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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
22/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00115092420155010203_37bf3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011509-24.2015.5.01.0203 (AP)

AGRAVANTE: TRANSTURISMO REI LTDA

AGRAVADO: WAGNER FRANKLIN S/A DOS SANTOS, DIVINA

LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - ME

RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

EMENTA

INTEMPESTIVIDADE. A agravante não observou o prazo recursal de

oito dias para apresentar o agravo de petição da decisão que julgou

improcedentes seus embargos à execução. Assim, tendo em vista

que a primeira ré tomou ciência da decisão de ID: 3be414f em

04/05/2020, e o presente recurso somente foi interposto em

18/06/2020, não houve a observância do prazo de oito dias.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto por TRANSTURISMO REI

LTDA, primeira reclamada, ora agravante, em que WAGNER FRANKLIN S/A DOS SANTOS e

DIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - ME são reclamante e segunda reclamada, ora

agravados, contra a decisão de ID: 3be414f proferida pela Juíza do Trabalho Adriana Maia de

Lima, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, que julgou parcialmente procedentes

seus embargos à execução.

Em suas razões recursais (ID: d2ec46d), a primeira reclamada alega

que foram apuradas horas extras em dias que o autor se encontrava afastado por atestado

médico, sustentando que "O atestado que o Autor trouxe foi desconsiderado pela Contadoria que

apurou horas extras no periodo de 30 dias da partir 24/07/2015 até 23/08/2015, conforme

documento acima (fls. 2111 - ID f60d9fc).

CONTADOR APLICAR O IPCA É EM TODO O PERIODO, CONFORME COMPROVA O ID 2dd7f0a COM A PLANILHA CORRESPONDE DA PLANILHA DA CONTADORIA DE FLS.3018 ATÉ 3033", bem como sustenta que está suspensa a aplicação do IPCA em qualquer processo trabalhista até decisão final do STF.

Alega, ainda, que "deve, pois ser excluído os juros de mora da liquidação do INSS uma vez que não existe condenação que justifique essa mora."

Finalmente, sustenta que "No curso do contrato a executada gozava das prerrogativas da Lei 12.546/2011, que é a chamada lei da desoneração da folha de pagamento pelo recolhimento de 2% sobre a receita bruta, pagam um percentual sobre o seu faturamento não podendo lhe ser imputado 20% sobre as parcelas salariais deferidas nos autos.", afirmando que"nada é devido a titulo de cota previdenciária patronal pela desoneração que faz parte a executada, conforme documentação em anexo, pelo que deve ser excluído da liquidação a cota patronal."

Contraminuta apresentada apenas pelo reclamante (ID: 7eaf5e7), com requerimento de não conhecimento do agravo de petição.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737.2018, de 05/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Em contraminuta, o reclamante requer o não conhecimento do agravo de petição por intempestivo.

Com razão o reclamante.

Verifica-se que a primeira ré apresentou embargos à execução sob ID: e865105, que foram julgados, conforme sentença de ID: 3be414f, considerada a publicação da referida decisao em 04/05/2020, com término do prazo para interposição de agravo de petição em 03/06/2020, considerando a suspensão dos prazos ,de acordo com o Ato Conjunto 7/2020.

Após a referida decisão, a reclamada apresentou a impugnação de ID: d3f698a, apreciada pelo juízo singular na decisão de ID: d3f698a.

Diante disso, o prazo para interposição do agravo terminou em 03/06/2020, no entanto, a primeira reclamada apresentou o presente agravo de petição em 18/06/2020, ou seja, bem após o transcurso do prazo legal.

Diante do exposto, não conheço do agravo de petição, em razão da sua intempestividade.

Conclusão da admissibilidade

ISTO POSTO

Não conheço o agravo de petição da primeira reclamada, em razão da sua intempestividade, conforme os fundamentos acima expostos.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição da primeira reclamada, em razão da sua intempestividade, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

DESEMBARGADOR DO TRABALHO

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109249310/agravo-de-peticao-ap-115092420155010203-rj/inteiro-teor-1109249344