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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
22/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01018911420175010035_1ba48.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101891-14.2017.5.01.0035 (ROT)

RECORRENTE: LUIZ DE SOUZA, SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA

DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

RECORRIDO: LUIZ DE SOUZA, CNO S.A, SUPERVIA -CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

EMENTA

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA .

Ainda que exercente de função especificada na convenção coletiva, o

acionante não se beneficia de cláusulas constantes de normas

coletivas às quais não tenha aderido a empregadora. Inteligência da

Súmula 374 do TST.

RELATÓRIO

Tratam-se de recursos ordinários interpostos por LUIZ DE SOUZA e

SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A , reclamante e

segunda reclamada, ora recorrentes e recorridos, em que CNO S.A é primeira reclamada, ora

recorrida, contra a sentença (ID f9aa0d2), proferida pela Juíza do Trabalho Tallita Massucci

Toledo Foresti , complementada pela decisão de embargos de declaração (ID: 0266510),

proferida pela Juíza do Trabalho Monica de Amorim Torres Brandão, na 35ª Vara do Trabalho do

Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Em suas razões recursais (ID: 789753c), o reclamante pretende a

reforma da sentença para que seja reconhecida a garantia de emprego pré- aposentadoria,

conforme normas coletivas acostadas com a inicial e julgados procedentes os pedidos de

reintegração ao emprego com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, décimos terceiros

salários, férias e depósitos fundiários da data da dispensa até a reintegração. Insurge-se, ainda,

quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça.

A segunda reclamada, em seu recurso (ID: c65ed70), suscita

preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da

oitiva de sua testemunha. No mérito, insurge-se da sentença quanto ao deferimento da PLR.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737.2018, de 05/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço os recursos ordinários do reclamante e da segunda reclamada, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, pois tempestivo, já que intimados da decisão de embargos de declaração em 04/02/2020, o reclamante interpôs o recurso em 24/10/2019 e a segunda reclamada em 14/02/2020, comprovado o recolhimento de custas e depósito recursal (ID: 3d6d8f1 e 17f1734), bem como subscrito por advogado regularmente constituído nos autos (reclamante - ID: 380ef1b e 6a25cc4, segunda reclamada -ID: a2f3900).

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA SEGUNDA

RECLAMADA

A segunda ré sustenta a nulidade da sentença, em razão do indeferimento da oitiva de sua testemunha. Alega que "A despeito do indeferimento da produção da prova testemunhal, ar. sentença julgou procedente o pedido do autor. Vale observar que a r. sentença não teceu uma linha sequer a justificar porque razão a prova seria irrelevante para o deslinde da controvérsia. Não há dúvidas quanto ao cerceio ao direito de defesa do réu, impondose a decretação de nulidade da sentença, com a consequente reabertura da instrução processual, de maneira a que o réu tenha direito de produzir a prova testemunhal necessária a comprovação de suas alegações."

Na audiência de instrução (ID: b3b9c69), o juízo indeferiu a oitiva da testemunha, nos seguintes termos: "A 2ª ré pretendia ouvir sua testemunha, sra. Cintia, no que tange à PLR, o que resta indeferido nos termos do id 16d2ee4. Protestos pela 2ª ré.".

(Sublinhamos)

Na sentença, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido sob os seguintes fundamentos:

"(...)É incontroverso que o autor passou a receber a rubrica" Participação nos Resultados ", a partir de 2014, sempre em relação ao ano precedente, a exemplo do consignado no contracheque de Id. 016f977 - Pág. 8.

Ocorre que, apesar de elencar como fatos impeditivos do recebimento da parcela a ausência de lucros no período de 2016 e 2017 e a ausência de labor pelo autor após o encerramento do contrato do Teleférico, incumbia à ré a prova do regramento do pagamento da parcela, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC. No entanto, deste encargo não se desincumbiu.

Não há nos autos qualquer documento relativo ao regramento para o pagamento da" Participação nos Resultados ", prova documental imprescindível para verificação dos requisitos exigidos para o seu pagamento.

