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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
10/10/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01012111620195010049_5ebfa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101211-16.2019.5.01.0049 (AP)

AGRAVANTE: ADRIANO DE ALMEIDA GONÇALVES

AGRAVADO: RAQUEL ANDRADE CALADO, AG2 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA

LTDA - ME

RELATORA: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO EM MÃO DE TERCEIROS.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESAS SIMULADO.

EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS CONTRATUAIS

EXCLUSIVAMENTE AO TERCEIRO EMBARGANTE. Se do

contrato de compra e venda revela benefícios exclusivamente

em favor do terceiro embargante, entre eles a de que o valor total

da venda das duas empresas seria-lhe destinado e que o valor

oriundo do contrato de prestação de serviços havido com o

Corpo de Bombeiros também lhe seria entregue em sua

totalidade, em razão do suposto inadimplemento da obrigação

comercial, aliado a sua indicação contratual de exercer o cargo

de Diretor Comercial da empresa compradora, é forte o indício

de simulação no contrato de compra e venda, com o

consequente prejuízo de eventuais credores dos

empreendimentos, sendo nulo de pleno direito.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de

Petição em que são partes: ADRIANO DE ALMEIDA GONÇALVES , como Agravante, e

RAQUEL ANDRADE CALADO e AG2 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - ME ,

como Agravados.

Trata-se de Agravo de Petição interposto no id 93cb47b, em face da

r. decisão proferida no id 956c9c5, complementada pela decisão de embargos do id bec9324,

ambas proferidas pela Juíza do Trabalho ANA TERESINHA DE FRANCA A. E S .MARTINS, da

49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em

embargos de terceiro.

Contraminuta apresentada pelo exequente, sem a arguição de preliminares.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 214/13-GAB., de 11.03.2013.

Éo relatório.

VOTO

I - ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição por presentes os pressupostos de admissibilidade.

II - MÉRITO

DO BLOQUEIO EM MÃO DE TERCEIROS. CONTRATO DE

COMPRA E VENDA DE EMPRESAS COM BENEFÍCIOS CONTRATUAIS

EXCLUSIVAMENTE AO TERCEIRO EMBARGANTE. SIMULAÇÃO.

O agravante alega, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda com uma empresa, que não honrou seu compromisso negocial e, por consequência, através de um termo aditivo, foram-lhe concedidos os créditos oriundos da prestação de serviços entregues ao Corpo de Bombeiros por empresa envolvida na transação, sendo seu o crédito bloqueado em mão de terceiros e não das executadas.

O caso é pouco comum em lides trabalhistas submetidas ao Tribunal em fase de execução, em razão do que faço uma breve digressão sobre algumas cláusulas inscritas nos contrato de compra e venda para melhor ilustrar a motivação que me levou a desprover o agravo, embora por motivos distintos aos lançados em sentença.

Com efeito, a ação originária está em curso e em fase de execução; e conta como executadas as seguintes empresas: AG2 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - ME , QUALITY CLEAN LTDA - ME, CREATIVE SERVIÇOS DE LAVANDERIA EIRELI, CONSULTAM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - ME e MILLENIUM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. As duas empresas em negrito foram destacas, porque aqui nestes embargos de terceiros figuram como protagonistas de uma compra e venda inusitada, cujos desdobramentos são a base dos fundamentos que escoram os embargos movidos por ADRIANO DE ALMEIDA GONÇALVES, aqui agravante e um dos sócios de uma empresa estranha a lide, a ÁGUA E SECO LAVANDERIAS LTDA.

25/09/2015 adquiriu as cotas da empresa ÁGUA E SECO LAVANDERIAS LTDA, dos sócios Adriano de Almeida Gonçalves e Beatriz de Almeida Gonçalves (id b6384ee), e da empresa AG2 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - ME, em nome das sócias Andréia Almeida Siqueira e Paula Francinete Cavalcanti da Silva (mesmo id), pelo valor de R$ 1.500.000,00 , a serem pagos com entrada de R$ 250.000,00 , dois cheques para outubro de 2015, nos dias 1º e 13, respectivamente de R$ 140.000,00 e 110.000,00 e o remanescente em dez parcelas no valor de R$ 125.000,00 , conforme cláusula 10ª, do id b6384ee - Pág. 6.

