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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
22/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01006248820175010008_5dda5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100624-88.2017.5.01.0008 (AP)

AGRAVANTE: CLARO S.A.

AGRAVADO: FUSION - TELECOMUNICAÇÕES LIMITADA - ME,

CRISTIAN DE ARAÚJO PEREIRA

RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO. COTA

PREVIDENCIÁRIA. A desoneração da folha de pagamento,

instituída pela referida lei nº 12.546/2011, decorrente da

conversão da medida provisória nº 540/2011, que dentre outras

coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20%

sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o

faturamento da empresa, é admitida somente em relação as

situações ordinárias de recolhimento previdenciário, devendo

ser aplicada somente aos contratos em curso, não se

estendendo esse benefício nas hipóteses de execução judicial,

quando deverão prevalecer as normas da lei nº 8.212/91.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto por CLARO S.A., segunda

reclamada, e CRISTIAN DE ARAÚJO PEREIRA e FUSION - TELECOMUNICAÇÕES LIMITADA -ME, reclamante e primeira reclamada, contra decisão proferida pela Juíza do Trabalho VALESKA

FACURE PEREIRA, da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os seus

embargos à execução.

A segunda reclamada busca a reforma da decisão agravada, pois

"não concorda a agravante com a impossibilidade do direcionamento da execução em face dos

sócios que compõe o quadro societário da 1ª reclamada real empregadora do agravado, e ainda,

não concorda com a impossibilidade do direcionamento da execução de empresa que compõe o

grupo econômico da 1ª reclamada, visto que antes do direcionamento da execução para a

Segunda Reclamada, devem ser esgotadas todas as possibilidades de execução em face da 1ª

reclamada, tendo em vista, ser a 2ª reclamada ora agravante devedora subsidiária no caso

concreto." Pretende a agravante "Destaca-se que, considerando que não foram exauridas todas

as possibilidades de execução em face da Primeira Reclamada, requer a agravante que, após a

ativação do sistema BACENJUD, e ativação dos sistemas RENAJUD e INFOJUD da 1ª

Reclamada, para fins de encontrar bens para fins de garantia da execução , caso tais buscas sejam infrutíferas, seja desconsiderada a personalidade jurídica da mesma com a inclusão e execução dos bens dos sócios, uma vez que deverão se esgotar todas as possibilidades de execução em face da devedora principal, antes de ser direcionada à devedora subsidiária.".

Acrescenta que "Ademais, cumpre ressaltar que em pesquisas ao banco de dados da JUCESP online, através do CPF dos sócios, foi possível a localização da empresa VOLT SERVICOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI, que possui o mesmo objeto social idêntico ao da primeira reclamada, qual seja:"construção de estações e redes de telecomunicações; manutenção de estações e redes de telecomunicações; instalação e manutenção elétrica; outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente". Bem como, coincidentemente possui como sócio proprietário o Sr. ACACIO COSTA FREITAS JUNIOR.".

Expõe que "Assim, caso não haja êxito em localizar bens dos sócios da primeira reclamada, diante de situação fática acima apresentada e com o fito dar continuidade a presente reclamação trabalhista de forma célere, a agravante, requer o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas FUSION TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME, ora primeira reclamada, e a empresa VOLT SERVICOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÕES -EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.740.544/0001-20." Afirma que "Cumpre salientar que a pretensão da agravante não se trata de violação ao teor da Sumula 12 do TRT/RJ, uma vez que pretende a inclusão da nova Empresa dos sócios no polo passivo da demanda, considerando a"manobra"realizada afim de se esquivar do pagamento dos débitos trabalhistas de sua responsabilidade. Destaca-se que as empresas formam grupo econômico, portanto, são solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego, conforme preceitua o artigo 2º § 2º da CLT" , bem como "Sendo assim, resta claro que as empresas devem responder solidariamente pelas dívidas trabalhistas da presente demanda."

Requer a segunda reclamada "seja a empresa VOLT SERVICOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.740.544/0001-20, localizada na Rua da Constituição, nº 219, Paquetá, Santos, SP, CEP: 11015-471, incluída no polo passivo da presente reclamação trabalhista, de modo a direcionar à esta a execução do valor devido, antes do direcionamento da execução em face da segunda reclamada, ora agravante.".

