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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
22/10/2020
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
CELIO JUACABA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003317620195010452_3ee65.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100331-76.2019.5.01.0452 (ROT)

RECORRENTE: FARMACIA BR 101 LTDA - ME

RECORRIDO: FELIPE DOS SANTOS VIANA

RELATOR: CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE (LAS)

EMENTA

ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Considerando que

a justa causa constitui a apenação máxima aplicada ao trabalhador,

retirando-lhe vários direitos inerentes ao vínculo, sua comprovação

não pode ficar na superficialidade das alegações, das circunstâncias

e dos indícios. Ademais, tratando-se de abandono de emprego,

diante do princípio da continuidade da relação de emprego, é natural

que a prova do abandono de emprego seja ônus do empregador e

que tal comprovação seja inconteste.

RELATÓRIO

Vistos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto contra

sentença (ID. 2c909f1) proferida pela Dra. Elisabete Natividade de Avila Parente, Juíza da 2ª

Vara do Trabalho de Itaboraí, em que figuram, como recorrente, FARMÁCIA BR 101 LTDA. , e,

como recorrido, FELIPE DOS SANTOS VIANA.

Insurge-se a reclamada contra a sentença que julgou o pedido

procedente em parte, complementada pela decisão de ID. 41f8d1d, que julgou improcedente os

embargos de declaração opostos pela reclamada (ID. dbdd74e).

litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de origem, pois foi o autor quem demonstrou desinteresse pela manutenção do emprego. Sucessivamente, requer o reconhecimento da culpa recíproca. Aduz, ainda, serem indevidas horas extras intervalares e salário extrafolha deferidos ao reclamante.

Contrarrazões do reclamante presentes no ID. 7ab4d2a, requerendo a aplicação de multa à recorrente, ante o caráter procrastinatório do apelo.

Custas comprovadas no IDs. 80e166d e 6557dcc. A reclamada, nos termos do disposto no § 11 do art. 899 da CLT, apresenta seguro garantia, conforme apólice de ID. 32278fd.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

Modalidade de extinção do vínculo - Verbas resilitórias

Alega a reclamada que a exordial aponta como causa de pedir a rescisão indireta, havendo, inclusive, pedido expresso neste sentido, à qual teria se vinculado a defesa, sustentando que o recorrido nunca foi demitido. Argumenta que, se houve abandono ou não, a questão deve ser enfrentada no mérito, além do fato de que, de acordo com o teor das mensagens nas conversas no aplicativo "Whatsapp", haver ameaças veladas do autor ("procurar seu direito", "não me venha cobrar cooperação"; "conheço meus direitos e não hesitarei em buscá-los se precisar, quando não estiver aqui").

Narra a inicial que o autor foi admitido em 18/04/2015, contudo a CTPS somente foi anotada em 04/01/2016, para exercer a função de balconista, tendo sido desligado imotivadamente em 28/03/2019, requerendo o pagamento das verbas resilitórias correspondentes a este tipo de modalidade de ruptura do vínculo empregatício. Formula pedidos com base no relato acima.

Em sua defesa, a reclamada afirma, primeiramente, que há inépcia da inicial, posto que houve afirmação acerca da dispensa imotivada no dia 28/03/2019, contudo, adiante na exordial (no tópico "Honorários Sucumbenciais"), afirma ter havido rescisão indireta, havendo certa contradição, o que somente viria a demonstrar que não houve demissão imotivada, como alegada, apresentando, para tanto, mensagens eletrônicas no aplicativo "Whatsapp" (IDs. 485d24b a 7139f71), onde resta demonstrado que houve abandono justificado, ou ao menos, interesse de não mais trabalhar, não existindo prova alguma de demissão imotivada, a justificar os pedidos de pagamento de verbas resilitórias.

Em primeira instância, a magistrada decidiu a questão da modalidade de dispensa aplicável ao caso nos seguintes termos:

"A ré não produziu nesses autos quaisquer provas do abandono de emprego, ônus que lhe cabia por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador de receber suas verbas rescisórias.

Além disso, a dispensa imotivada - tese da exordial - se trata de fato que milita a favor do empregado, face ao princípio da continuidade da relação de emprego, a teor da Sumula 212, do TST.

