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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01006248820175010008 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
22/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01006248820175010008_5dda5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO. COTA PREVIDENCIÁRIA.

A desoneração da folha de pagamento, instituída pela referida lei nº 12.546/2011, decorrente da conversão da medida provisória nº 540/2011, que dentre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é admitida somente em relação as situações ordinárias de recolhimento previdenciário, devendo ser aplicada somente aos contratos em curso, não se estendendo esse benefício nas hipóteses de execução judicial, quando deverão prevalecer as normas da lei nº 8.212/91.
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