Discorre a agravante, quanto a contribuição previdenciária, que "Conforme se pode verificar nos autos do presente feito, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o referido tópico, sob o seguinte fundamento, reportando-se a r. decisão de ID dea255b." e "Contudo, data máxima vênia, não merece prosperar o entendimento, visto que a agravante apresentou impugnação aos cálculos da contadoria no que tange a contribuição previdenciária, pois, a 1º ré é desonerada, uma vez que na época do vínculo houve o recolhimento motivo pelo qual não há que se falar em recolhimento do INSS neste momento.".

Assegura que "Salienta-se que, em razão da Lei nº 12.844/2013 alterado pelo art. da Lei 12.546/2011/2011 o qual passou para a seguinte redação: Art. 7o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento).".

PREVIDENCIÁRIA sobre a RECEITA BRUTA, o qual determina que alíquota a ser aplicada é de 1% ou 2%, dependendo da atividade, do setor econômico (CNAE) e do produto fabricado (NCM), sobre a receita bruta mensal".

Assevera que"Em pesquisa ao CNAE da 1º reclamada, observa-se que a empresa encontra-se em situação descrita na obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária patronal com base na folha de salários, portanto, não devem constar nos cálculos apresentados valores a título de contribuição previdenciária no período de vínculo, uma vez que a mesma já recolhe tal tributo em conformidade com a Lei nº 12.546/2011. Sendo assim, merece reforma, sob pena de enriquecimento sem causa.".

Devidamente intimados os agravados, apenas o reclamante apresentou contraminuta, sem preliminar.

O julgamento do feito foi convertido em diligência para intimação da União, que deixou de se manifestar.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737.2018, de 05/11/2018.

É o relatório.

DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição da segunda reclamada, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da segunda reclamada

BENEFÍCIO DE ORDEM

A segunda reclamada busca a reforma da decisão agravada, pois"não concorda a agravante com a impossibilidade do direcionamento da execução em face dos sócios que compõe o quadro societário da 1ª reclamada real empregadora do agravado, e ainda, não concorda com a impossibilidade do direcionamento da execução de empresa que compõe o grupo econômico da 1ª reclamada, visto que antes do direcionamento da execução para a Segunda Reclamada, devem ser esgotadas todas as possibilidades de execução em face da 1ª reclamada, tendo em vista, ser a 2ª reclamada ora agravante devedora subsidiária no caso concreto."Aduz que"Destaca-se que, considerando que não foram exauridas todas as possibilidades de execução em face da Primeira Reclamada, requer a agravante que, após a ativação do sistema BACENJUD, e ativação dos sistemas RENAJUD e INFOJUD da 1ª

Reclamada, para fins de encontrar bens para fins de garantia da execução , caso tais buscas sejam infrutíferas, seja desconsiderada a personalidade jurídica da mesma com a inclusão e execução dos bens dos sócios, uma vez que deverão se esgotar todas as possibilidades de execução em face da devedora principal, antes de ser direcionada à devedora subsidiária.". Acrescenta que" Ademais, cumpre ressaltar que em pesquisas ao banco de dados da JUCESP online, através do CPF dos sócios, foi possível a localização da empresa VOLT SERVICOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI, que possui o mesmo objeto social idêntico ao da primeira reclamada, qual seja: "construção de estações e redes de telecomunicações; manutenção de estações e redes de telecomunicações; instalação e manutenção elétrica; outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente". Bem como, coincidentemente possui como sócio proprietário o Sr. ACACIO COSTA FREITAS JUNIOR.".

Expõe que" Assim, caso não haja êxito em localizar bens dos sócios da primeira reclamada, diante de situação fática acima apresentada e com o fito dar continuidade a presente reclamação trabalhista de forma célere, a agravante, requer o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as empresas FUSION TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME, ora primeira reclamada, e a empresa VOLT SERVICOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÕES -EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.740.544/0001-20. "Afirma que"Cumpre salientar que a pretensão da agravante não se trata de violação ao teor da Sumula 12 do TRT/RJ, uma vez que pretende a inclusão da nova Empresa dos sócios no polo passivo da demanda, considerando a"manobra" realizada afim de se esquivar do pagamento dos débitos trabalhistas de sua responsabilidade. Destaca-se que as empresas formam grupo econômico, portanto, são solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego, conforme preceitua o artigo 2º § 2º da CLT", bem como"Sendo assim, resta claro que as empresas devem responder solidariamente pelas dívidas trabalhistas da presente demanda."

