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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
22/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01005961620175010075_d22b3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100596-16.2017.5.01.0075 (AP)

AGRAVANTE: PROCISA DO BRASIL PROJETOS,

CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA.

AGRAVADO: RAYELLEN CUNHA PEREIRA, CLARO S.A.

RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

DESONERAÇÃO. A desoneração da folha de pagamento,

instituída pela lei nº 12.546/2011, decorrente da conversão da

medida provisória nº 540/2011, que entre outras coisas

substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a

folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o

faturamento da empresa, é admitida somente em relação as

situações ordinárias de recolhimento previdenciário, devendo

ser aplicada somente aos contratos em curso, não se

estendendo o benefício nas hipóteses de execução judicial,

quando deverão prevalecer as normas da lei nº 8.212/91.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto por PROCISA DO BRASIL

PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA., primeira reclamada, em que RAYELLEN

CUNHA PEREIRA e CLARO S.A. são reclamante se segunda reclamada, contra a decisão

proferida pela Juíza do Trabalho CISSA DE ALMEIDA BIASOLI, da 75ª Vara do Trabalho do Rio

de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os seus embargos à execução.

Em suas razões de recurso, a agravante busca a reforma da

sentença, pois "Entendeu o juízo por julgar improcedente o pedido de desconto das contribuições

previdenciárias patronais (20%) de janeiro de 2014 para frente em razão da Reclamada participar

do programa de desoneração da folha de pagamento, por entender que tal plano não abrange as

contribuições previdenciárias advindas de verbas trabalhistas, porque decorrem de

descumprimento legal.".

ao Reclamante, não interfeririam na renda bruta desta Reclamada, ou seja, toda a contribuição devida de cota patronal já fora recolhida através do programa de desoneração, qualquer valor aqui pago ao reclamante, mesmo que tivesse sido pago no curso do contrato de trabalho, não alteraria a renda bruta desta Reclamada.". Afirma que"Com clareza solar, vê-se que uma vez recolhida a contribuição pelo programa de desoneração e determinado o recolhimento na presente execução, como se fez na sentença, resta caracterizado de bis in idem, o que é vedado em nossa legislação. Esta Reclamada é empresa de Construção de Obras de Infraestrutura, conforme incluso comprovante de inscrição e de situação cadastral, estando abrangida pela referida lei.". Assegura que"Conforme demonstram as declarações ora anexas, desde janeiro de 2014 essa Reclamada já recolheu integralmente sua cota parte de contribuição previdenciária, não podendo ser novamente onerada.

Assim, tendo em vista que a Reclamada já realiza o pagamento da contribuição previdenciária através do programa de substituição tributária, requer seja dado provimento ao presente Agravo de Petição para a exclusão das contribuições previdenciárias apuradas de janeiro de 2014 em diante.".

Apesar de intimada, a reclamante não apresentou contraminuta. A segunda ré não foi intimada.

Convertido o julgamento do feito em diligência para intimação da União Federal, que deixou de se manifestar.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737.2018, de 05/11/2018.

É o relatório.

DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição da primeira reclamada, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte

DESONERAÇÃO

contribuições previdenciárias advindas de verbas trabalhistas, porque decorrem de descumprimento legal.".

Sustenta que "Como é sabido, a Lei nº 12.546/2011, prevê que a depender da atividade, as empresas recolham a contribuição previdenciária sobre sua renda BRUTA.O fato de existir condenação de verbas salariais nesta execução, os valores pagos aqui ao Reclamante, não interfeririam na renda bruta desta Reclamada, ou seja, toda a contribuição devida de cota patronal já fora recolhida através do programa de desoneração, qualquer valor aqui pago ao reclamante, mesmo que tivesse sido pago no curso do contrato de trabalho, não alteraria a renda bruta desta Reclamada.". Afirma que "Com clareza solar, vê-se que uma vez recolhida a contribuição pelo programa de desoneração e determinado o recolhimento na presente execução, como se fez na sentença, resta caracterizado de bis in idem, o que é vedado em nossa legislação. Esta Reclamada é empresa de Construção de Obras de Infraestrutura, conforme incluso comprovante de inscrição e de situação cadastral, estando abrangida pela referida lei.". Assegura que "Conforme demonstram as declarações ora anexas, desde janeiro de 2014 essa Reclamada já recolheu integralmente sua cota parte de contribuição previdenciária, não podendo ser novamente onerada.

Assim, tendo em vista que a Reclamada já realiza o pagamento da contribuição previdenciária através do programa de substituição tributária, requer seja dado provimento ao presente Agravo de Petição para a exclusão das contribuições previdenciárias apuradas de janeiro de 2014 em diante.".

Na sentença agravada constou os termos abaixo:

"Em relação aos débitos previdenciários oriundos de condenações na Justiça do Trabalho, prevalece a aplicação do art. 43 da Lei 8.212/1991:

" Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social . (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado . (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas . (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)."

A Lei nº 12.546/2011 confere uma faculdade para que algumas empresas, a depender da atividade, recolham a cota previdenciária patronal sobre sua receita bruta. O objetivo da norma é desonerar a folha de pagamento, com vistas a tonar a sociedade empresária mais competitiva no mercado.

Em se tratando de política de incentivo e fomento a certos setores da economia, a referida legislação é aplicável apenas à hipótese de recolhimento previdenciário ordinário, ou seja, no curso do contrato de trabalho.

Todavia, não se pretende alcançar os créditos previdenciários provenientes de verbas trabalhistas reconhecidas nesta Justiça especializada, porque decorrem de descumprimento legal.

Assim, as empresas que descumprem a legislação não podem ser beneficiadas com a desoneração, aplicando-se aos débitos reconhecidos na sentença o art. 43 da Lei 8.212/1991, acima colacionado.

Desse modo, julgo improcedente o pedido.". (grifou-se)

Não procedem os argumentos da agravante de que, por conta da sua atividade econômica, e por fazer parte do programa de desoneração da folha de pagamento, possui alíquota diferenciada sobre a receita bruta em relação ao INSS, conforme disposições da lei 12.546/2011.

A desoneração da folha de pagamento, instituída pela lei nº 12.546/2011, decorrente da conversão da medida provisória nº 540/2011, que dentre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é admitida somente em relação as situações ordinárias de recolhimento previdenciário, devendo ser aplicada somente aos contratos em curso, não se estendendo o benefício nas hipóteses de execução judicial, quando deverão prevalecer as normas da lei nº 8.212/91.

Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal Regional:

"APURAÇÃO DO INSS, COTA PARTE DO EMPREGADOR. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI 12.546/2011. A desoneração da folha de pagamento instituída pela referida lei, tem o condão de ampliar a competitividade das empresas, estimulando a formalidade no mercado de trabalho, aplicando-se apenas quanto ao recolhimento previdenciário ordinário, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Quando a contribuição decorre de verbas deferidas judicialmente, aplicase a regra geral instituída pela Lei nº 8.212/91. Sentença que se mantém no particular". (TRT1-AP-0010883-40.2013.5.01.0020, Gabinete do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, Publicação: 03-03-2018)..".

Ademais, ainda que não fosse esse o entendimento, não comprovou a primeira reclamada que efetuou recolhimento sobre a sua receita bruta, ônus que lhe incumbia.

Mantém-se a sentença.

ISTO POSTO,

Conheço do agravo de petição da primeira reclamada, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima exposta.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da primeira reclamada e, no mérito,negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

DESEMBARGADOR DO TRABALHO

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109283314/agravo-de-peticao-ap-1005961620175010075-rj/inteiro-teor-1109283324