jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01007861720195010072 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
22/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
CARINA RODRIGUES BICALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007861720195010072_991c3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100786-17.2019.5.01.0072 (RORSum)

RECORRENTE: JAILTON LOPES

RECORRIDO: CIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: CARINA RODRIGUES BICALHO

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput" da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos recursais formais, conforme certidão de

ID. fbcbee0, conheço do recurso ordinário do reclamante.

MÉRITO

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pugna o autor pela reforma da decisão de origem quanto aos pedidos

de restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade. Alega ter sido suprimido, a

partir de agosto/2015, o pagamento do adicional de insalubridade.

Assegura que o magistrado de origem entendeu, "de maneira

precipitada, que o contrato de trabalho do autor estaria suspenso em decorrência de suposta

cessão à outra empresa pública - CEASA" argumentando que sempre recebeu os salários em

nome da CASERJ. Quanto a cessão, alega que "não acarreta a substituição do empregador,

mantendo-se o vínculo empregatício com o cedente, bem como as obrigações trabalhistas

decorrentes deste vinculo de emprego".

Assim, pretende a condenação da ré ao pagamento do adicional de

insalubridade, sustentando que teria sido suprimido após o pagamento por mais de 20 anos, sem

qualquer prova, por parte da ré, de que as condições de trabalho foram alteradas.

"A matéria pertinente à distribuição do ônus da prova rege-se pelos artigos 818 da CLT c/c o artigo 373 do CPC/2015 .

Sem razão o reclamante. O adicional de insalubridade é pago em razão de trabalho sob condições especiais, não se incorporando ao contrato de trabalho.

Ademais, o autor foi cedido à Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro -CEASA RJ desde 01/08/2012, conforme Processo Administrativo E-06/21.590/2012.

Com a cessão a outro órgão, cessou a condição que justificava o pagamento, estando correta a administração pública ao descontar os valores indevidamente recebidos.

Não há qualquer vício na cessão através e processo administrativo. Ademais, certamente estar cedido a outro órgão é de interesse do próprio reclamante.

Improcedem os pedidos.

Diante da nova redação do artigo 791-A § 3º da CLT fixo honorários advocatícios de 5% incidentes sobre o Valor da causa de R$8.000,00, no importe de R$400,00, para o advogado do réu, suspensa a execução na forma do artigo 791-A § 4o da CLT, por deferida a gratuidade de justiça".

Analiso.

Narra a inicial que o autor foi contratado em 06/10/1981 pela ré, passando a receber, a partir do ano de 1992, o adicional de insalubridade. Sustenta que em agosto/2015 o referido adicional foi suprimido pela ré e, a partir de setembro/2015, a ré ainda passou a realizar descontos mensais, sob argumento de que o adicional de insalubridade havia sido recebido de forma indevida.

A ré, empresa pública vinculada à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, se defende (ID. b696f39). Aduz que o autor foi cedido à Centrais de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ a partir de 01/08/2012. Afirma que o adicional de insalubridade foi suprimido pois o autor teria deixado de laborar em condições insalubres e que, em virtude "de erro do sistema de pagamento, que é gerido pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro - SEPLAG, a parcela seguiu sendo indevidamente paga".

Pois bem.

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" e, a par disso, como compensação pelo trabalho desenvolvido em meio ambiente agressivo ou perigoso garante o pagamento de "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas"(CF, artigo , XXII e XXIII).

No Processo do Trabalho a averiguação da existência de condições laborais insalubres ou perigosas é feita por meio de perícia, a teor do disposto no art. 195 da CLT, verbis:

De fato, quando a empregadora paga o adicional de insalubridade, tal conduta configura reconhecimento da existência da insalubridade no trabalho. Aplicação analógica da Súmula 453 do c. TST.

Ressalte-se que, nestas circunstâncias, somente é possível a supressão do seu pagamento caso a empregadora comprove a modificação das condições de trabalho, encargo do qual, na hipótese, a ré desincumbiu-se a contento, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC.

Conforme evolução funcional juntada pela ré, o autor foi colocado a disposição do CEASA-RJ a partir de 01/08/2012. Entretanto, verifico que a ré continuou efetuando o pagamento dos salários do autor após tal período, conforme demonstrativos de pagamento juntados por ela (IDs. 2af796c, 697f9fa, 1be5a38, 976ae43, 01d6866, 1d1fc56, c944c8, 147725c, 82cbc5, d008575, a595eb9, a595eb9, b9f4ed3, b9f4ed3, b9f4ed3, ec8b97a, 724819, 33daf96, 67eafba e 690564).