Requer a segunda reclamada"seja a empresa VOLT SERVICOS DE REDE DE TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.740.544/0001-20, localizada na Rua da Constituição, nº 219, Paquetá, Santos, SP, CEP: 11015-471, incluída no polo passivo da presente reclamação trabalhista, de modo a direcionar à esta a execução do valor devido, antes do direcionamento da execução em face da segunda reclamada, ora agravante.".

Analisando os autos, verifica-se que houve homologação dos cálculos da decisão de id: f985004 - 31/05/2019, mencionada na decisão agravada, nos termos abaixo:

"(...)

HOMOLOGO os cálculos e fixo o valor bruto da condenação nos valores discriminados na promoção de cálculos de ID b3eb1fb, o valor principal devido à parte autora, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária, parte empregado.

Convolo em penhora o depósito recursal de ID 07b320d.

O valor da cota previdenciária (parte empregado e parte empregador) deverá ser recolhida em guia própria (GPS) e comprovada nos autos, no prazo abaixo, sob pena de execução, na forma do artigo 876 da CLT.

Em face do Comunicado nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS, se necessária, será feita ao final.

RFB 1127/2011.

Intimem-se as partes, sendo a reclamada para pagamento, no prazo de 48 horas, devendo o autor, após o decurso do prazo da ré, igualmente em 48 horas, independentemente de nova intimação, dizer, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, o que pretende quanto às devedoras principal e subsidiária (Súmula 12, do TRT) ante o disposto no artigo 878 da CLT com a alteração introduzida pela Lei 13467/2017.

Deverá, ainda, em seu eventual requerimento, observar o disposto na RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 02/2011, bem como o rol de ferramentas disponibilizadas pela Corregedoria Regional no site deste Tribunal (Corregedoria > Apoio à Execução). Observe-se, que, desde já, restam indeferidas quaisquer diligências sem que tenha sido ativado anteriormente o Convênio BacenJud, o que somente será procedido mediante expresso requerimento do exequente.

Decorrido in albis, fica ciente o autor de que iniciar-se-á o prazo prescricional do art. 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.".

Registre-se que a segunda ré, na petição de id: 0962790 (06/06/2019) requereu:"tendo em vista a condenação da peticionante como responsável subsidiária no presente feito, requer a 2ª reclamada que a presente execução somente seja direcionada a ela, após exauridos todas as possibilidades de execução em face da 1ª reclamada, reconhecida como devedora principal do crédito exequendo; Na hipótese da 1ª Reclamada não quitar o débito, após o exaurimento das possibilidades de execução, requer a peticionante seja desconsiderada a personalidade jurídica da mesma com a inclusão dos sócios constantes do contrato social, para que estes efetuem o devido pagamento, devendo ser acionado o sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome das pessoas físicas, a fim de localizar bens passíveis para satisfação do débito. Desta forma, entende a 2ª Reclamada que deverão se esgotar todas as possibilidades de execução em face da devedora principal, antes de ser direcionada à devedora subsidiária, observando a ordem processual.".

Após homologados os cálculos (31/05/2019 - id: f985004) e decorrido o prazo sem pagamento, foi determinada a penhora nas contas da primeira reclamada, via BACENJUD, conforme despacho:

"Considerando-se o Provimento nº 1/2019 da Corregedoria Regional deste E. TRT/RJ, que determina o uso das ferramentas eletrônicas de execução pelos Magistrados, ativa-se o convênio Bacen/SABB em face da 1ª reclamada. Infrutífera a tentativa de penhora, e considerando-se a condenação subsidiária, o feito prosseguirá em face da 2ª ré (Sumula nº 12, do E. TRT/RJ), a qual deve ser intimada para pagamento, em 48 horas. Não havendo depósito voluntário, determino o imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line, na forma do Provimento nº 1/2019 da Corregedoria Regional.".

Tal penhora resultou infrutífera, nos termos da certidão de id: 4d4b6b6:" Certifico que, nesta data, o processo foi incluído para bloqueio no sistema SABB, incidindo não somente sobre a Matriz da executada mas também nas filiais com a mesma raiz do CNPJ ", que resultou negativo (id: 5dde370).".

