da CLT, além da multa sobre o montante do FGTS). No entanto, para o caso específico de indenização por dano moral, não há nenhuma regra trabalhista explícita.

Assim, entende o Juízo que não pode ser aplicado o disposto no art. 652, da CLT, que trata de infrações de caráter administrativo, ou quaisquer outras disposições contidas na legislação celetista.

O princípio mais aceito é aquele segundo o qual a indenização não deve ser tão expressiva que importe no enriquecimento sem causa do ofendido nem tão ínfima que não sirva como fator de inibição, para que tais fatos não se repitam, possuindo caráter verdadeiramente pedagógico para o ofensor.

Aliás, este sim o maior objetivo e real caráter da indenização por dano moral: didático e pedagógico, não só para o infrator, mas para toda sociedade.

Assim, fixa-se a indenização por dano moral, moderadamente, em R$ 29.900,00, equivalente a 10 vezes à média da remuneração da parte Autora, correspondente a R$ 2.990,00, conforme o TRCT de ID. eee7624 - Pág. 1.

Procede em parte o pedido de indenização por assédio moral lastreado nos subitens" assédio 1 "até" assédio 4 "do item III da causa de pedir do libelo".

Analiso.

Na inicial, o reclamante relatou que era assediado diariamente para cumprir metas e embutir serviços nas compras dos clientes, sofrendo enorme pressão psicológica e sentindo-se constrangido em mentir para o cliente.

Afirmou que os gerentes da reclamada faziam cobranças exacerbadas, comparações indevidas, além de chamar a atenção do obreiro na frente dos colegas.

Acrescentou que tinha problemas no joelho e que era obrigado a realizar atividades que lhe exigiam esforço e movimentos inadequados, antes e após o procedimento cirúrgico ao qual foi submetido.

Noticiou, também, que todo mês era obrigado a efetuar o que se chamava de "Shopp de Preços", que consistia em ir até as lojas da concorrência e anotar os preços de todos os produtos, ficando exposto a julgamentos dos vendedores das lojas concorrentes e clientes que ali entravam.

Por fim, informou que sofreu constrangimentos e humilhações em razão de problemas e atraso na inclusão de seu filho no plano de saúde fornecido pela empresa, embora a reclamada tenha realizado o desconto em seu salário.

Em depoimento, disse o reclamante que (id. 558c9a6):

-que havia orientação para que se vendesse, além das mercadorias, produtos como: seguros e garantias estendidas, entre outros;

-que havia metas para vendas de mercadorias e de serviços, sendo que a cobrança era muito maior em relação à venda dos serviços, inclusive com ameaças de demissão;

-que se o cliente insistisse em não adquirir o produto, a venda até poderia ser feita, mas o vendedor seria advertido;

-que havia reuniões diariamente nas quais se divulgava o dos vendedores, ranking inclusive com castigos aos piores colocados, que deveriam trabalhar 01 hora amais que os colegas;

-que além disso, os piores vendedores usavam o botom vermelho;

-que o depoente sofreu uma cirurgia no joelho, sendo que uma vez o gerente Elias, mesmo sabendo do problema do depoente, determinou que transportasse até o andar superior 03 guarda-roupas e 03 conjuntos de sofá;

-que deveriam vender produtos devolvidos e que tinham sidos remetidos para a assistência técnica, denominados por "pombos", os quais normalmente retornavam à loja com o cliente insatisfeito;

-que também vendiam produtos de mostruário, os quais assim eram apresentados aos clientes, sendo que os "pombos" não eram apresentados aos clientes como produtos defeituosos;

-que fazia o chamado "shopping de preços", que consistia em pesquisar o preço dos produtos na concorrência;

-que a ré demorou mais de 04 meses para incluir o filho recém nascido do depoente no plano de saúde, sem nunca oferecer uma explicação convincente;

(...)