Nesta avença há três situações bastante peculiares em suas cláusulas que aqui serão transcritas para melhor visualização e compreensão.

Na cláusula 5ª, a empresa compradora se compromete a fazer do sócio vendedor ADRIANO DE ALMEIDA GONÇALVES (ÁGUA E SECO LAVANDERIAS LTDA), ora agravante, seu Diretor Comercial, com salário de R$ 8.000,00 e comissionamento de 5% sobre novos negócios por ele angariados, além do pagamento de plano de saúde e outros benefícios.

CLAUSULA 5º - A COMPRADORA assume o compromisso, para com os

VENDEDORES, de empregar no cargo de Diretor Comercial ao Sr. ADRIANO

DE ALMEIDA GONÇALVES a partir de 01 de setembro de 2015.

CLÁUSULA 5.1º - A remuneração mensal do cargo de Diretor Comercial será

de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), sendo pagos juntamente no 5º dia útil de cada

mês, mantendo o reajuste conforme dissídio coletivo da categoria.

CLÁUSULA 5.2º - O comissionamento por novos negócios trazidos pelo Diretor Comercial será de 5% (Cinco por Cento), sobre o faturamento bruto mensal

desses contratos (Notas Fiscais recebidas), sendo pago todo 5º dia útil do mês

subsequente à data do recebimento das mesmas, no período de 1 a 31 do mês

anterior.

CLÁUSULA 5.3º - Será de responsabilidade da COMPRADORA o pagamento do

plano de saúde para o Diretor Comercial e seu cônjuge.

Na cláusula 11.3 há previsão tratando sobre eventual inadimplemento de algumas das parcelas estabelecidas para o negócio, posta no sentido de que, caso o inadimplemento fosse superior a sessenta dias de qualquer das parcelas, os vendedores retomariam a gestão integral das empresas negociadas. Só que o suposto inadimplemento gerou outra espécie de compensação, como se verá mais a frente.

CLÁUSULA 11.3º Na hipótese de que haja atraso superior a 60 (sessenta) dias

de quaisquer das parcelas previstas na CLÁUSULA 10º O VENDEDOR retomará a gestão de 100% das empresas objeto do presente contrato até que a totalidade da dívida seja quitada ;

A cláusula 15, em uma curiosa e incomum transação, os demais sócios vendedores, inclusive as titulares da segunda empresa, AG2 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - ME, da qual o Sr. ADRIANO não compõe o quadro societário, dão ao vendedor ADRIANO o benefício de receber todo o valor da venda das empresas, revelando com as demais sócias abrindo mão em seu favor do produto da venda.

Em 30/08/2017, alardeando o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa compradora, MILLENIUM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, os anuentes promoveram um aditamento ao ajuste, estabelecendo uma NOVA forma de contornar o suposto inadimplemento da compradora, que perdurou por quase dois anos (desconsiderando por completo o teor da cláusula 11.3 da avença originária), estabelecendo que os créditos decorrentes do contrato de prestação de serviços mantidos com o Estado do Rio de Janeiro, em favor do seu Corpo de Bombeiros Militar, seria concedido em sua totalidade aos vendedores até a quitação do valor devido (não se sabe qual), todo ele sendo movimento EXCLUSIVAMENTE pelo sócio ADRIANO DE ALMEIDA GONÇALVES (ora agravante), quem se diz o titular dos valores penhorados que dá escora ao presente litígio. Vejamos os que diz o que estabelecido no termo de aditamento.

Pela inadimplência ora denunciada, o COMPRADOR com a plena concordância

dos VENDEDORES, a fim de saldar o débito em questão, via "Dação em

Pagamento", na forma dos artigos 356 e 357 do Código Civil, concede aos

VENDEDORES a integralidade dos créditos oriundos do "CONTRATO DE

SERVIÇOS DE GESTORIA E PROCESSAMENTO DE ROUPAS

HOSPITALARES", contrato n.º 2/2017 e suas eventuais renovações, firmando

entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do

Estado do Rio de Janeiro, e AG2 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA

LTDA-ME no dia 8 de fevereiro de 2017.

