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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
22/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00113420420155010204_56367.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011342-04.2015.5.01.0204 (ED)

AGRAVANTE: FABIO ANDERSON DA SILVA

AGRAVADO: ATAC-FIRE EXTINTORES COMERCIO E SERVIÇOS

LTDA - EPP, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -INMETRO.

RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O manejo de embargos de

declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na

espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na

decisão prolatada, insurgindo-se o embargante, na realidade,

contra o decidido, devendo, se o desejar, utilizar o remédio

processual adequado. Padece de omissão o julgado, que

silencia acerca de matéria sobre a qual deveria manifestar-se.

Contudo, não é esse, por certo, o caso do acórdão ora

hostilizado, uma vez que a questão suscitada está devidamente

fundamentada segundo o entendimento do Colegiado.

RELATÓRIO

Vistos e discutidos os autos de agravo de petição interposto por

FABIO ANDERSON DA SILVA, reclamante, em que ATAC-FIRE EXTINTORES COMERCIO E

SERVIÇOS LTDA - EPP e INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E

TECNOLOGIA - INMETRO são reclamados, ora agravados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIO

ANDERSON DA SILVA em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo de petição.

e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91; portanto, fomentou necessárias providências à suspensão de todos os processos que possuam como discussão o índice de atualização IPCA-E a ser aplicado às demandas trabalhistas."e"Considerando que o julgamento do STF interferirá nos efeitos da decisão do agravo de petição diante de possível declaração de inconstitucionalidade do índice TR, requer seja sanado o vício com a determinação do SOBRESTAMENTO DO FEITO, na forma do Art. 313, V, alínea a do CPC e consequente deicsão sobre a matéria após julgamento pelo STF."

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração da reclamante, pois tempestivos, já que notificada em 01/06/2020 interpôs o recurso em 18/05/2020, bem como subscrito por advogado regularmente habilitado (ID: dfcdb82).

MÉRITO

Em suas razões recursais, o reclamante alega que"Em recente decisao publicada em 27/06/2020, o egrégio ministro Gilmar Mendes deferiu a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artss. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91; portanto, fomentou necessárias providências à suspensão de todos os processos que possuam como discussão o índice de atualização IPCA-E a ser aplicado às demandas trabalhistas."e"Considerando que o julgamento do STF interferirá nos efeitos da decisão do agravo de petição diante de possível declaração de inconstitucionalidade do índice TR, requer seja sanado o vício com a determinação do SOBRESTAMENTO DO FEITO, na forma do Art. 313, V, alínea a do CPC e consequente deicsão sobre a matéria após julgamento pelo STF."

Inicialmente, destaque-se que é ônus da parte embargante indicar, em suas razões de recurso, o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão impugnada, haja vista que os embargos de declaração possuem hipóteses legais específicas de cabimento.

Éimperioso ressaltar que a contradição ensejadora da oposição de Embargos de Declaração ocorre quando a decisão em si é contraditória, com fundamentação e conclusão em sentidos diversos, e não quando a parte entende que há contradição entre a

reforma da decisão.

De forma clara, constou do acórdão:

"Ora, no caso dos autos a coisa julgada , conforme sentença acima transcrita, foi clara ao estabelecer a TR como índice de correção monetária a ser aplicado.

Registre-se que não nos cabe reavaliar ou reapreciar a coisa julgada, uma vez que esta é imutável, relativizada apenas nos casos expressos em lei e, de igual forma, não nos é dado o direito de avaliar se a mesma foi juridicamente razoável, afinal a fase executória ocorre justamente para cumprir o que restou decidido. Assim, no presente caso, existe determinação para aplicação da TR.

Diante do exposto, embora por fundamento diverso, mantém-se a decisão impugnada."

Na realidade, o acórdão é bem claro no sentido de que constou da coisa julgada a determinação para apuração dos créditos do reclamante pela TR, assim, não se trata de ação em que se discuta a aplicação do índice de correção monetária, mas sim coisa julgada a ser aplicada na fase de execução.

Destaque-se, inclusive, que o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, nos autos da ADC n. 59, proferiu decisão no seguinte sentido:

"defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. , § 1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91"

Assim, evidencia-se que o caso dos autos não se insere na hipótese analisada na ADC n. 59.

Por fim, ressalte-se que o reclamante não indicou nenhum ponto obscuro, omisso ou contraditório, em suas razões recursais, pretendendo, tão somente a reforma do julgado sem a utilização de remédio jurídico próprio.

Os Embargos não se enquadram em quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 1022, e incisos, do CPC/2015 e 897-A da CLT.

Da análise do v. acórdão embargado autoriza a conclusão de que as questões trazidas à análise foram suficientemente dirimidas e fundamentadas, em estrita observância aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõe a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Alvaro Luiz Carvalho Moreira

Desembargador do Trabalho

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109254964/agravo-de-peticao-ap-113420420155010204-rj/inteiro-teor-1109254974