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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005961620175010075 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
22/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01005961620175010075_d22b3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO.

A desoneração da folha de pagamento, instituída pela lei nº 12.546/2011, decorrente da conversão da medida provisória nº 540/2011, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é admitida somente em relação as situações ordinárias de recolhimento previdenciário, devendo ser aplicada somente aos contratos em curso, não se estendendo o benefício nas hipóteses de execução judicial, quando deverão prevalecer as normas da lei nº 8.212/91.
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