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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
22/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
ROBERTO NORRIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01002096820195010224_bd094.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100209-68.2019.5.01.0224 (RemNecRO)

JUÍZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

RECORRIDO: LUCILEIA GUILHERME DOS SANTOS, EMPRESA

IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

RELATOR: ROBERTO NORRIS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vício inexistente. Embargos de

declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos

897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre na hipótese

dos autos. Erro de julgamento, se é que existiu, desafia medida

processual distinta. Não provimento ao recurso interposto.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que MUNICÍPIO

DE NOVA IGUAÇU (2º réu), oferece embargos de declaração ao v. acórdão proferido em sede

de Recurso Ordinário, no qual figura como recorrente, e LUCILÉIA GUILHERME DOS SANTOS

e EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (1ª ré) , como recorridas.

Opõe, o segundo reclamado, embargos de declaração ao acórdão

constante do Id nº 765335e, aduzindo as razões contidas no Id nº cb73eed.

Em resumo, pretende, o segundo reclamado, que a Turma reveja a

sua decisão quanto ao mérito, relativamente ao reconhecimento de sua responsabilidade

subsidiária. Aduz que teria havido violação literal ao art. 71 da Lei n.º 8.666/93, declarado

constitucional, nos termos da ADC n.º 16 e no RE 760.931, bem como violação ao disposto no

art. 102, § 2º da Constituição Federal. Afirma que não existiriam créditos em favor da primeira

reclamada, tendo em vista os valores repassados pelo ente público a ela entre os anos de 2014 e

2018. Sustenta a boa-fé e o cumprimento do acordo consignado nos autos da ACP nº 0100350-49.2017.5.01.0227, valores estes que seriam suficientes para alcançar as verbas trabalhistas dos

empregados da primeira ré. Invoca a má-fé da primeira reclamada, e isto em razão de a mesma

ter omitido a informação quanto ao suposto recebimento de vultosa quantia da embargante.Por

fim, prequestiona dispositivos.

CONHECIMENTO

Conheço, em parte, dos embargos de declaração por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Não conheço dos embargos interpostos no que diz respeito à alegação de inexistência de créditos em favor da primeira reclamada, tendo em vista os valores a ela repassados pelo ente público entre os anos de 2014 e 2018, nem mesmo quanto à arguição de má-fé da primeira ré, já que tais temas não foram invocados pelo segundo réu em sede recursal, tratando, portanto, de evidente invocação recursal.

MÉRITO

O segundo reclamado pretende que a Turma reveja a sua decisão quanto ao mérito, relativamente ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Aduz que teria havido violação literal ao art. 71, da Lei n.º 8.666/93, declarado constitucional, nos termos da ADC n.º 16 e no RE 760.931, bem como violação ao disposto no art. 102, § 2º da Constituição Federal. Sustenta a boa-fé e o cumprimento do acordo consignado nos autos da ACP nº 0100350-49.2017.5.01.0227, valores estes que seriam suficientes para alcançar as verbas trabalhistas dos empregados da primeira ré. Por fim, prequestiona dispositivos.

No que diz respeito ao acordo realizado nos autos da ACP n.º 0100350-49.2017.5.01.0227, assim discorreu a decisão atacada:

"(...) dispõe o CPC de 2015, com aplicação subsidiária à legislação especializada, que há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º). Contudo, deve-se atentar para o que determina o § 2º do mesmo dispositivo legal, no sentido de que"uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". A ação coletiva, ajuizada pelo sindicato da categoria da parte autora, não impede o ajuizamento de demanda individual, que tem objeto diverso daquela, conforme se verifica pelo termo de acordo lavrado naqueles autos e constante do Id nº 512370b, não se tratando, portanto, de litispendência, e não havendo de se falar que a coisa julgada daquele impediria o ajuizamento da presente. No referido termo de acordo foi consignada, expressamente, a quitação, exclusivamente, em relação aos valores lançados em cada um dos termos de rescisão de contrato de trabalho dos substituídos, tendo sido ressalvados, de modo expresso, as multas de 40%. O TRCT da reclamante apresentado no Id nº 45081d8 e as parcelas ali discriminadas são diversas daquelas que foram deferidas nos presentes autos (salário de janeiro 2017, depósitos de FGTS e multa prevista no art. 477 da CLT). Note-se que o juízo somente deferiu as parcelas a quo não abarcadas pela coisa julgada (acordo celebrado) daqueles autos da ação coletiva, pelo que não há de se falar em extinção do presente, como pretende o recorrente. Rejeito a preliminar arguida, nos termos da fundamentação (...)."