-que a orientação do gerente é para que sempre tentassem embutir os serviços na venda dos produtos;

(...)

clientes menos instruídos;

-que a ré chegou a alegar que a documentação do filho do depoente estava incorreta, sendo que depois de algum tempo o plano de saúde foi concedido;

-que nunca foi dito exatamente ao depoente qual documento estaria faltando para o cadastro do seu filho;

-que era comum que algumas vezes os vendedores transportassem mercadorias da loja para o estoque e vice-versa, na ausência do estoquista;

-que a gerência determinava que não se avisasse ao cliente que o "pombo" já tinha sido enviado à assistência técnica; (...)"

Por sua vez, declarou o preposto que (id. 558c9a6):

"(...)-que além da venda de produtos a ré também vendia serviços agregados, como seguros e garantias estendidas;

-que a empresa orienta para que sempre se faça a venda dos serviços junto com o produto, sendo que se o cliente recusar a compra do serviço, isso deve ser negociado entre o gerente e o vendedor;

-que a ré estipula metas de venda tanto de produtos tanto de serviços;

-que a gerência cobra bastante esses resultados, mas não ameaça de demissão;

-que acontece de clientes retornarem à loja reclamando da aquisição de serviços, sendo que nesses casos eles são direcionados ao gerente;

-que como a depoente não trabalhou junto com o autor não sabe se ele sofreu uma cirurgia no joelho;

-que não tem conhecimento de que o autor, quando estava com problema no joelho, tenha recebido ordem para carregar mercadorias até o estoque;

-que a loja trabalha com produtos denominados "saldo", que são aqueles devolvidos pelos clientes, consertados na assistência técnica e que retornam para a venda;

-que a empresa pede que o cliente seja avisado sobre essa circunstância, mas a depoente não sabe como os vendedores faziam isso;

-que a depoente não sabe se o autor fazia o chamado "shopping de preços";

problema na inclusão de um filho recém nascido do autor no plano de saúde fornecido pela ré; (...)".

O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade.

O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. , inciso X, da CRFB, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano.

No caso, o depoimento do preposto comprovou a cobrança excessiva da reclamada para que os vendedores atingissem metas, tanto de venda de produtos como de serviços.

Assim sendo, o abuso na cobrança de metas caracteriza assédio moral, uma vez que abala a dignidade e a moral do trabalhador, fato que ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador.

Quanto às demais questões relatadas pelo recorrido, o desconhecimento do preposto em relação às alegações acarreta a presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial, conforme se depreende do art. 843, § 1º da CLT.

Dessa forma, correta a sentença que condenou a recorrente ao pagamento indenização por danos morais, ante a confissão ficta da reclamada, a gravidade das condutas alegadas e a comprovação do abuso da cobrança de metas.

No que se refere ao quantum indenizatório, entendo que foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no valor arbitrado na sentença, considerando-se o assédio moral sofrido, as condições pessoais do reclamante, a capacidade econômica da empregadora, o grau de culpa, a gravidade da lesão e a função pedagógica sobre o causador do dano.

Logo, mantenho a sentença.

Nego provimento.

DO LANCHE

Sem razão.

Mantida a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, faz jus o reclamante ao valor de lanche previsto nas normas coletivas colecionadas aos autos (fl. 39 e seguintes), conforme determinado na sentença, posto que não há comprovação de pagamento da parcela.

DA PLR 2015

O juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento da PLR de 2015 nos seguintes termos (id. 1a10ab6):

"De acordo com cláusula décima primeira, parágrafo terceiro, da convenção coletiva 2015/2017, há a previsão de PLR 2015 no valor de R$ 149,96 (cento e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).

Ponderando-se que a data de vencimento desta rubrica se daria juntamente com o salário de out/2015 (cf. cláusula décima primeira, caput, da norma coletiva) e que o desfazimento contratual ocorreu em jun/2015, a quitação deveria ter ocorrido no TRCT. Friso que a P.L.R. paga no valor de R$ 1.224,80 no contracheque de março/2015 não se refere à PLR/2015, pois esta somente foi estipulada na CCT vigente a partir de junho de 2015, conforme a cláusula 1ª desta norma coletiva.

Desse modo, haja vista que não houve o pagamento da PLR no TRCT de ID. 4b52c6b, estando o campo n. 86 zerado, procede o pagamento da PLR de 2015".

