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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
22/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01002790520185010068_b1092.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100279-05.2018.5.01.0068 (RORSum)

RECORRENTES: UILIAN DE OLIVEIRA LEITE, AUTO VIACAO

TIJUCA S/A

RECORRIDOS: UILIAN DE OLIVEIRA LEITE, AUTO VIACAO

TIJUCA S/A

RELATORA: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

EMENTA

JUSTA CAUSA. FALTAS. As provas produzidas nos autos mostram

que a dispensa do Autor constituiu punição com rigor excessivo e,

como tal, deve ser afastada.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos ordinários interpostos pela Ré e adesivamente

pelo Autor (fls. 370/388 e 407/409, respectivamente), que se insurgem contra sentença da 68ª

Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela juíza Astrid Silva Britto às fls. 350/357, que

julgou procedentes em parte os pedidos formulados, com embargos declaratórios rejeitados às

fls. 365/368.

A Ré pretende a reforma da sentença para que sejam julgados

improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, suspensão do feito quanto ao

índice de correção monetária, aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento, e

afastadas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Comprovam-se custas e depósito recursal às fls. 389/394 e 399/400.

Advogado que subscreve o recurso da Ré constituído à fl. 148.

Advogada que subscreve o recurso do Autor constituída à fl. 11.

O Autor e a Ré apresentam contrarrazões às fls. 404/406 e 413/417, respectivamente. Pugnam, reciprocamente, pelo não provimento dos recursos.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, analisam-se os recursos, exceto o recurso da Ré quanto ao IPCA-E, por ausência de interesse, tendo em vista que a sentença é ilíquida, de modo que o índice de atualização monetária deverá ser fixado em liquidação de sentença. Solução distinta, importaria em suspender o julgamento deste tema, diante da liminar proferida pelo Ministro Gilmar Mendes do E. STF.

MÉRITO

Recurso do Réu

Cerceamento de defesa

Sem razão.

Écediço, no processo do trabalho, ante à celeridade e simplicidade que lhes são características, que a apresentação das provas documentais pelo Réu deve se dar juntamente com a defesa, em audiência, com exceção de documentação nova, assim compreendida aquela a qual a Ré, comprovadamente, não teve acesso no momento oportuno da apresentação da sua defesa, não sendo esta a hipótese dos autos.

Logo, uma vez não apresentada a documentação pertinente no momento oportuno, correta a sentença que reputou preclusa a oportunidade, e determinou o seu desentranhamento dos autos, sendo certo, ademais, que o fato desta determinação judicial somente ter sido tomada meses depois da juntada, não macula a decisão, já que inexiste qualquer tipo de convalidação pelo decurso do tempo.

Ante o exposto, rejeita-se.

Suspensão do processo

A Ré também pugna seja suspensa a presente ação, quanto ao tema intervalo intrajornada, ao argumento de que o E. STF determinou a suspensão de todos os processos onde se discutem normas coletivas que restringem direitos previstos na legislação trabalhista.

Novamente sem razão.

A suspensão determinada pelo ministro Gilmar Mendes no bojo do Recurso Extraordinário (ARE) nº 112.163-3, no qual foi reconhecida repercussão geral da matéria, estende-se a processos onde as normas coletivas restringem direitos previstos na legislação normativa, e questiona-se qual deve prevalecer.

Outrossim, saliente-se que a questão apreciada no recurso extraordinário mencionado, possui objeto diverso, qual seja o fornecimento de transporte coletivo pela empresa e horas in itinere , o que igualmente descaracteriza a incidência da decisão judicial sobre a presente demanda.

Aliás, igual decisão, quanto à suspensão de processos, foi tomada no âmbito da ADPF nº 381, a qual, igualmente, não se aplica ao caso em tela.

Ante o exposto, rejeita-se.

Intervalo intrajornada

A Ré pugna seja reformada a sentença, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, ao argumento de que o intervalo era regularmente concedido ao Autor, de forma fracionada, conforme autorizado pela lei e pelas normas coletivas da categoria.

Não lhe assiste razão.

No que atine aos intervalos, é incontroverso que o Autor não usufruía de intervalo de uma hora para refeição, pois a defesa da Ré afirma que eram concedidos intervalos fracionados, nos termos da convenção coletiva de trabalho e da legislação vigente.