Deste modo, verifico que a decisão embargada deixou claro que que o juízo a quo somente deferiu as parcelas não abarcadas pelo acordo celebrado nos autos da ACP n.º 0100350-49.2017.5.01.0227, pelo que não há de se falar em extinção do presente, como pretende o embargante, nem mesmo em boa-fé processual.

seguintes termos, in verbis:

"Até há bem pouco tempo, e na esteira do que consta do item IV da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, vinha-se decidindo pela responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, relativamente aos créditos de natureza trabalhista dos empregados de empresa prestadora de serviços contratada pela mesma. Tratava-se de jurisprudência reiterada naquele Tribunal, principalmente sedimentada a partir do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Para a adoção do entendimento preconizado no parágrafo anterior, vinha-se adotando alguma premissa que, segundo o Colendo Supremo Tribunal Federal, não se justificaria, pelas razões que ora se passa a sintetizar: a) em primeiro lugar, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal trataria de responsabilidade objetiva extrapatrimonial e extracontratual, quando, em casos que tais, a responsabilidade seria contratual; b) em segundo lugar, que, em Sessão Plenária de 24/1/2010, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconhecendo expressamente a constitucionalidade do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, cujo dispositivo é categórico no sentido de afastar a responsabilidade da Administração Pública em situações como a que ora se está a tratar. Em razão disto, a aplicação da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho à Administração Pública Direta representaria a prática de algo glosado pela Súmula Vinculante n.º 10 da Suprema Corte; c) assentou-se, ainda, que, relativamente ao mesmo Supremo Tribunal Federal, com base no que restou decidido na Rcl 3.632-AgR (Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 18/08/2006), o entendimento daquela Corte no sentido de que"a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão"e que" a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos "daquela Corte. Entretanto, tornase importante transcrever, sobre a matéria, a manifestação do Ministro Cezar Peluso (Presidente e Relator da ADC nº 16), in verbis:"Em relação a isso não tenho dúvida, nenhuma, eu reconheço a plena constitucionalidade da norma e, se o Tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece que o Tribunal não pode, neste julgamento, impedir que a Justiça Trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da Administração.". Atualmente, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e em razão desta decisão, reviu os seus fundamentos, passando a reconhecer a responsabilidade subsidiária, com fulcro nos artigos 58, III, e 67, ambos da Lei n.º 8.666/93, nos termos constantes da ementa que ora se transcreve, e cujo entendimento adota-se na íntegra: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento, principalmente, a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação , permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas . Saliente -se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 , mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima." (Processo: AIRR - 4900-04.2009.5.09.0303 Data de Julgamento: 23/03/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011). (Grifei) Revela-se importante, aqui, mencionar a recente decisão proferida pelo STF nos autos do RE nº 760.931, a seguir transcrita: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral:"O

inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017." O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a decisão produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, nos seguintes termos: "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249)" Hodiernamente, inclusive, já se encontra publicada a decisão, pelo STF, da relatoria do Ministro Fux, que estabelece o seguinte: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre" atividade-fim "e" atividade-meio "é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as" Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais "(ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos , IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase," The Nature of The Firm ", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados" custos de transação ", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de" arquiteto vertical "ou" organizador da cadeia de valor ". 5. A terceirização apresenta os

seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. . A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (STF -Repercussão Geral nº 246 - RE 760931 - Plenário. Relatora: Ministra Rosa Weber. Redator do Acórdão: Ministro Luiz Fux. Data de Julgamento: 30/03/2017. Data de Publicação: 12/09/2017 - DJE nº 216.) Entretanto, no presente caso não se trata de hipótese do reconhecimento da responsabilidade do ente público pelo mero inadimplemento de verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, matéria que foi discutida nos autos do RE nº 760.931, em sede de Repercussão Geral. In casu, observa-se a culpa da Administração in vigilando Pública, uma vez que o segundo réu deixou de comprovar a fiscalização no que diz respeito aos depósitos de FGTS, salário do último mês de trabalho e quitação atemporal das verbas rescisórias, deixando, ainda, de comprovar que tivesse implementado qualquer medida no sentido de coibir o inadimplemento pela prestadora de serviços, seja por meio de aplicação de sanções ou retenção de valores. A culpa in vigilando está caracterizada pela omissão do Município de Nova Iguaçu quanto às providências que poderiam funcionar como inibidoras ou ressarcitórias no que concerne ao inadimplemento aqui perpetrado. Pois se o segundo reclamado tivesse bem vigiado o cumprimento do contrato que celebrou, relativamente à empresa terceirizada, no que se refere aos adimplementos obrigacionais aos quais estava sujeita a prestadora em decorrência do negócio entabulado pelas partes que ora integram o polo passivo, o pedido autoral não teria procedência. Não quitando, pois, a principal devedora, os créditos do autor, responde o tomador também por todas as verbas advindas dos contratos de trabalho de cujos serviços se beneficiou. Desse modo, tendo sido o Município beneficiário direto da mão-de-obra do trabalhador, tem-se por verificada uma hipótese passível de responsabilização subsidiária, que somente poderia ter sido elidida caso tivesse sido eficiente o dever de fiscalização imposto à Administração Pública quando da contratação de serviços por terceiros. Deve-se frisar que eficiente é aquela fiscalização capaz de evitar, ou reduzir ao mínimo, a ocorrência de dano a terceiros, no presente caso, dos trabalhadores terceirizados. Constatando-se que algum dano foi causado a terceiros, por ato de pessoa contratada pela administração pública, e que tal ato somente pôde ser materializado em decorrência de ação ou omissão do administrador público, que,

assim, concorreu para o evento danoso, é plenamente justificável a sua responsabilização subsidiária. É importante, aqui, ressaltar o entendimento recentemente sumulado por esta Corte Regional, nos verbetes de Súmulas nº 41 e 43, no sentido de que a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC n.º 16, por si só não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização, recaindo sobre o ente da Administração Pública, que se beneficiou da mão de obra terceirizada, a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, situação que não se vislumbra nos presentes autos. A fiscalização, neste caso, não se limita à execução do serviço contratado. É necessário que, durante todo período contratual, a Administração Pública observe a idoneidade da licitante, inclusive quanto às obrigações de natureza trabalhista, financeira, fiscal ou técnica. Aduza-se, ainda, que em uma linha sequer está se afastando a aplicação do art. 71 da Lei n.º 8.666/93, sendo reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público com base no s artigos 58, III e 67, ambos da Lei n.º 8.666/93. Consoante tem o C. TST ressaltado, o art. 34 da Instrução Normativa n.º 2/2008 do MPOG, que dispõe sobre as regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, por parte dos órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, prevê que a fiscalização deve compreender a verificação: de regularidade para com a Seguridade Social; do recolhimento do FGTS; do pagamento de salários no prazo previsto em lei; do fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabível; do pagamento do 13º salário; da concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da lei; da realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso; de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei; da comprovação do encaminhamento ao Ministério do Trabalho e Emprego das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; do cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho e do cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato. In casu, o Município contratou os serviços da primeira ré, conforme documentos constantes dos Ids nº não tendo sido apresentado 9c1d5ba a nº 4a548e7, qualquer documento, no sentido de demonstrar que o ente público tenha fiscalizado efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira ré, não tendo comprovado a aplicação de qualquer sanção ou multa, restando demonstrado, portanto, o cumprimento ao disposto no art. 67, da Lei n.º 8.666/93. Assim, considerando-se que não foi trazido aos autos qualquer documento, no sentido de comprovar a efetiva fiscalização, por parte do Município de Nova Iguaçu, quanto à execução do contrato firmado com o primeiro réu, inafastável a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos deferidos em sentença. E, na teoria geral dos contratos, tem-se também que quando as prestações não são simultâneas, mas sucessivas, não pode ser invocada a exceção de não cumprimento do contrato pela parte a quem caiba a primeira providência para o cumprimento do contrato, in casu o prestador de serviços. No entanto, quem tem o direito de realizar a última prestação pode procrastiná-la até mesmo a um momento em que o outro contratante satisfaça a sua própria obrigação. Aliás, o atual artigo 477 do Código Civil, que corresponde à segunda parte do que estabelecia o artigo 1092 do Código Civil anterior, dispõe que, uma vez concluído o contrato, se sobrevier a alguma das partes a diminuição do seu patrimônio, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação devida, pode a parte credora recusar-se a cumprir a sua obrigação até que seja satisfeita a obrigação por parte de quem está na situação anteriormente referida, ou que a mesma lhe dê garantias de cumprimento, o que também não ocorreu in casu. Cabe, ainda, reafirmar que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança a todas as parcelas de natureza pecuniária não adimplidas pelo empregador, inclusive indenizações e multas, já que tudo decorre do descumprimento de obrigações trabalhistas, conforme item VI da Súmula n.º 331 do C. TST. Neste sentido, e a título de reforço, cite-se a Súmula n.º 13, deste E. TRT da 1ª Região:"COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."Por fim,

