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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
22/10/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
ROQUE LUCARELLI DATTOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01001874420195010342_8b361.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma

PROCESSO nº 0100187-44.2019.5.01.0342 (AP)

AGRAVANTE: INSTITUTO CORPORE PARA O

DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA

AGRAVADO: FERNANDA KARLA DA SILVA GARCIA

RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI

EMENTA

Para o Direito do Trabalho a "desconsideração da personalidade

da pessoa jurídica" se estende a situações de que não se ocupa

o direito comum - mesmo na área de influência do Código de

Defesa do Consumidor.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE

PETIÇÃO , em que são partes: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA

QUALIDADE DE VIDA , como agravante, e FERNANDA KARLA DA SILVA GARCIA , como

agravada.

Trata-se de agravo de petição interposto pela reclamada, Instituto

Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida (v. peça de fls. 187/206), contra a r.

decisão proferida, em 22.06.2020, pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda

( Juíza Monique da Silva Caldeira Kozlowski De Paula ), que acolhe o "Incidente de

Desconsideração da Personalidade Jurídica" em face dos sócios Crys Angélica Ribeiro de

Carvalho , Estanislava Voroski e André Luis Ulrich , da ora agravante, (v. fls. 178/181).

Contra-minuta, pela reclamante (v. fls. 211/216).

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do

Trabalho.

Éo relatório.

VOTO

De plano, registro que as folhas a que se faz menção neste acórdão foram obtidas com a abertura do processo em "ordem crescente" (na opção "gerar pdf").

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição interposto pelo reclamado, Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida , desde que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Não merece provimento o recurso, no qual o ora agravante argumenta que "não há prova nos autos de que os Srs. Crys Angélica Ribeiro De Carvalho, Rodrigo Reis Cirino, Estanislava Voroski, James Lopes e André Luis Ulrich, se utilizaram da personalidade jurídica para prejudicar terceiros, tão pouco (sic) há evidencias de qualquer desvio de finalidade em relação à Entidade. Isto posto, não há que se falar em procedimento de instauração da desconsideração da personalidade jurídica, conforme se passa a demonstrar com sucesso".

Ainda de acordo com o ora agravante, "o que se observa é que a reclamante, insatisfeita com a impossibilidade de a Entidade quitar a obrigação havida, apoia-se em ilações e deturpações de fato e de Direito para tentar atingir o patrimônio pessoal dos associados da Reclamada Instituto Corpore, que, nesta oportunidade, a ele se juntam para esclarecer o necessário e demonstrar quão absurda é a pretensão do Reclamante".

Na r. decisão que atrai o inconformismo do ora agravante, o d. Juízo de origem bem registra que

"DO INDEFERIMENTO DO INCIDENTE EM FACE DE RODRIGO REIS CIRINO E JAIME LOPES

Devidamente notificado, após a apresentação do IDPJ, para justificar e comprovar que os terceiros RODRIGO REIS CIRINO E JAIME LOPES já pertenceram ao quadro societário da executada, o autor permaneceu silente. Registre-se que este Juízo determinou sua notificação para manifestação em duas ocasiões - ids 90031d8 e d71a35b.

Assim, ante sua inércia, indefiro o incidente manejado em face de Rodrigo Reis Cirino e Jaime Lopes, na forma do art. 321 c/c319, II do CPC.

DO INCIDENTE EM FACE DE CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, ESTANISLAVA VOROSKI, ANDRE LUIS ULRICH

pelo Juízo.

Os sócios, citados, sustentam que apenas a insuficiência de recursos financeiros da pessoa jurídica não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Neste ponto, sem razão.

A ausência de bens penhoráveis da empresa para quitação do débito trabalhista, que possui caráter alimentar, atrai de plano a aplicação do Artigo 28 do CDC c/c 769 da CLT.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa encontra-se prevista no parágrafo 5º do Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, objetivando responsabilizar os sócios, com poderes de administração ou não, pelas dívidas da sociedade e independentemente da prática de atos ilícitos, de modo a garantir a efetividade no recebimento do crédito.

"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (Vetado).

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores."

Logo, inadimplente a empresa, cabe a desconsideração de sua personalidade jurídica, com fulcro nos Artigos 790, II do CPC e 28 do Código de Defesa do Consumidor, para responsabilizar seus sócios e/ou gestores, haja vista o crédito trabalhista, de natureza alimentar.

Frise-se que, mesmo após a reforma trabalhista, válida a aplicação da teoria menor da desconsideração, que incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

No que tange à alegação de ausência de responsabilidade dos membros estatutários, por se tratar de associação sem fins lucrativos, melhor sorte não lhe assiste, posto que a pessoa jurídica se apresenta como um óbice à satisfação do crédito trabalhista, e a desconsideração da personalidade se materializa, independente, do comportamento dos sócios ou da comprovação do desvio de finalidade, bastando haver a insuficiência patrimonial.