Nesse aspecto, última conversa de WhatsApp realizada entre as partes (fl. 52) ocorreu em 31/01/2019 e o autor apenas concorda com a mudança de horário, não fazendo prova, portanto, da tese de defesa.

Ademais, é possível observar a atitude da ré de tentar criar provas do abandono de emprego, ao enviar ao autor uma mensagem em 06 de agosto de 2019 informando que este não dera mais notícias, em nítida litigância de má-fé, visto que desde julho de 2019 a ré já tinha ciência desta demanda (fl. 35).

Assim, por subsumida a conduta da ré no artigo 80, V, do CPC/15, condena-a na multa de R$ 11.524,50, equivalente a 10% do valor da causa, em consonância com o art. 81, CPC/15 e 793-C, da CLT, que deverá ser revertida à parte autora pelos danos processuais sofridos.

Logo, uma vez não comprovada a prática da justa causa supramencionada, acolho a tese do autor de que fora efetivamente dispensado pela ré no dia 28/03/2019 (fl. 03).

1.Retificar a saída na CTPS da parte autora para fazer constar a data de 28/04/2019, face à projeção do aviso prévio. Na sua omissão a retificação deverá ser efetuada pela Secretaria desta Vara do Trabalho;

1.Pagar à parte autora, todas as verbas rescisórias relativas à dispensa imotivada:

.Saldo de salário relativo a 28 dias laborados em março de 2019, uma vez que contracheque de fls. 152 encontra-se sem assinatura e não há outro comprovante, nos autos, que comprove a quitação;

.Aviso prévio indenizado de 39 dias;

.Gratificação natalina proporcional de 04/12;

.Gratificação natalina relativa ao ano de 2018;

.Férias em dobro do período de 2016/2017, com o respectivo adicional de 1/3, uma vez que foram usufruídas fora do prazo legal (fl.90);

.Férias simples do período de 2017/2018, com o respectivo adicional de 1/3, uma vez que o recibo de fls.110 encontra-se sem assinatura;

.Férias proporcionais, com o respectivo adicional de 1/3, em 04/12, e não simples como pretende a parte autora, uma vez que de 04/01/2019 a 28/04/2019, são apenas 03 meses mais a fração de 24 dias da qual decorre mais 1/12 (fl. 05 e 18);

.Indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS;

.Multa do artigo 477 da CLT em razão da ausência do pagamento das verbas rescisórias;

Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT, uma vez que houve controvérsia sobre todas as verbas, face à discussão a respeito da modalidade de dispensa.

Julgo improcedente o pedido de férias do período de 2015/2016, uma vez que o autor fora contratado apenas em 04/01/2016, razão pela qual não faz jus ao direito em questão.

Em prestígio à celeridade processual, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho expedir alvará à CEF para fins de saque dos depósitos de FGTS efetuados na conta vincula da parte autora e ofício ao MTE para sua habilitação no seguro-desemprego, nos termos da Lei 7998/90, suprindo, dessa forma, a entrega das guias, sendo os demais requisitos de pagamento do benefício apurado pelo órgão competente.

parte autora em caso de recusa no pagamento do seguro desemprego por ato que possa ser imputado à ré ou em casa de ausência de depósitos do FGTS".

Examino.

De início, registro que não verifico em nenhum momento que tenha havido controvérsia advinda da exordial que tenha prejudicado a defesa da recorrente. Para tanto, basta verificar que a reclamada apresentou sua defesa sem qualquer dificuldade, sob a tese de que houve abandono de emprego.

Outrossim, na Ata de Audiência inaugural (ID. b06c0fe), sob direção a do Juízo de origem e com a presença da reclamada, para que não houvesse qualquer dúvida durante a instrução, o demandante esclareceu que "o período de vínculo de emprego que pretende é o de 18/04/2015 a 28/04/2019, considerada a projeção do aviso prévio; que não se trata de rescisão indireta, pois foi dispensado em 28/03/2019".

Ultrapassada a questão inicial apresentada pela recorrente, cediço que havendo controvérsia acerca da modalidade de ruptura contratual, o ônus da prova é da reclamada, em face da presunção de continuidade do vínculo empregatício, nos termos da Súmula 212, do C. TST, in verbis:

SÚMULA Nº 212, TST. DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA.