Dessa forma, recorre a reclamada da condenação sob o fundamento de que sempre quitou corretamente o PPR quando o recorrido fez jus à parcela, sendo ônus do obreiro demonstrar o cumprimento das metas e comprovar nos autos que a empresa obteve lucro no período.

Sem razão.

Ao alegar fato impeditivo do direito do reclamante, competia à reclamada demonstrar a ausência de lucro durante o período e o não atingimento de metas por parte do obreiro, inclusive, em razão do princípio da aptidão para a prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/15.

Além disso, não há prova nos autos da quitação da parcela.

Dessa forma, correta a sentença a que deferiu o pleito.

Nego provimento.

DAS DIFERENÇAS DAS COMISSÕES

pagamento de diferenças de comissões.

Alega que compete ao recorrido comprovar o fato constitutivo do seu direito e que não há inversão do ônus da prova, uma vez que o reclamante possuía acesso a tais informações e tabelas.

Consta da sentença (id. 1a10ab6):

"Alega a parte que houve um corte de 2,5% (dois e meio por cento) da comissão do reclamante a partir do mês de abril de 2013 até sua dispensa.

No entender do Juízo, restou comprovada a alegação autoral de que desde sua contratação percebia o percentual de 7,5% (sete e meio por cento) referentes à comissão sobre os serviços vendidos, a qual foi reduzida posteriormente, como se vê do depoimento da preposta: "(...) que a comissão sobre venda de serviços era de 7% ou 7,5%, sendo que, pelo que sabe, essa comissão não foi reduzida para 5% (...)".

Ora, diante da confissão real da preposta, que admitiu a redução no percentual das comissões percebidas pela parte autora, quanto às vendas dos serviços, procedente o pedido de diferença de comissão sobre tais vendas, com os reflexos pretendidos na inicial, exceto quanto aos 14º salários".

Com razão.

Em depoimento, o preposto da reclamada afirmou que" a comissão sobre venda de serviços era de 7% ou 7,5%, sendo que, pelo que sabe, essa comissão não foi reduzida para 5% ".

Por sua vez, a testemunha indicada pelo reclamante nada informou sobre as comissões e a alegada redução do percentual pago.

Nesse contexto, com a devida vênia, entendo que não houve confissão da reclamada no sentido de que admitiu a redução do percentual das comissões, conforme fundamentado na sentença.

Logo, deve ser excluído da condenação o pagamento de diferenças de comissões e seus reflexos, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato alegado, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I do CPC/15.

Dou provimento.

DAS COMISSÕES DECORRENTES DO CARTÃO BRADESCO

diferenças de comissão pelas vendas dos cartões Bradesco, alegando, apenas, que a verba foi" claramente quitada "pela empresa.

O juízo de origem assim decidiu (id. 1a10ab6):

"(...) Também quanto a esse aspecto da controvérsia, a preposta demonstrou total desconhecimento quanto aos fatos, não sabendo, sequer, se eram pagas comissões pela venda dos cartões Bradesco, o que implica na pena de confissão. Assim, procedente esse pedido, devendo a Ré pagar as diferenças de comissão pelas vendas dos cartões Bradesco, a partir do 5º mês do contrato, considerando uma média de 30 cartões vendidos ao mês, sendo a comissão unitária de R$2,99, o que totaliza R$.89,70 mensais, com os reflexos pretendidos na inicial, exceto quanto aos 14º salários".

Nada a reparar.

No mesmo entendimento a quo, o desconhecimento do preposto sobre o fato relevante à lide importa a aplicação da pena de confissão prevista no art. 843, § 1º, da CLT.

Assim, os argumentos trazidos no recurso não se mostram aptos a modificar a decisão atacada.

Logo, mantenho a sentença por seus fundamentos.

Nego provimento.

DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PLANO DE SAÚDE

Pretende a recorrente a reforma da decisão a quo no que se refere à devolução de descontos de plano de saúde.

Sustenta que o reclamante e os seus beneficiários se encaixam na modalidade de coparticipação, cabendo ao empregado a participação nos procedimentos utilizados (consultas, exames e tratamentos).