Após, foi intimada a segunda ré, condenada subsidiariamente, para efetuar o pagamento do crédito exequendo, ocasião em que requereu dilação de prazo por 15 dias, tendo o juiz despachado da seguinte forma :

"Mister esclarecer que o prazo de 48 horas é estabelecido no art. 880 da CLT, para pagamento ou garantia da execução, atos espontâneos da parte devedora.

ou depósito voluntário, não havendo que se falar em dilação do prazo.

Intime-se a Ré para ciência.

Após, prossiga-se conforme determinado no Id ef2bf4f.".

No dia 18/09/2019, a segunda ré opôs embargos à execução (id: 474fa4b), com seguro garantia de id: 0243343, que foram julgados improcedentes (id: dea255b -22/10/2019), conforme termos abaixo:

"Ao contrário do que alega o embargante, restando infrutífera a execução em face da 1ª ré, a execução poderá ser direcionada em face da 2ª reclamada, devedora subsidiária, independentemente de anterior desconsideração da personalidade jurídica da 1ª executada e esgotamento dos meios executórios dos sócios e administradores.

O histórico dos autos, bem como o rastreamento on line dos ativos da 1ª Reclamada comprovam sua inexecução.

Neste sentido, é o entendimento disposto na Sumula 12 do E.TRT:

"IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o Juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios e administradores daqueles.".

Assim, não há se condicionar a exigibilidade do título em face da devedora subsidiária à prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, com esgotamento dos atos constritivos dos seus sócios e administradores.

Ressalte-se que ao responsável subsidiário sempre caberá a via da ação judicial para exigência do seu direito de regresso.".

Em 18/11/2019, a segunda ré opôs embargos de declaração (id: fe28d91) alegando omissão quanto a contribuição previdenciária, que foi julgado improcedente (id: 59c9b67).

Após a oposição de novos embargos, o juízo singular decidiu (id: 28d4ecf):

"Alega a Ré que a Sentença de ID 59c9b67 é omissa, visto que não analisou o tópico relativo à contribuição previdenciária.

No entanto, esta questão já se encontra decidida pela Sentença de homologação de cálculos, conforme já exposto na Decisão de ID 59c9b67.

Assim, reporto-me às Decisão de IDs f985004 e 59c9b67, pelos fundamentos já expostos.

Conheço e rejeito os embargos, mantendo inalterada as Sentenças de IDs f985004 e 59c9b67 .

Ressalte-se que não é necessário o esgotamento dos bens dos sócios da empregadora antes de se buscarem bens das empresas condenadas subsidiariamente, pois a responsabilidade dos sócios também é subsidiária e, entre responsáveis de uma mesma classe, não há benefício de ordem.

A finalidade da condenação subsidiária é aumentar a garantia de pagamento das dívidas reconhecidas e, assim, o caminho percorrido pela execução será o que propiciar maior celeridade e efetividade ao processo.

Portanto, caracterizada a inidoneidade financeira da primeira ré, com a diligência negativa perante o BACENJUD, torna-se possível a execução da subsidiária (CLARO).

Éo quanto basta para que a parte autora possa executar diretamente o devedor subsidiário, não havendo norma legal que imponha o esgotamento de meios contra o devedor principal.

Nesse sentido a súmula 12 deste TRT, conforme destacado pelo juízo singular.

Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica é instituto criado em benefício do credor, não do devedor subsidiário, pelo que não há se falar em esgotamento de meios.

No presente caso, verifica-se que a agravante não comprova que a primeira ré tenha patrimônio livre e penhorável ou mesmo indica bens ou créditos, de titularidade da devedora principal passíveis de execução.

Portanto, correta a decisão agravada ao direcionar a execução para a responsável subsidiária.

Nego provimento .

DESONERAÇÃO - COTA PREVIDENCIÁRIA

Discorre a agravante, quanto a contribuição previdenciária, que"Conforme se pode verificar nos autos do presente feito, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o referido tópico, sob o seguinte fundamento, reportando-se a r. decisão de ID dea255b."e"Contudo, data máxima vênia, não merece prosperar o entendimento, visto que a agravante apresentou impugnação aos cálculos da contadoria no que tange a contribuição previdenciária, pois, a 1º ré é desonerada, uma vez que na época do vínculo houve o recolhimento motivo pelo qual não há que se falar em recolhimento do INSS neste momento.".

nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento).".