Portanto, aqui não há controvérsia quanto à matéria fática, cingindose a discussão à questão de direito - validade ou não do fracionamento do intervalo intrajornada.

E, com efeito, não obstante a autorização legal e normativa para o fracionamento, a tese da Ré não se sustenta, pois não há como considerar que intervalos de 5/10 minutos supram a exigência legal, pois, de fato, tal tempo é tão ínfimo que, na prática, mal permite que o empregado vá até o banheiro ou tome um café, direito que qualquer empregado possui sem que isso seja considerado intervalo ou descontado da pausa alimentar.

empregado após horas de trabalho. Se não há concessão de tempo razoável para esse descanso é como se não tivessem sido concedidos e com isso, desatendidos princípios fundamentais do Direito do Trabalho.

Destaca-se que a hipótese excepcionada pela OJ 342, SDI-1, do E. TST, no caso de condutores e cobradores de veículos rodoviários foi, por fim, cancelada e convertida na Súmula 437 do E. TST, com a finalidade de assegurar-lhes o pagamento do intervalo suprimido. Transcreve-se:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à

negociação coletiva .

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923,de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação,repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. (g.n.)

Não bastasse, de acordo com a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, o disposto no parágrafo 5º do artigo 71 da CLT só é aplicável quando rigorosamente observada a jornada de trabalho estabelecida em norma coletiva, sem qualquer prorrogação.

Extrapolada a jornada de sete horas prevista no instrumento coletivo, faz jus o empregado a uma hora extra diária, em virtude da não concessão da pausa, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT.

Por fim, temos que o fracionamento teria que, necessariamente, importar em um intervalo total de uma hora, o que, diante da prática da Ré não se dava, cabendo ressaltar que a remuneração do período tem natureza salarial, pois visa remunerar o trabalhador pelo trabalho prestado.

Outrossim, tudo o que aqui se afirma quanto ao fracionamento ínfimo do intervalo intrajornada, foi confirmado pela prova testemunhal, notadamente pelo depoimento do próprio preposto da Ré:

"... que o reclamante trabalhava nas linhas 220 e 229; que o reclamante trabalhava das 14hs às 21h ou das 15h às 22h; que o intervalo de placa era de 8 a 9 min ..." (Preposto da Ré - fl. 347 - sic - grifou-se)

Assim, o fracionamento ínfimo caracteriza sonegação do direito à pausa, o que implica remunerar, como trabalho extraordinário, o tempo integral do intervalo, com adicional de 50% e mesmas repercussões das horas extras, conforme bem observado pela sentença recorrida.

Ante o exposto, nega-se provimento.

Horas extras

Insurge-se a Ré contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras.

Sustenta que o Autor não comprovou a existência de horas extras no confronto entre as guias ministeriais e os contracheques; que o depoimento do Autor contradiz a narração da inicial; que o Autor não comprovou suas assertivas.

A Ré, entretanto, não possui razão.

"que trabalhou na ré por 4 meses, de novembro de 2018 a 20/03/2019, em diversas linhas; que trabalhou junto com o reclamante na linha 229; que o depoente era motorista e também cobrador; que encontrava com o autor no ponto fnal e na prestação de contas; que trabalhava das 13h30min às 21h30min/22h ou das 8h40min/09h40min às 16h/17h; que sempre tinha que chegar 1 h antes da hora da escala para não perder a vez, por ordem do despachante; que o despachante inseria na guia ministerial previsão de 15 a 20min para o deslocamento, mas às vezes não era suficiente; que o trajeto do ponto até a garagem é feito em 15min; e chegando na garagem havia fila na prestação de contas de 1h e 30min e quando chegava na boca do caixa, mais 10 a 15min ; que dependendo da linha, os usuários pagavam mais em dinheiro; que as folgas eram no sistema S/D, sábado ou domingo; que no horário das 22h eram 5 linhas (603, 229, 220, 608, 301 e 302 e mais 583 e 584) fazendo a prestação de contas e em média de 40 pessoas na fila e mais os que ficavam lá fora aguardando; que durante à noite, funcionavam de 2 a 3 caixas". (Testemunha do Autor - fl. 348 - sic -grifou-se)

Ressalte-se, por fim, que a magistrada prolatora da sentença entendeu que o Autor confessou, em relação às guias de 2018, que estas eram idôneas, razão pela qual reconheceu a sua validade.