Ademais, a ré juntou ainda o perfil profissiográfico previdenciário -PPP (fls. 130/132 do PDF - IDs. ce6dfd8 e adffd54) no qual consta as seguintes informações:

No período de 06/10/1981 a 30/04/2012 o autor laborou desempenhando "suas atividades no prédio da empresa fazendo limpezas em todos os andares nas salas e banheiros, manipulava todos os tipos de material de limpezas e também na manipulação de produtos químicos". No período de 02/05/2012 a 09/11/2017 passou a exercer "suas atividades no banco de alimentos, onde coletava, separava e monta sacolas para distribuição em comunidades" . Por fim, a partir de 10/11/2017 exerceu "as funções na manutenção do prédio, com ajudante de todas as tarefas".

Dessa maneira, entendo que restou comprovado pela ré a alteração do local da prestação de serviços do autor, bem como de suas funções, a partir de 2012.

Écerto que a eliminação dos agentes nocivos enseja alteração benéfica ao trabalhador, cumprindo ressaltar que o adicional de insalubridade constitui-se em salário condição, ou seja, o seu pagamento se justifica enquanto se mantiverem as condições ambientais prejudiciais à saúde do trabalhador, que determinem a sua quitação.

Nesse sentido, as Súmulas 248 e 289 do C. TST, assim, dispõem:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO.

A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial".

"INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado".

autor, bem como de suas funções, não caracterizado o labor em condições insalubres, correta a supressão do pagamento, razão pela qual fica mantida a sentença.

Nego provimento.

DOS DESCONTOS INDEVIDOS

Requer o autor a reforma da r. sentença a fim de que a ré seja condenada à devolução dos descontos realizados a partir de setembro/2015, sob argumento de que não houve autorização para realização dos descontos, tampouco que se referiam a adiantamentos realizados anteriormente.

O magistrado de origem julgou improcedente o pedido, por entender que "Com a cessão a outro órgão, cessou a condição que justificava o pagamento, estando correta a administração pública ao descontar os valores indevidamente recebidos".

Merece reparo a sentença.

Em sua inicial, o autor informou que a partir de setembro/2015 a ré realizou descontos nos contracheques, sob rubrica de "adicional de insalubridade".

A ré confirma os descontos argumentando que o adicional de insalubridade deixou de ser devido a partir de 2012 com a cessão do autor, entretanto, em virtude "de erro do sistema de pagamento, que é gerido pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro - SEPLAG, a parcela seguiu sendo indevidamente paga".

Pois bem.

Conforme tratado em tópico próprio, a partir de 2012 o autor não mais laborou em condições insalubres, cessando, portanto, o direito a percepção do adicional de insalubridade. Não obstante, é certo que a ré continuou efetuando o pagamento do referido adicional, de forma espontânea, por mais de 3 anos (de maio/2012 até agosto/2015).

Leciona Maurício Godinho Delgado que "no que tange às medidas relacionadas à intangibilidade dos salários, fixou a ordem jurídica a regra básica de vedação a descontos empresariais no salário obreiro (art. 462, caput, ab initio, CLT). Essa garantia da intangibilidade salarial ampliou-se a contar de 5/10/1988. De fato, a Constituição da República estipula que a retenção dolosa do salário constitui crime (art. , X, CF/88)".

Embora trate-se de proteção decorrente do caráter alimentar da parcela salarial, tal garantia não é absoluta e, precisamente por essa razão, admite restrições.

Nesse sentido, a ordem justrabalhista flexibiliza o referido princípio da intangibilidade ao autorizar, de forma expressa, determinadas hipóteses de descontos salariais. Dentre elas, encontra-se o desconto relativo a dano causa pelo empregado. Transcrevo:

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

dolo do empregado .

In casu, os descontos realizados pela ré não se deram em razão de adiantamento, tampouco havia autorização do obreiro ou previsão normativa.

Incontestável que a ré realizou os descontos a fim de compensar o valor pago a título de adicional de insalubridade em período em que o autor não laborou em tais condições, entretanto, conforme já tratado anteriormente, é certo que o pagamento do adicional em tal período se deu por liberalidade da ré.