destaque-se que o Município responde, subsidiariamente, como tomador de serviços, pois ainda que o contratante goze de boas condições financeiras e de idoneidade, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços permanece e forma o título executivo para que, em sede de execução, também possa ser alvejado, caso o empregador não mantenha sua idoneidade ou adoeça financeiramente, de maneira equiparada a um garantidor. Trata-se de proteção aos direitos e créditos trabalhistas prestigiada pelo C. TST em sua Súmula nº. 331 A desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional e deve ser utilizada como um instrumento de frenagem contra o mau uso da personalidade jurídica em relação a seus credores. Contudo, antes que se valha deste instrumento, deve o Juízo da execução valer-se da outra sociedade também devedora, não obstante seja subsidiária. Ou seja, trata-se de benefício de ordem na execução das pessoas jurídicas. Outro não é o entendimento consolidado deste E. TRT da 1ª Região, conforme dispõe a Súmula n.º 12, ipsis litteris:"IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o Juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."Assim sendo, nego provimento nestes termos."

Desta maneira, não existe vício a ser sanado, pretendendo o embargante a revisão do acórdão embargado, com o reexame das provas, o que não é possível pela via dos embargos de declaração.

Embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15, o que não ocorre na hipótese dos autos. Erro de julgamento, se é que existiu, desafia medida processual distinta.

Não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria por meio do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores.

Assim sendo, e tendo a decisão recorrida adotado tese explícita acerca dos temas indicados pelo segundo reclamado, verifico que restou atendido o prequestionamento, pretendido pelo embargante, sendo inviável o exame dos pontos por ele suscitados, uma vez que isto somente seria possível para o caso de ser admissível a revisão do acórdão embargado.

Além disso, a regra, inserta no art. 1.025 do CPC de 2015, prevê, expressamente, que se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, e por se tratar de medida meramente procrastinatória, condena-se , em razão do exposto supra, o embargante à multa no valor equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Neste mesmo sentido, a seguinte ementa, in verbis:

qual condena-se o mesmo a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa. Número do documento: 00013966720115010068; Tipo de processo: Embargos de Declaração; Data de publicação: 03/09/2014; Órgão julgador: Primeira Turma; Relator: Mery Bucker Caminha"

Nego provimento.

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO, CONHEÇO , EM PARTE , dos embargos interpostos, não o fazendo no que diz respeito à alegação de inexistência de créditos em favor da primeira reclamada, nem mesmo quanto à arguição de má-fé da primeira ré, e, no mérito, NEGOLHES PROVIMENTO, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos da fundamentação.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER , EM PARTE , dos embargos interpostos, não o fazendo no que diz respeito à alegação de inexistência de créditos em favor da primeira reclamada, nem mesmo quanto à arguição de má-fé da primeira ré, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020.

ROBERTO NORRIS

Relator

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