Outrossim, relativamente aos controles não juntados aos autos, inexiste no depoimento do Autor qualquer inconsistência que infirme a presunção de veracidade da jornada narrada na inicial.

Portanto, mostra-se correta a sentença ao julgar procedente o pedido de horas extras além da 42ª semanal.

Nega-se provimento.

Multas dos arts. 467 e 477 da CLT

A Ré pugna seja reformada a sentença, a fim de que sejam afastados os pagamentos das multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT, ao argumento de que, ante a dispensa motivada, o TRCT gerou saldo zero, razão pela inexistiam valores a serem pagos em razão da rescisão contratual, tampouco valores incontroversos a serem pagos em Juízo.

O salário ou saldo de salário do último mês trabalhado pelo empregado inclui-se no conjunto das verbas resilitórias eventualmente devidas ao empregado, de modo que o seu não pagamento, ou mesmo o pagamento a menor, impõe a incidência da multa do art. 477, da CLT, sendo certo que, no caso em tela, o não pagamento da parcela é incontroverso.

Mais do que isso, uma vez revertida a justa causa imposta em Juízo, torna-se igualmente devida a multa em comento, nos termos da Súmula 477, deste E. TRT/RJ, como se verá no tópico seguinte.

E quanto à multa do art. 467 da CLT, a Ré tem razão, pois não há parcela incontroversas, nem mesmo o saldo de salário, contestado por ter sido lançado no TRCT e constar como negativado.

Ante o exposto, concede-se parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação da Ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT.

Contribuição previdenciária - regime de desoneração

A Ré alega que está abrangida pelo regime especial de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011, com as alterações promovidas pela Lei 12.715/12, de modo que seria inexigível a cota patronal.

Não lhe assiste razão.

O Regime de Desoneração da folha de pagamento estabelecido pela Lei 12.546/11, teve seu prazo de vigência prorrogado por mais cinco anos pela Lei 12.715/12, contados a partir da publicação desta, nos termos do seu art. 10.

Considerando-se que a Lei 12.715/12 entrou em vigor em 30/08/2012, o prazo de cinco anos estendeu-se até 30/08/2017.

Ante o exposto, nega-se provimento.

Recurso do Autor

Justa causa

O Autor pugna seja reformada a sentença, a fim de que seja revertida a justa causa que lhe foi imposta, ao argumento de que a medida adotada afigura-se excessiva, haja vista a ausência de comprovação cabal da conduta a ele atribuída. mormente quando os documentos relativos às suspensões e advertências que lhe foram impostas sequer apresentam sua assinatura.

Assiste-lhe razão.

A justa causa configura-se em rompimento contratual excepcionalíssimo, na medida em que o salário é a fonte de subsistência dos trabalhadores.

Ante a natureza impeditiva da alegação, acarreta para a empresa o ônus de prová-la, uma vez que, por princípio, presume-se a continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do TST).

De fato, foram apresentadas advertências e suspensões, porém, além de serem poucas (ao todo seis faltas), nenhuma delas encontra-se assinada pelo Autor (fls. 220/222), o que sugere que ele sequer tenha tomado ciência das punições, e torna tais documentos imprestáveis como meios de prova, de forma a demonstrar a reincidência da conduta desidiosa.

Assim, concede-se provimento ao recurso para afastar a justa causa, julgando-se procedentes os pedidos de aviso prévio, férias proporcionais com um terço, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e respectiva multa de 40% e indenização equivalente ao seguro-desemprego.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer os recursos, exceto quanto ao IPCA-E por ausência de interesse e, no mérito, conceder provimento ao recurso do Autor para afastar a justa causa, julgando-se procedentes os pedidos de aviso prévio, férias proporcionais com um terço, décimo terceiro salário proporcional, FGTS e respectiva multa de 40% e indenização equivalente ao seguro-desemprego. E conceder parcial provimento ao recurso da Ré para: a) excluir da condenação a multa do art. 467, da CLT. Mantêm-se os valores estabelecidos para custas e condenação, por ainda adequados.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2020.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109281394/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1002790520185010068-rj/inteiro-teor-1109281426