Ademais, o fato de existir erro na folha de pagamento por mais de 3 anos não pode ser imputado ao autor, não tendo ele dado causa à percepção indevida, devendo a ré arcar com o dano decorrente de seu comportamento.

Portanto, condeno a ré à devolução dos descontos efetuados nos contracheques do autor, a título de adicional de insalubridade, conforme pretendido na inicial.

Dou provimento.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Proposta a ação na vigência da Reforma Trabalhista, é plenamente aplicável à hipótese as alterações introduzidas pela Lei 13467/17. Isso porque, tratando-se de norma com natureza jurídica híbrida-norma processual com efeito material-, verifico que a situação jurídica foi consolidada na vigência da nova lei na fase postulatória.

Tendo em vista o provimento do recurso do autor, via de consequência, deve a ré ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Assim, considerando a procedência parcial e nos limites do recurso, tendo em vista o grau de zelo do advogado, o local da prestação de serviços, a importância da causa, uma estimativa do tempo, além da qualidade do serviço, condeno a ré a pagar aos advogados da parte autora honorários advocatícios em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Dou provimento.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros a partir do ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT), na forma da Súmula 200 do TST e a atualização monetária desde o 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381 do TST).

Quanto ao índice de correção monetária aplicável ao caso, cumpre realizar alguns esclarecimentos.

trabalhistas não deve ser realizada utilizando-se a Taxa Referencial (TR), uma vez que já é notório que tal índice por descumprir seu escopo nuclear de recompor a inflação, viola o direito fundamental de propriedade (5º, XXII da CR), a coisa julgada (artigo , XXXVI da CR), a isonomia (artigo , caput da CR), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da CR) e o princípio da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, ocasionando, dessa forma, o enriquecimento indevido do devedor.

Nesse sentido, o Pleno do TRT da 1ª Região, ao julgar o processo ARGINC-0101573-05.2018.5.01.0000, declarou inconstitucional do art. 879, § 7º da CLT, que fixa a TR como índice para correção monetária dos créditos trabalhistas, razão pela qual esse órgão fracionário não poderia adotar o índice pretendido pela defesa.

Dessa forma, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser o índice de atualização a ser utilizado para a correção monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, nos termos já decididos pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Arg.Inc 479-60.2011.5.04.0231.

A meu ver, a matéria relacionada ao índice de correção monetária já obteve julgamento definitivo, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com o julgamento da ADI 4.357 e do RE 870947, que fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Isto porque embora o decisum do STF não fosse vinculante no que concerne aos créditos trabalhistas em geral, a ratio decidendi permitia concluir, seguramente, que a TR não poderia ser usada como índice de correção monetária de qualquer espécie de crédito.

Em que pese a clareza das razões de decidir expostas no julgamento RE 870947 pelo STF - tema 810, que cria precedente de observância obrigatória, bem como a declaração de inconstitucionalidade do art. 879, § 7º da CLT pelo Pleno do TRT1, certo é que o cenário jurídico de hoje é de retrocesso no debate e insegurança jurídica, de forma que a indicação do índice a ser aplicado para correção monetária poderá ser remetida para a fase de liquidação, inclusive por orientação do direito fundamental ao tempo razoável do processo. Nesta fase, as partes terão oportunidade de apresentar seus cálculos, indicando o índice aplicado, possibilitando o pagamento do incontroverso e, se houver controvérsia, a questão será decidida pelo juízo competente para a execução.

Diante do exposto, determino que, em sede de liquidação, seja fixado o índice de correção monetária vigente à época.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88).

12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, observada a OJ 400 da SDI-I do TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal.

Declara-se, em atendimento ao artigo 832, § 3º, da CLT, que a natureza das parcelas deferidas seguirá o critério estabelecido nos arts. 28 da Lei 8.212/91 e 214 do Decreto 3.048/99, bem como no Decreto 6.727/2009.

DETERMINAÇÕES FINAIS

Desde já, recomendo às partes que observem a previsão contida no art. 1.026, § 2ºdo CPC, uma vez que o interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de coibir e de reprimir o abuso do direito de ação em práticas contrárias à dignidade da justiça.

ACÓRDÃO

ACORDAM os desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré à devolução do descontos indevidos a título de adicional de insalubridade, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Desembargadora Relatora.

CARINA RODRIGUES BICALHO

Desembargadora Relatora

abt

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109261686/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1007861720195010072-rj/inteiro-teor-1109261750