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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007044320195010247 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
22/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
CELIO JUACABA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007044320195010247_f5149.pdf
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Ementa

RECOLHIMENTO DO FGTS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

De acordo com a Lei nº 8.036/90, mesmo quando o trabalhador se encontra afastado do trabalho por motivo de incapacidade laboral, o empregador é obrigado a realizar o recolhimento do FGTS. Na hipótese, o reconhecimento do auxílio-doença acidentário em ação judicial movida em face do INSS pressupõe evidente nexo causal com as atividades laborais exercidas na ré.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109247532/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1007044320195010247-rj