O documento invocado em defesa, intitulado" Avaliação Individual de Desempenho - PBE ", anexado sob Id. 9c47109, trata do Bônus Especial (PBE), consoante se infere a partir de sua cláusula 1, inexistindo qualquer prova de sua vinculação com a" Participação nos Resultados "paga ao autor:

"1. Objetivo

Estabelecer as regras pelas quais deverão ser realizadas as avaliações individuais de desempenho dos funcionários inscritos no Plano de Bônus Especial (PBE) através de critérios definidos e fornecer as instruções de preenchimento dos formulários de avaliação"

Logo, desnecessária a prova do afastamento do autor em período superior a um mês em 2017, sobretudo, porque nem mesmo em defesa houve a delimitação exata do período do alegado afastamento, nem tampouco os contracheques elencam faltas, ou constou dos autos a prova (ou a intenção de produzi-la em específico) do ajuste sobre o afastamento remunerado.

Paralelamente, ainda que a segunda ré tivesse logrado comprovar que o pagamento da PR depende da ocorrência de lucro, não teria logrado comprovar a ausência de lucro no período por meio da única prova hábil para tanto, a documental.

Diante disso tudo, inexistindo qualquer prova de que não foram preenchidos os requisitos para o recebimento da PR de forma integral em 2016 e proporcional em 2017, julgo procedente o pedido do autor para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de PR de 2016 em face do valor devido de R$ 250.000,00, já que quitado apenas R$ 36.573,09; bem como para condená-la ao pagamento da PR à razão de 7/12 de R$ 250.000,00, proporcional aos meses trabalhados em 2017, já que dispensado antes do dia 15 do mês de agosto de 2017.

Esclareço, por fim, que o valor de PR no importe de R$ 250.000,00 tem por base o último valor recebido pelo autor a esse título, já que omitido o regramento objetivo utilizado pela ré para aferição do valor."

A matéria objeto de prova se tratou do correto pagamento da PLR ao autor. Como destacou o juízo de primeiro grau, a prova em relação à PLR, tal qual o regramento específico, o ajuste de afastamento do autor e a ausência de lucro no período é eminentemente documental.

processual à luz do Estado Democrático de Direito, o processo deve ser visto como palco de discussões, figurando a tópica como o método de atuação do magistrado e dos outros participantes do processo. Logo, o objetivo da prova não é mais a reconstrução do fato, mas o convencimento do juiz e dos demais sujeitos do processo acerca da veracidade das alegações a respeito do fato"(LEITE, Carlos Henrique Bezerra," Curso de Direito Processual do Trabalho ", 9. ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 575)

Assim, não se pode olvidar que ao mesmo tempo que a prova tem como destinatário o convencimento do Juízo, as partes possuem o direito à ampla defesa (CRFB, 5º, LV) e o de" lançar bases para a compreensão de uma ou várias proposições "(LEITE, Carlos Henrique Bezerra, idem).

Registre-se que a prova dos autos não é produzida estritamente para análise do órgão julgador de primeiro grau. A utilidade e necessidade da prova devem ser analisadas como um todo, já que a instância revisora, em caso de recurso ordinário/adesivo de quaisquer das partes, deverá reexaminar o conjunto probatório.

Ocorre que, na presente lide, era desnecessária a oitiva de testemunhas, haja vista que a prova relativa ao correto pagamento da PLR é documental, como justificado no despacho de ID: 16d2ee4 e fundamentado na sentença.

Ressalte-se que cabe ao juiz a direção do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, 370), a fim de assegurar a sua duração razoável, que constitui direito constitucional dos litigantes (CRFB, 5º, LXXVIII).

Diante do exposto, rejeito a nulidade suscitada.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

O reclamante pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a garantia de emprego pré- aposentadoria, conforme normas coletivas acostadas com a inicial , e julgados procedentes os pedidos de reintegração ao emprego com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, décimos terceiros salários, férias e depósitos fundiários da data da dispensa até a reintegração.

