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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010246 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete da Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

CELIO JUACABA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00101259120155010246_6b5f4.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM

- O direito à imagem é direito fundamental integrante da personalidade, e também é protegido pelo contrato de trabalho. A Constituição Federal estabeleceu que a imagem da pessoa é inviolável, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X).
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110607628/recurso-ordinario-ro-101259120155010246-rj

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