jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
22/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
ROBERTO NORRIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AIRO_01008056720195010025_79189.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100805-67.2019.5.01.0025 (AIRO)

AGRAVANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E

HOSPITALAR

AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MICHELLE FRESCURATI DE ARAÚJO

RELATOR: ROBERTO NORRIS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Ainda que se considere

que as entidades filantrópicas são isentas do recolhimento do

depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, inserido pela

Lei nº 13.467/2017, não o são quanto ao recolhimento das custas

judiciais, uma vez que ausentes do rol previsto no art. 790-A da CLT.

Desta maneira, não tendo recolhido, a primeira ré, as custas

processuais fixadas em sede de sentença, a deserção do recurso não

pode ser afastada. Agravo não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE

INSTRUMENTO , provenientes da MM. 25ª Vara do Trabalho do Município do Rio de Janeiro, em

que são partes: PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E

HOSPITALAR (primeira ré), como agravante, e MICHELLE FRESCURATI DE ARAÚJO e

ESTADO DO RIO DE JANEIRO (segundo réu), como agravados.

Insurge-se, a primeira ré, relativamente à decisão, constante do Id nº

2876c6b, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto, apresentando as

suas razões nos termos do Id nº 2706b0c.

A primeira ré sustenta, em síntese, que teria a qualidade de entidade

filantrópica, sem fins lucrativos, tendo desempenhado serviços de prestação de saúde sem custos

à população, no Estado do Rio de Janeiro. Afirma receber recursos dos órgãos públicos, os quais

se destinariam, unicamente, à manutenção de suas atividades, razão pela qual não teria

condições de quitar as custas processuais. Aduz que, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT,

estaria isenta do depósito recursal. Alega que o seu estado de miserabilidade jurídica teria sido

demonstrado nos autos. Pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça com a consequente

dispensa do recolhimento de custas e depósito recursal.

O feito não foi remetido à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar nº. 75/1993), ou regimental (art. 85 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região), e/ou das situações arroladas no ofício PRT/1ª Região nº 37/2018, de 18/01/2018, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento interposto, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

AGRAVO DA PRIMEIRA RÉ

Gratuidade de justiça

A primeira ré sustenta que teria a qualidade de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, tendo desempenhado serviços de prestação de saúde sem custos à população, no Estado do Rio de Janeiro. Afirma receber recursos dos órgãos públicos, os quais se destinariam, unicamente, à manutenção de suas atividades, razão pela qual não teria condições de quitar as custas processuais. Aduz que, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, estaria isenta do depósito recursal. Alega que o seu estado de miserabilidade jurídica teria sido demonstrado nos autos. Pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça com a consequente dispensa do recolhimento de custas e depósito recursal.

Não lhe assiste razão.

As entidades filantrópicas são isentas do recolhimento do depósito recursal, nos termos do novel § 10º, do art. 899 da CLT. Entretanto, as mesmas não estão isentas do recolhimento das custas judiciais, uma vez que ausentes do rol previsto no art. 790-A da CLT.

Prosseguindo na análise do requerimento pela gratuidade de justiça, ressalto que, para que alguém possa tornar-se beneficiário da mesma, é indispensável a apresentação, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, da declaração de seu estado de miserabilidade, no mesmo sentido do entendimento, esposado em acórdão unânime da 5ª Turma, do TRT da 9ª Região (RO nº 04279/99, Rel. Juiz Arnor Lima Neto, DJ/PR 19.11.99, p. 405).

importante ementa acerca do tema:

"Agravo de instrumento. Deserção. Se o reclamante afirma estar vivendo de biscates não se pode presumir que a sua remuneração mensal seja igual ou inferior ao limite de dois salários mínimos fixados pela lei nº 5.584/70 (art. 14). Logo, seria indispensável para a obtenção do benefício da justiça gratuita que o empregado tivesse declarado o seu estado de miserabilidade. Declaração de pobreza feita por advogado que não possui poderes específicos para fazê-lo não atende ás exigências da lei nº 7.115/83 e consequentemente inviabiliza o deferimento do benefício. Agravo de instrumento desprovido. Ac. TRT 3ª Reg. SE (AI 700/99), Relatora Juíza Alice Monteiro de Barros, DJ/MG, 26.11.99, p. 03".