Alega que"as Rés, ora Recorridas, apresentaram fatos modificativos do direito, ou seja, atraíram para si o ônus da prova de que não participaram da negociação coletiva, de forma direta ou indireta, conforme preceituam os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC,", afirmando que"a 2ª Ré, ora Recorrida, SUPERVIA -CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., afirma categoricamente que inexiste no Acordo Coletivo celebrado com os sindicatos que representam os empregados da reclamada, qualquer cláusula com previsão de estabilidade de pré aposentadoria.Todavia, insta salientar, para conhecimento dos Nobres Desembargadores, que não foram anexados nos autos pelas Rés, ora Recorridas, quaisquer Normas Coletivas, seja Acordo Coletivo, seja 6Convenção Coletiva, inexistindo qualquer prova de que a participação na negociação coletiva tenha ocorrido com o sindicato

constantes no termo de rescisão do contrato de trabalho homologado."

Sustenta, ainda, que" foi reconhecida a responsabilidade solidária das Rés, ora Recorridas, em decorrência do reconhecimento do mesmo grupo econômico entre elas. Neste sentido, notem, Nobres Desembargadores, que o objeto social da 2ª Ré, ora Recorrida, CNO S.A. (CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT), conforme se verifica no documento de ID. 72a97cc -Página 03, dentre outros, é de instalações técnicas em engenharia civil, montagens industriais, consultoria, planejamento, assessoria e estudos técnicos,"e que"restando incontroversa a existência do mesmo grupo econômico entre as Rés, ora Recorridas, é de conhecimento geral que a CNO S.A. (CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT) possuí como atividade preponderante o ramo de engrenharia e construção civil, logo, data maxima venia, certo é que as Rés, ora Recorridas, fizeram parte da negociação coletiva entre o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato Nacional de Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, tendo sido representada pelo Sindicato Nacional de Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva".

O juízo de primeiro grau dispôs:

" Enquadramento sindical

De acordo com os artigos 511, § 2º, 570 e 577, da CLT o enquadramento sindical dos empregados dá-se de acordo com a atividade preponderante da empresa que os emprega, salvo os casos de categoria diferenciada.

No caso dos autos, não há dúvida de que o autor integrava a categoria diferenciada dos engenheiros, nesta função registrado em CTPS (Id. 24e8539 - Pág. 4), e pelo que, nos termos do artigo 585 da CLT, recolhia a contribuição sindical em favor do Sindicato dos Engenheiros, consoante revelam os documentos de Id. 838371b -Pág.1; Id. 843816f - Pág. 3; Id. 95ab737- Pág. 1; Id. 3820f44.

Todavia, o simples fato de contribuir para o sindicato da categoria diferenciada, não vincula a empregadora às suas normas coletivas se, de sua celebração não participou, pois o negócio jurídico só faz lei entre as partes convenentes.

Nesse sentido a Súmula 374 do TST:

NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

Diferentemente do que pretende o autor, o simples fato de a reclamada ter conhecimento de que o recolhimento das contribuições sindicais do autor ocorria em favor do sindicato da categoria diferenciada tem como único efeito evitar a dupla tributação, como prevê o parágrafo único do artigo 585 da CLT:

"Art. 585.Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.

Portanto, uma vez que a segunda reclamada não participou da celebração das normas coletivas invocadas pelo autor, e anexadas com a inicial, a elas não se vincula.

Assim, julgo parcialmente procedente o pedido do autor para reconhecer o seu enquadramento na categoria diferenciada dos engenheiros, porém, deixo de aplicar normas coletivas anexadas com a inicial, celebradas entre o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro e Sindicato Nacional de Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, já que a empregadora delas não participou, direta ou indiretamente, nos termos da Súmula 374 do TST.

Como consequência, indefiro o pleito pelo reconhecimento da estabilidade pré aposentadoria prevista na cláusula 38a. desta CCT, e, bem assim pela reintegração, e pagamento de salário, 13º salário, férias e FGTS, desde a dispensa até o restabelecimento do contrato de trabalho."