Sustenta que "Esta medida consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, por uma incidência sobre a receita bruta, com isso instituiu-se um novo tributo, a CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre a RECEITA BRUTA, o qual determina que alíquota a ser aplicada é de 1% ou 2%, dependendo da atividade, do setor econômico (CNAE) e do produto fabricado (NCM), sobre a receita bruta mensal".

Assevera que "Em pesquisa ao CNAE da 1º reclamada, observa-se que a empresa encontra-se em situação descrita na obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária patronal com base na folha de salários, portanto, não devem constar nos cálculos apresentados valores a título de contribuição previdenciária no período de vínculo, uma vez que a mesma já recolhe tal tributo em conformidade com a Lei nº 12.546/2011. Sendo assim, merece reforma, sob pena de enriquecimento sem causa.".

Percebe-se que na decisão homologatória dos cálculos constou:

"Alega a 2ª Ré que a empresa é optante pela desoneração e se encontra em situação descrita na obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária patronal com base na folha de salários, requerendo, assim, que os valores à título de contribuição previdenciária sejam retirados dos cálculos.

Procedi à análise do alegado e pude verificar que não lhe assiste razão, visto que não fez provas de suas alegações.

(...)

O valor da cota previdenciária (parte empregado e parte empregador) deverá ser recolhida em guia própria (GPS) e comprovada nos autos, no prazo abaixo, sob pena de execução, na forma do artigo 876 da CLT.".

Em 18/11/2019, a segunda ré opôs embargos de declaração (id: fe28d91), decididos nos seguintes termos (id: 59c9b67):

"Alega a Ré que a Sentença de ID dea255b é omissa, visto que não analisou o tópico relativo à contribuição previdenciária.

Com Razão.

No entanto, esta questão já se encontra decidida pela Sentença de homologação de cálculos.

Assim, reporto-me à Decisão de ID f985004, pelos fundamentos ali expostos.".

No dia 12/02/2020, novos embargos de declaração (id: 60d4bf4) foram opostos pela segunda ré, julgados da forma abaixo:

"Alega a Ré que a Sentença de ID 59c9b67 é omissa, visto que não analisou o tópico relativo à contribuição previdenciária.

No entanto, esta questão já se encontra decidida pela Sentença de homologação de cálculos, conforme já exposto na Decisão de ID 59c9b67.

Não procedem os argumentos da agravante de que, por conta da sua atividade econômica e por fazer parte do programa de desoneração da folha de pagamento, possui alíquota diferenciada sobre a receita bruta em relação ao INSS, conforme disposições da lei 12.546/2011.

A desoneração da folha de pagamento, instituída pela referida lei nº 12.546/2011, decorrente da conversão da medida provisória nº 540/2011, que dentre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é admitida somente em relação as situações ordinárias de recolhimento previdenciário, devendo ser aplicada somente aos contratos em curso, não se estendendo esse benefício nas hipóteses de execução judicial, quando deverão prevalecer as normas da lei nº 8.212/91.

Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal Regional:

"APURAÇÃO DO INSS, COTA PARTE DO EMPREGADOR. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI 12.546/2011. A desoneração da folha de pagamento instituída pela referida lei, tem o condão de ampliar a competitividade das empresas, estimulando a formalidade no mercado de trabalho, aplicando-se apenas quanto ao recolhimento previdenciário ordinário, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Quando a contribuição decorre de verbas deferidas judicialmente, aplicase a regra geral instituída pela Lei nº 8.212/91. Sentença que se mantém no particular". (TRT1-AP-0010883-40.2013.5.01.0020, Gabinete do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, Publicação: 03-03-2018)..".

Ademais, ainda que não fosse este o entendimento, não comprovou a primeira reclamada que efetuou recolhimento sobre a sua receita bruta, ônus que lhe incumbia.

Nego provimento.

ISTO POSTO,

Conheço do agravo de petição da segunda reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da segunda reclamada e, no mérito,negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

DESEMBARGADOR DO TRABALHO

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109249306/agravo-de-peticao-ap-1006248820175010008-rj/inteiro-teor-1109249340