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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
22/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
ROBERTO NORRIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01298004020075010016_428a0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0129800-40.2007.5.01.0016 (AP)

AGRAVANTE: EDUARDO VINICIUS CATARINETE MARINHO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR: ROBERTO NORRIS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. Embargos

de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas nos

artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não ocorre na hipótese

dos autos. Erro de julgamento, se é que existiu, desafia medida

processual distinta. Recurso a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que EDUARDO VINICIUS

CATARINETE MARINHO, oferece embargos de declaração ao acórdão proferido, em sede de

agravo de petição, no qual figurou, como, como agravante e agravado, com o BANCO

BRADESCO S.A.

Opõe, o exequente, embargos de declaração ao acórdão constante

do Id. d9b247d, aduzindo as razões constantes do Id nº 93f48d4.

O autor, em síntese, alega que haveria contradição com o critério de

correção monetária, pois não haveria referência à modulação de efeitos no Acórdão anterior.

Aduz que haveria omissão quanto ao exame dos itens 2 e 5 apresentados no agravo de petição.

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração, por estarem preenchidos os

pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Da alegada contradição

O autor, em síntese, alega que haveria contradição com o critério de correção monetária, pois não haveria referência à modulação de efeitos no Acórdão anterior.

Sem razão.

A decisão impugnada afirma, expressamente, à luz da jurisprudência vigente no momento que foi proferido o Acórdão anterior, considerando o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, que deverá ser observada a aplicação do IPCA-E, sem a modulação dos efeitos.

Após, destacou-se que foi proferida pelo TST, no julgamento do ED 0000479-60.2011.5.04.0231, decisão com efeito modificativo ao julgamento da ação de arguição de inconstitucionalidade para, modulando-se os efeitos da aplicação do índice, determinar que o IPCA-E somente deve ser aplicado a partir de 25/03/2015, permanecendo a TR como índice de correção monetária aplicável no período anterior.

Não há, portanto, qualquer contradição acerca da explicação da jurisprudência apresentada pelo C. TST no curso da demanda.

Das omissões

O autor alega que haveria omissão quanto ao exame dos itens 2 e 5 apresentados no agravo de petição.

Em verdade, o item 2 do agravo de petição defende a reforma quanto à base de cálculo adotada para as gratificações semestrais e ajustadas, e o item 5 defende que os reflexos devidos, em aviso prévio, RSR, férias, natalinas, devem repercutir no FGTS+40%, temas apresentados em defesa da tese de incorreção dos cálculos homologados.

Contudo, a decisão impugnada, com a transcrição da fundamentação adotada pelo juízo a quo, consigna a preclusão do exequente para a arguição as supostas incorreções dos cálculos, bem como a observância dos limites da coisa julgada no tocante às gratificações ajustadas.

Não houve, assim, qualquer omissão quanto à preclusão das alegadas incorreções dos cálculos e o respectivo exame do critério defendido pelo agravante, bem como a observância dos limites da coisa julgada no tocante às gratificações ajustadas.

O fato de o reclamante defender entendimento diverso do explanado, somente demonstra o inconformismo com a decisão proferida, sendo incabíveis os embargos declaratórios para esse fim.

Portanto, não existe vício a ser sanado, pretendendo o embargante, a revisão do acórdão embargado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração.

Nego provimento nestes termos.

Assim, e por se tratar, mais uma vez, de medida meramente procrastinatória, rejeito os embargos de declaração, elevando a multa já cominada ao embargante para 10% sobre o valor da causa, consoante os termos do art. 1.026, § 3º do CPC/2015.

Neste mesmo sentido, cite-se a seguinte ementa, in verbis:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. REITERAÇÃO. ELEVAÇÃO DA MULTA. Na falta de qualquer vício no acórdão, e restando evidenciado o caráter manifestamente protelatório da medida, de forma reiterada, impõe-se a sua rejeição e a condenação da embargante na multa de 10% sobre o valor da causa, à luz do art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC. (3ª Turma, 0101347-19.2017.5.01.0005, Rel. Des. Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, DEJT 17/09/2019)"

PELO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , elevando a multa já cominada ao embargante para 10% sobre o valor da causa, consoante os termos do art. 1.026, § 3º do CPC/2015, nos termos da fundamentação.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO , elevando a multa já cominada ao embargante para 10% sobre o valor da causa, consoante os termos do art. 1.026, § 3º do CPC/2015, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020.

ROBERTO NORRIS

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109251684/agravo-de-peticao-ap-1298004020075010016-rj/inteiro-teor-1109251852