Os haveres advindos do "CONTRATO DE SERVIÇOS DE GESTORIA E

ROUPAS HOSPITALARES" serão creditados na conta bancária da empresa

AG2 MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA-ME, junto ao Banco

Bradesco, na agência 57-5, conta n.º 31777-2, que será movimentada pelos

VENDEDORES, exclusivamente na pessoa de Adriano de Almeida Gonçalves, em obediência a Cláusula 15 do "Contrato de Compra e Venda Empresarial",

recebendo neste ato a senha e "TOKEN" (de n.º 33-7626120-2) da referida conta,

ficando desde já autorizada a movimentação bancária enquanto perdurar o contrato supra mencionado.

Ao meu ver, tudo não passou de um artifício engendrado já de antemão pelo sócio ADRIANO de modo a livrar o contrato mantido com o Corpo de Bombeiros ou qualquer outro porventura assinado pela AG2 de eventuais constrições financeiras por algum inadimplemento dos seus empreendimentos, seja de cunho trabalhista, seja de cunho fiscal.

E o raciocínio é cristalino, qual seja, até a monta de R$ 1.500.000,00 ou talvez mais, já que não se tem informação precisa sobre o tamanho do inadimplemento da empresa MILLENIUM, os valores seriam todos eles movimentados pelo Sr. ADRIANO, único beneficiário dos valores da suposta venda das duas empresas ou dos valores havidos do contrato de prestação de serviços havido com o Estado do Rio de Janeiro.

Chama a atenção, outrossim, a tentativa do agravante de ajustar o contrato de compra e venda e, em consequência, o seu aditamento, ao registrar o ajuste em cartório somente após o juízo singular, ressentindo-se do registro a que se obrigaram os promitentes, indeferir o pedido de desbloqueio dos valores por tal motivo, o que não deixa dúvidas de que o agravante apenas quis dar aparência de existência de uma compra e venda para se ver exonerar de eventuais constrições nas contas de suas empresas.

A simulação é manifesta.

uma vontade contrária àquela verdadeira, com intuito de aparentar um negócio jurídico que não corresponde com aquele que efetivamente almejam.

Na verdade, trata-se de uma declaração enganosa de vontade, visto que ambos os contratantes não pretendem realizar o negócio que se mostra à vista de todos, e sim produzir apenas uma situação aparente.

Como as demais causas de nulidade, a simulação pode ser pronunciada de ofício, não sendo suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo (artigos 168 e 169 do Código Civil).

Posiciona-se, aliás, nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, como se colhe de importante precedente da 1ª Turma, no julgamento do Recurso Especial 1.582.388/PE, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, textual: "A simulação no Código Civil de 1916 era causa de anulabilidade do ato jurídico, conforme previsão do seu art. 147, II. O atual Código Civil de 2002, considera a simulação como fator determinante de nulidade do negócio jurídico, dada a sua gravidade. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que a nulidade absoluta é insanável, podendo assim ser declarada de ofício. Logo, se o juiz deve conhecer de ofício a nulidade absoluta, sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria".

Assim, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluo que restou caracterizada a simulação ( CC, artigo 167) no ajuste entre as partes, ensejando a nulidade do negócio jurídico, que ora a declaro de ofício.

Diante dos fundamentos acima, entendo por bem oficiar o Ministério Público Estadual, de molde a lhe oferecer elementos para que apure, se assim entender de direito, eventual crime contra a ordem econômica e tributária.

Nego provimento.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Pela forte suspeita de práticas ilegais na condução de negócios comerciais eventualmente cometidas pelo terceiro embargante, DETERMINO a extração de cópias do contrato de compra e venda, do seu termo aditivo, da sentença e do presente acórdão, para remessa ao Ministério Público Estadual, a fim de que se apure, se assim se entender de direito, eventual crime contra a ordem econômica e tributária.

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Pela forte suspeita de práticas ilegais na condução de negócios comerciais eventualmente cometidas pelo terceiro embargante, DETERMINA-SE a extração de cópias do contrato de compra e venda, do seu termo aditivo, da sentença e do presente acórdão, para remessa ao Ministério Público Estadual , a fim de que se apure, se assim se entender de direito, eventual crime contra a ordem econômica e tributária.

CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO

Desembargadora Relatora

jc

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