Nos termos da inicial, o reclamante afirmou que "A Convenção coletiva da categoria profissional do reclamante (engenheiros) prevê em sua cláusula trigésima oitava a estabilidade no emprego de empregado com mais de 5 anos de serviço prestado para a mesma empresa e que esteja a 12 (doze) meses de completar o tempo de serviço para aposentadoria. Ainda, a estabilidade é estendida ao empregado que, ao completar o tempo de serviço, tiver encaminhado seu pedido de aposentadoria, conforme é o caso do reclamante e encontra amparo pela cláusula trigésima oitava da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro", sustentando ainda que"Ainda que sabedora deste fato, a reclamada dispensou o reclamante do emprego ao argumento de que a Convenção Coletiva dos Engenheiros não se aplica à segunda reclamada, mas sim, a norma coletiva equivalente à categoria dos ferroviários. Nesse ponto é de destacar que os engenheiros integram categoria profissional diferenciada, de modo que na hipótese o enquadramento sindical independe da atividade preponderante da empresa"

Na defesa (ID: d153244), a segunda ré, empregadora do reclamante, afirmou que não foi representada por órgão de classe de sua categoria na negociação da Convenção Coletiva dos Engenheiros.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a alegação do recorrente no sentido de que a atividade preponderante da primeira ré (CNO) atrai a aplicação das normas coletivas acostadas com a inicial se trata de clara inovação recursal, razão pela qual incabível a apreciação pelo órgão revisor sob pena de ofensa ao contraditório e devido processo legal. Isso porque a alegação da inicial foi no sentido de que o enquadramento sindical do autor independe da categoria econômica da ré, tendo em vista que faz parte de categoria diferenciada.

A convenção coletiva de ID: 1bf9d74 foi firmada entre o SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SINDICATO DOS ARQUITETOS E URBANISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de um lado, e do outro o SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA.

O enquadramento sindical se dá conforme a categoria econômica do empregador. Registre-se que o reconhecimento do grupo econômico se dá para fins de responsabilidade solidária pelos créditos reconhecidos, mas é irrelevante quanto ao enquadramento sindical, que se dá levando em consideração o empregador. Importante destacar que inexiste pedido de nulidade do contrato de trabalho e vínculo direto com a primeira ré.

A segunda reclamada se trata de concessionária de transporte ferroviário e, portanto, não se enquadra na categoria econômica representada na convenção coletiva a qual o autor pretende a aplicação.

Na verdade, pelos termos da inicial, é incontroverso que a segunda reclamada, real empregadora do reclamante, não participou da negociação relativa à convenção coletiva trazida pelo autor, sendo certo que no TRCT a entidade sindical registrou que "foi apresentado o acordo coletivo ao ex-integrante, Acordo dos Ferroviários - RJ em que não há previsão de estabilidade de aposentadoria" (ID: 7ed87c5).

Destaque-se que é desnecessário que a segunda ré traga aos autos o acordo coletivo aplicável ao autor, pois independente da existência de acordo coletivo, a convenção coletiva a ela não se aplica, por não se inserir na categoria econômica ali representada.

Como corretamente ressaltou o juízo de primeiro grau, ainda que exercente de função especificada na convenção coletiva, o acionante não se beneficia de cláusulas constantes de normas coletivas às quais não tenha aderido a empregadora. No caso, o art. 611, § 1º, da CLT é categórico, restringindo a exigibilidade das normas coletivas aos sindicatos e empresas acordantes, que serão discriminados na forma do art. 613, inciso I, da CLT.

Nesse sentido, a Súmula 374 do C.TST, in verbis:

"TST - 374. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 -Inserida em 25.11.1996)."

Diante do exposto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.

NEGO PROVIMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O reclamante se insurge quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, alegando que "em que pese à época receber remuneração próxima a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), encontra-se desempregado desde sua dispensa das Reclamadas, ora Recorridas, não possuindo condições de arcar com os custos da presente demanda judicial. Saliente-se que a presente demanda judicial foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, e, diante da declaração de hipossuficiência anexada nos autos, presume-se que o Autor, ora Recorrente, não possuí condições de arcar com os custos processuais sem o prejuízo da sua sobrevivência, o que se confirma pelo fato de, reitera-se, desde sua dispensa imotivada das Rés, ora Recorridas, não conseguiu outra colocação no mercado de trabalho".

O juízo singular indeferiu o pedido, sob os seguintes fundamentos:

"Justiça Gratuita

justiça no âmbito trabalhista, todavia, na presente ação não foi oportunizada a comprovação da insuficiência de recursos (art. 790, § 4º, da CLT), eis que ajuizada anteriormente à legislação referida.

