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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01012111620195010049 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
10/10/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01012111620195010049_5ebfa.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO EM MÃO DE TERCEIROS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESAS SIMULADO. EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS CONTRATUAIS EXCLUSIVAMENTE AO TERCEIRO EMBARGANTE.

Se do contrato de compra e venda revela benefícios exclusivamente em favor do terceiro embargante, entre eles a de que o valor total da venda das duas empresas seria-lhe destinado e que o valor oriundo do contrato de prestação de serviços havido com o Corpo de Bombeiros também lhe seria entregue em sua totalidade, em razão do suposto inadimplemento da obrigação comercial, aliado a sua indicação contratual de exercer o cargo de Diretor Comercial da empresa compradora, é forte o indício de simulação no contrato de compra e venda, com o consequente prejuízo de eventuais credores dos empreendimentos, sendo nulo de pleno direito.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109401620/agravo-de-peticao-ap-1012111620195010049-rj

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