"O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado".

Considerando que a justa causa constitui a apenação máxima aplicada ao trabalhador, retirando-lhe vários direitos inerentes ao vínculo, sua comprovação não pode ficar na superficialidade das alegações, das circunstâncias e dos indícios. É necessária a prova incontestável do fato e do seu enquadramento nas hipóteses do art. 482, da CLT.

ruptura contratual.

No ponto, ao contrário do que alega a reclamada, verifico que nas mensagens eletrônicas no aplicativo "Whatsapp" (IDs. 485d24b a 7139f71), há reclamações do autor relativamente ao descumprimento de alguns direitos assegurados legalmente, como férias não gozadas (ID. 48e3ee3 - fls. 46), não havendo que se aduzir na ocorrência de abandono de emprego por esse motivo.

Desta forma, judicou com acerto a Magistrada de 1º grau, ao afastar a tese de dispensa por justa causa por abandono de emprego, considerar que a ruptura do contrato se deu por dispensa imotivada e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes desta modalidade de dispensa.

Nego provimento.

Litigância de má-fé

Aduz a recorrente que o valor da multa aplicada foi bastante alto por suposta litigância de má-fé (10%), sob o fundamento de não ter provado o abandono de emprego do reclamante, contrariando os termos do que se fixou a lide e até mesmo os elementos do processo, pelo que requer a revisão da multa imposta.

A situação da recorrente se agrava com a mensagem postada em 06/08/2019 (fls. 52), assim descrita:"Amigo Felipe, você não apareceu nem deu notícias. Boa tarde!", sendo que a última conversa ocorrera muitos meses antes, conforme demonstrado na troca de mensagens entre as partes.

Em suas razões recursais, não obstante a reclamada se insurja contra a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não relata que o fato originário da aplicação da penalidade reside justamente na mensagem acima, tendo o Juízo de origem registrado tal episódio em sua decisão:

notícias, em nítida litigância de má-fé, visto que desde julho de 2019 a ré já tinha ciência desta demanda (fl. 35).

Assim, por subsumida a conduta da ré no artigo 80, V, do CPC/15, condena-a na multa de R$ 11.524,50, equivalente a 10% do valor da causa, em consonância com o art. 81, CPC/15 e 793-C, da CLT, que deverá ser revertida à parte autora pelos danos processuais sofridos".

Incontroverso que a presenta ação já havia sido aforada (26/04/2019) e a ré compareceu para a audiência inaugural realizada em 02/07/2019, isto é, de todo demonstrado que a mensagem encaminhada em 06/08/2019, de acordo com o seu conteúdo, busca esvaziar o direito do autor quanto às verbas resilitórias decorrentes da dispensa imotivada.

Outrossim, a reclamada buscando induzir o Juízo a erro, ao aventar que o autor teria sumido ("você não apareceu nem deu notícias"), como se o autor não mais demonstrasse interesse na manutenção do emprego, o que a toda evidência demonstra a deslealdade e má-fé, atraindo a incidência do artigo 793-B, V, da CLT. Friso que não observou, ainda, a reclamada seu dever de não apresentar defesa ciente de que são destituídas de fundamento, conforme estabelece o artigo 77, do CPC, aplicável ao Direito Processual do Trabalho, de forma subsidiária, por força do artigo 769, da CLT.

Nesse contexto, correto o Juízo a quo ao condenar a reclamante em litigância de má-fé, cujo valor reflete a gravidade da conduta da recorrente, conforme fundamentação supra.

Nego provimento.

Intervalo intrajornada

Alega a reclamada ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares, não havendo prova que ampara as alegações do reclamante, uma vez que, diante da existência de menos de dez empregados, caberia ao autor comprovar a jornada laboral, e, mesmo diante do depoimento das testemunhas, tendo a testemunha convidada pelo autor contradito o reclamante e a ouvida seu rogo ratificado a sua tese, não restou demonstrada a ausência de fruição do período para refeição e descanso, nos termos do art. 71, da CLT.