Neste ensejo,

EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, CC E ART. 28, § 5º DO CDC. Adota-se a desconsideração da personalidade jurídica, independentemente, do comportamento dos sócios ou da comprovação do desvio de finalidade, bastando haver insuficiência patrimonial. (TRT-1, AGVPET 111000822005010063, Relator: Luiz Augusto Pimenta de Mello, 07/08/2012, Quarta Turma)

Quanto à alegação de ausência de responsabilidade do terceiro ANDRÉ LUIS ULRICH, não há comprovação nos autos de que sua saída supera o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 10A da CLT:"O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato".

Por fim, quanto à Sra. Estanislava Voroski, este Juízo registra, mais uma vez, que, nesta Especializada, ante a inadimplência da empresa, cabe a desconsideração de sua personalidade jurídica, com fulcro nos Artigos 790, II do CPC e 28 do Código de Defesa do Consumidor, para responsabilizar seus sócios e/ou gestores, haja vista o crédito trabalhista, de natureza alimentar."

Entendo correta a decisão.

Constatando-se não ter o empregador patrimônio suficiente para responder pela dívida, possível ao titular do crédito - trabalhista - redirecionar a execução aos seus sócios, ou, dependendo da natureza jurídica do empregador, aos seus diretores/administradores.

Nos exatos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC em vigor,

"art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.

§ 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente".

Não há dúvida quanto ao fato de se aplicar, ao processo do trabalho, o "incidente de desconsideração da personalidade jurídica" disciplinado pelo "Novo CPC", ainda mais após entrar em vigor a Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), incluindo o art. 855-A ao Texto Consolidado, com o seguinte teor:

"art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

§ 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação;

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

§ 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".

Para o Direito do Trabalho a "desconsideração da personalidade da pessoa jurídica" se estende a situações de que não se ocupa o direito comum - mesmo na área de influência do Código de Defesa do Consumidor.

Tratando-se de obrigações trabalhistas, o sócio ou o administrador da pessoa jurídica pode ser chamado a por elas responder, demonstrando-se, como in casu , não ter o empregador recursos para tanto.

Exatamente porque "as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus sócios" (art. 20 do Código Civil de 1916)é que se alcança o patrimônio destes, quando aquelas se mostrem inidôneas do ponto de vista econômico ou financeiro.

Desnecessário, para o Direito do Trabalho, que se comprove "ato de excesso de poder, abuso de direito, má administração ...", como requisito a que se chame o sócio ou o administrador da pessoa jurídica a responder pela dívida (trabalhista).

De se destacar que o ora agravante, em seu recurso, sustenta que, no caso dos Srs. André Luís Ulrich, Rodrigo Reis Cirino e James Lopes, seria incabível o redirecionamento, uma vez que estes seriam sócios retirantes do reclamado "por um período próximo ou superior a (dois) anos".

Mas não veio aos autos qualquer documento capaz de comprovar aquelas alegações, sendo certo que em relação aos sócios Rodrigo Reis Cirino e Jaime Lopes sequer foi deferido o redirecionamento da execução.

Especificamente quanto à associada Estanislava Voroski, diz o ora agravante que "em relação ao pedido de prosseguimento da execução em prejuízo da Senhora Estanislava, a situação é ainda mais absurda quanto também ilegal" ; "isso porque a Agravante jamais exerceu qualquer cargo relacionado ou atuou em funções com poderes de gerência e administração em nome da Entidade Ré, de forma a atuar exclusivamente como membro do Conselho Fiscal, sem qualquer ligação com ações eventualmente perpetradas pela Presidente ou pela Diretoria".

No entanto, o executado não foi capaz, mais uma vez, de comprovar suas alegações, no sentido de que a atuação da referida "associada" se restringia ao seu Conselho Fiscal, razão pela qual se mostra inviável acolher a pretensão, no particular.

Todos esses fatores, em síntese, determinam que se negue provimento ao agravo de petição interposto pelo executado.

De resto, cumpre lembrar ao ora agravante que depende somente dele evitar que seus "associados" (ou algo equivalente) respondam, com seus patrimônios próprios, pelo que devido à reclamante: basta que ele, reclamado, ora agravante, pague a dívida.

Simples assim.

Conclusão

a ele nego provimento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 16 de setembro, às 10 horas, e encerrada no dia 22 de setembro de 2020, às 23h59min, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 7/2020 e do Ato Conjunto nº 6/2020 deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador André Luiz Riedlinger Teixeira, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, Relator, e Dalva Amélia de Oliveira, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo executado, Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida , mas, no mérito, a ele negar provimento.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI

Relator

RLD/jsp

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