Esclarece que os valores referentes ao período de licença e à utilização do plano de saúde estão sendo descontados aos poucos do salário do reclamante, sendo certo que havia ciência do obreiro, conforme comprova o"TERMO DE OPÇÃO DE INCLUSÃO DE CONVÊNIO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO".

Assim consta da sentença (id. 1a10ab6):

"(...) Quanto aos descontos do plano de saúde, é de se destacar que consta do contrato de experiência, em sua cláusula sexta, parágrafo segundo, que o valor da participação do empregado no custeio do convênio ou seguro de assistência à saúde e o decorrente desconto nos salários atenderá às regras de utilização do convênio vigentes na localidade de prestação dos serviços (ID. 8c2b025 - Pág. 1). Por outro lado, os extratos de utilização do convênio UNIMED carreados pelo autor, em cotejo com os contracheques, revelam a existência de indevidos descontos salariais a título de plano de saúde, conforme se denota por amostragem do mês de abril de 2013, onde houve o registro de despesas médico-hospitalares no valor de R$ 62,45, havendo o desconto do valor de despesas médicas no valor de R$ 201,21 no contracheque de abril de 2013 (ID. 50f133f - Pág. 3), o que denota a ocorrência de desconto indevido no valor de R$ 138,76 no mês de abril de 2013. Ademais, em que pese ocorrência destes descontos e a alegação da ré no sentido de que observaram o consumo do autor e de seus dependentes, a demandada, na qualidade de detentora legal ( CLT, art. 464), não se desincumbiu do ônus de provar a exata correspondência entre as despesas médicas do obreiro e seus dependentes e o respectivo desconto salarial levado a cabo pelo empregador, somando-se a isso o fato da preposta da ré ter afirmado em seu depoimento que não sabe se a ré emite relatórios de utilização do plano de saúde, restando a ré confessa quanto a este particular, pelo que procede o pedido de devolução dos descontos indevidos de plano de saúde, conforme os extratos de utilização do convênio UNIMED carreados pelo autor, em cotejo com os contracheques (ID. 50f133f - Pág. 1 e seguintes), sendo que resta desde já fixado o valor das despesas médicohospitalares do mês imediatamente anterior para os meses em que não tiver sido colacionado extrato de utilização do convênio UNIMED.

Também procede o pedido de devolução do valor de R$ 1.487,97 a título de indevido desconto salarial a maior de convênio médico ocorrido em fev/2013 (ID. 50f133f - Pág. 1), eis que o convênio médico tinha à época o valor de R$ 122,25, conforme se denota do contracheque de março e abril de 2013 (ID. 50f133f - Pág. 2/3), revelando-se injustificado o desconto a maior no valor de R$ 1.610,22, ocorrido em fevereiro de 2013, a título de convênio médico.

Procede, ainda, o pedido de devolução dos valores descontados nos meses de abril de 2014 a junho de 2014 sob a rubrica plano de saúde inerente ao dependente recém-nascido, haja vista a falta de impugnação específica da ré quanto a esta matéria. (...)".

Sem razão a recorrente.

Contudo, conforme já destacado na sentença, ao comparar os extratos de utilização do convênio UNIMED colecionados aos autos pelo reclamante (id. 50f133f e seguintes) com os contracheques, verifica-se a existência de indevidos descontos salariais a título de despesas com plano de saúde, sem que a reclamada comprovasse a legitimidade dos valores suprimidos do salário do recorrido.

No que se refere aos descontos efetuados em relação ao dependente, mantenho a condenação ao pagamento de devolução dos valores em razão da ausência de impugnação específica quanto ao ponto na peça de defesa.

Diante do exposto, mantenho a sentença.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação pagamento de diferenças de comissões e seus reflexos. Mantido o valor atribuído à causa.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões e seus reflexos, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Mantido o valor atribuído à causa.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2018.

Desembargador José Luis Campos Xavier

Relator

icm

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110696925/recurso-ordinario-ro-1005633220165010343-rj/inteiro-teor-1110696929

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01018393320175010224 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO 0010264-23.2020.5.03.0178 MG 0010264-23.2020.5.03.0178

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000506-43.2017.5.02.0046 SP