Assim, forte no princípio da segurança jurídica, visando evitar a"decisão surpresa"em prejuízo da parte a quem incumbia o mister processual, aplica-se ao presente caso, a antiga redação do artigo 790, § 3º., da CLT.

Contudo, mesmo considerada a normativa anterior, o reclamante não faz jus à gratuidade de justiça, visto que auferia remuneração próxima de R$ 40.000,00 quando dispensado, além de PLR anual de R$ 250.000,00. Não o suficiente, recebeu vultuosa quantia quando da rescisão contratual.

Por tudo isso, não há como se cogitar da condição de hipossuficiência econômica no caso dos autos, pelo que indefiro o benefício da gratuidade da justiça."

Verifica-se que a presente ação foi apresentada em 10/11/2017, logo, antes da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual não se aplicam as modificações da referida lei ao presente caso quanto à gratuidade de justiça.

Cumpre observar o que dispõe a Súmula 463 do TST:

"Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

Constata-se que não foi acostada declaração de hipossuficiência assinada pelo autor, tendo sido declarada a hipossuficiência econômica na petição inicial. No entanto, o advogado subscritor da inicial não possui poderes específicos para esse fim, como se constata na procuração acostada sob ID: 380ef1b.

Ainda que assim não fosse, a elevada remuneração recebia pelo autor ao longo de 9 anos de contrato, sendo registrado no TRCT como última remuneração o valor de R$ 38.032,36 (ID: 05933d9), o reclamante recebeu ainda R$179.967,97 na ocasião da dispensa, o que por si só contraria a afirmação de hipossuficiência econômica. Acrescente-se, ainda, que há notícia nos autos que o autor requereu sua aposentadoria no início de 2017 (ID: 286406e).

Diante disso, mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça, ainda que por fundamento diverso.

NEGO PROVIMENTO.

PLR

A segunda reclamada se insurge da sentença quanto ao deferimento da PLR. Sucessivamente, requer seja o valor da PLR deferida calculado na média ponderada dos valores pagos nos anos anteriores.

Afirma que "O autor, incontroversamente, exerceu as atividades de diretor adjunto do Teleférico do Complexo do Alemão.Ocorre que, o Estado do RJ parou de realizar o pagamento à contestante em setembro/2015. O contrato celebrado vencia em 07/02/2016 e, desde dezembro/2015, a contestante vinha sinalizando sua intenção de não o renovar. Em fevereiro, ocontrato foi renovado por mais 30 dias, com intuito de possibilitar ao Estado a contratação da empresa que substituiria a Supervia.Ou seja, o contrato entre a contestante e o Estado em relação à operação do Teleférico foi encerrado em 07/03/2016,conforme ofício entregue na Secretaria de Transportes e último termo aditivo ao contrato (Id 17b869a).O reclamante esteve vinculado, conforme organograma da empresa, como Diretor do Teleférico, na gestão do Presidente Carlos Jose Cunha, que renunciou ao cargo em março de 2016, 2 semanas após a não extinção do contrato teleférico. Já na gestão do Presidente seguinte: Jose Carlos Prober, que tomou posse em 29/06/2016, o reclamante sequer faz parte da Diretoria ou da estrutura da empresa, o que corrobora os argumentos de que seu trabalho efetivo como Diretor teve fim com a extinção do contrato do teleférico com o Estado. Por tal razão, os valores pago à título de PLR ao autor do ano de 2016 guardou relação com o contrato a que estava vinculado e, que em verdade, gerou prejuízo e não lucros à ré, pois até a presente data não recebeu os valores do referido contrato e que são devidos pelo Estado. A participação nos lucros pela empresa sempre é realizada levandoem consideração o exercício (ano) anterior. Deste modo, como em 2016 a Diretoria dirigida pelo autor não gerou lucros, tal como já restou exposto, não há como se cogitar em diferenças de PLR."