Por força da Lei nº 10.537/02, que inseriu o § 3º, no art. 790 da CLT, a concessão da gratuidade de justiça trata-se de uma mera faculdade do Juízo, e, mesmo assim, naquelas condições que especifica.

Ademais, mesmo com o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do § 3º, do art. 790 da CLT, não houve modificações quanto às condições legais, exceto no que concerne ao limite do salário, que passa a ser igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

No entanto, em se tratando de pessoa jurídica, embora haja previsão expressa, no art. 98 do CPC, acerca da possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, é oportuno trazer à baila o entendimento, contido na Súmula nº 481 do STJ, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o seu estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza, in verbis:

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No mesmo sentido, manifestou-se o TST, ao editar a Súmula nº 463, in verbis:

"Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

Aduza-se, ainda, o § 4º, do art. 790 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, que requer que a parte comprove a situação de insuficiência, in verbis:

"§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Id nº 59bf653, e da declaração de validade de sua certificação como entidade beneficente, constante do Id nº 1860d86, o que, a meu ver, não é o suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não foram apresentados balanços ou livro de registros com as receitas e as despesas da reclamada, e isto a fim de demonstrar a ausência de numerário, por parte da primeira ré, para arcar com as suas dívidas.

Importante salientar que a disposição, contida no art. 98, VIII, do CPC, não inova e nem mesmo altera as regras celetistas, mormente porque a sua redação é idêntica àquela contida no art. , VII, da Lei nº 1.060/50, razão pela qual não há de se falar em concessão de prazo para a regularização do preparo. A recente redação da OJ nº 140, da SDI-1, do TST determina o deferimento de prazo apenas quando há o recolhimento insuficiente de custas ou do depósito recursal, o que não é o caso dos autos, ante a ausência de prova de qualquer recolhimento, ainda que menor que o devido, a título de custas.

Ademais, a condição de entidade filantrópica, por si só, não demonstra que a primeira ré não possua condições de arcar com as despesas processuais, já que a mesma não demonstrou o estado real de suas finanças.

Assim, ainda que se aplicasse, à hipótese, a disposição contida no § 10º, do art. 899, da CLT, acrescida a esta Consolidação pelo advento da Lei nº 13.467/2017, a pretensão da agravante não merece prosperar. Isto porque, a referida norma trata, unicamente, da dispensa do depósito recursal, não fazendo qualquer menção à dispensa de custas, a qual decorreria, portanto, da concessão do benefício da gratuidade de justiça. E, quanto a este, repisase, a agravante não fez qualquer prova quanto à sua miserabilidade jurídica, razão pela qual se indefere o pedido.

A primeira ré, além de ser pessoa jurídica, não está sequer assistida por Sindicato de categoria ou, até mesmo, por escritório modelo, razão pela qual não encontra outro suporte jurídico, que poderia lhe assegurar o direito que postula quanto à gratuidade de justiça.

Não há de se falar em violação às garantias constitucionais de acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição ou, ainda, ao princípio do duplo grau de jurisdição. A parte interessada em exercer o seu direito recursal deve atender aos requisitos legais, sob pena de ver o seu recurso não admitido, como ocorre in casu.

Por todo o exposto, e por não comprovado o estado de penúria, a primeira ré não faz jus à gratuidade de justiça, com a consequente dispensa do recolhimento das custas processuais para a interposição do recurso ordinário.

Assim, nego provimento ao agravo interposto, nestes termos.

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, e, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação, por ausência do preparo da medida.

protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação, por ausência do preparo da medida.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020.

ROBERTO NORRIS

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109279923/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-1008056720195010025-rj/inteiro-teor-1109280001