Sustenta, ainda, que "O já mencionado ofício entregue na Secretaria de Transportes e último termo aditivo ao contrato (Id 17b869a) dá conta de que os pagamentos devidos à recorrente não foram quitados e a missiva cobra seu pagamento. Além disso, os prejuízos suportados pelo réu foram confessados pelo reclamante em seu depoimento pessoal" e que "Não se pode ignorar que para fins de pagamento da PLR, a empresa possui um documento de avaliação individual de cada empregado e, no caso do autor, em 2016, por conta da extinção do contrato a que estava vinculado e aos prejuízos acumulados pela empresa, não havia lucros a se distribuir."

Assevera que "Já em relação ao ano de 2017, o reclamante não prestou serviços, o que justifica não fazer jus à participação nos lucros e resultados. De acordo com as mensagens que ele próprio juntou ao processo, sua saída da FOLHA da ré estava ajustada para fevereiro/2017.Esclarece a contestante: o reclamante depois da rescisão do contrato do Teleférico ficou com atividades na ré restritas à sua diretoria, ou seja, assuntos relativos ao fim do contrato do Teleférico que estavam pendentes juntos ao Estado e, por conta disso, comparecia esporadicamente nas dependências da reclamada. Foi ajustado com o autor que ele seria mantido na FOLHA DE PAGAMENTO da reclamada até 01/02/2017,mesmo o reclamante já não laborando. Logo na sequência, o reclamante se afastou por problemas de saúde e retornou em 04/08/2017, sendo dispensado em 08/08/2017. Note-se, como destacado anteriormente, que o documento de avaliação dos empregados para fins de pagamento da PLR prevê que em casos de afastamento previdenciário o empregado não fará jus à distribuição dos lucros".

Resultados. Tal valor era pago anualmente em referência ao ano (exercício) anterior, ou seja, a partir de 2014, recebeu o valor atinente ao ano de 2013 (R$ 220.000,00), e, assim, sucessivamente, nos exercícios seguintes, de 2014 (2015 - R$ 250.000,00) e 2015 (2016 - R$ 250.000,00). Tal verba, inicialmente denominada Remuneração variável sempre foi paga nos patamares acima mencionados, sendo certo que o valor referente ao exercício de 2016 a ser pago no corrente ano, importaria em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Entretanto, conforme expresso em seu TRCT, o reclamante apenas recebeu R$ 36.573,09 (trinta e seis mil quinhentos e setenta e três reais e nove centavos), ou seja, em valor significativamente inferior ao que deveria ter recebido. Portanto, considerando que o reclamante foi dispensado em agosto de 2017, caso não seja deferida a reintegração, faz jus o reclamante a participação nos resultados proporcional ao ano corrente."

Como destacou o juízo singular, é incontroverso o pagamento de participação nos resultados a partir de 2014, conforme consignado nos contracheques acostados, nos valores indicados na inicial.

Em que pese a alegação da segunda ré de fatos impeditivos ao direito do autor, não ficaram comprovados nos autos tais fatos. Isso porque a reclamada não trouxe aos autos regramento relativo ao pagamento da PLR que justificasse a redução do valor pago em relação ao ano de 2016 e a ausência de pagamento proporcional em relação ao ano de 2017.

Conforme pontuado na sentença, o documento acostado sob ID: 9c47109, intitulado" Avaliação Individual de Desempenho - PBE ", não comprova qualquer vinculação com o pagamento da verba" participação nos resultados "ao autor. Além disso, não há documento nos autos comprovando a ausência de lucros da reclamada no período ou mesmo a existência de ajuste de afastamento remunerado do reclamante, sendo certo que os contracheques acostados não registram descontos a título de faltas.

Diante disso, correta a conclusão do juízo singular no sentido de que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos impeditivos ou extintivos do direito do autor alegados na defesa, razão pela qual mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Quanto ao valor deferido, correta a sentença ao considerar o último valor pago, conforme requerido na inicial, já que a ré não trouxe aos autos o regramento com os critérios para a apuração do referido valor.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

Conheço o recuso ordinário do reclamante e da segunda reclamada, rejeito a preliminar de nulidade de sentença e, mérito, nego provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação supra.

Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recuso ordinário do reclamante e da segunda reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

DESEMBARGADOR DO TRABALHO

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109261687/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1018911420175010035-rj/inteiro-teor-1109261751