Na exordial, o reclamante afirma que laborava de segunda a sextafeira, de 15h às 22h, e aos sábados e domingos, de 8h às 22h, sem horário para refeição, sem o intervalo intrajornada.

Em defesa, a reclamada nega que tenha havido supressão do intervalo intrajornada.

O Juízo de origem assim decidiu:

"(...) Em relação ao intervalo intrajornada, não se aplica a previsão da Súmula 338, do TST, uma vez que não se trata de fato que possa ser comprovado documentalmente, pois admite-se que sejam meramente pré-assinalados.

Assim, cabia ao autor comprovar que não usufruía dos intervalos em questão.

Nesse aspecto, ambas as testemunhas comprovam que o direito em questão não era observado integralmente, pois a testemunha Maria afirmou que necessitava ficar atenta ao atendimento durante a refeição, e a testemunha Carmem afirmou que usufruía 30 a 40 minutos do respectivo intervalo.

Cabe observar que é vedado o fracionamento desse direito, razão pela qual, o período de lanche, indicado pela última testemunha acima mencionada, não deve ser considerado como tempo de repouso usufruído.

Ante o acima exposto, julgo procedentes os pedidos de horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal e intervalo intrajornada de uma hora até 10/11/2017 e a partir de então de 30 minutos, por dia efetivamente laborado, conforme parágrafo 4º, do artigo 71 da CLT, com a alteração da Lei 13.467/2017, considerando a jornada de segunda a sexta-feira das 15h00 às 22h00 e aos sábados ou domingos de forma intercalada, das 08h00 às 22h00, sempre com 30 minutos de intervalo.

Tendo em vista a habitualidade na sua prestação, as horas extras e o intervalo intrajornada integram a remuneração mensal do empregado refletindo no cálculo das férias + 1/3; gratificações natalinas, aviso prévio e RSR, exceto o intervalo a partir de 11/11/2017, quando a legislação passou a prever sua natureza indenizatória (artigo 71, § 4º, CLT)."

Cediço que, contando a reclamada com menos de dez funcionários em seu quadro, caso dos autos, está a mesma desobrigada de manter registros de horário, com determina o artigo 74, § 2º, da CLT, incumbindo ao reclamante o ônus de comprovar a jornada extraordinária alegada na petição inicial, nos termos do art. 818, I, da CLT.

E, nesse sentido, a prova oral produzida se mostra apta a corroborar as alegações autorais. Vejamos:

Depoimento pessoal do reclamante:

"que foi contratado pela ré dia 18/04/2015; que trabalhava de segunda a sexta-feira de 15h às 22h; que para folgar no domingo tinha que trabalhar no sábado de 8h às 22h; que usufruía seu intervalo em cerca de 20 minutos; que inicialmente não morava perto do trabalho e não ia jantar em casa, depois passou a ir em casa pegar o seu almoço e voltar e almoçava atrás do balcão; que da mesma forma ocorria quando dobrava aos sábados; que havia 4 empregados por turno; que não registrava o ponto; que ganhava em torno de R$1.200,00/R$1.300,00 mais comissão semanal em torno de R$250,00/R$300,00; que recebia em espécie e em mãos; que quem efetuava o pagamento era a pessoa responsável pelo caixa; que seu pagamento ocorria ao longo da jornada à medida que ia tendo dinheiro no caixa; que recebia esse valor das mãos da Sra. Natália, Sra. Débora, Sr. Daniel, entre outros. Encerrado".

Depoimento pessoal da reclamada, por meio do seu preposto:

" que o autor trabalhava das 15h às 22h de segunda a sexta-feira e nos finais de semana ou sábado ou domingo, no horário das 8h às 22h, com uma hora de intervalo de segunda a sexta-feira e uma hora para o almoço e uma hora para o jantar no final de semana e sempre com uma folga durante a semana; que quando o autor trabalhava nos feriados, compensava com folga em outro dia; que o autor era subgerente."

Depoimento da testemunha do reclamante, Sra. Maria Debora Pereira da Silva:

"que trabalhou na ré de 26/01/2016 até 31/07/2018; que a depoente trabalhava de 8h às 15h de segunda a sexta-feira; que sábado trabalhava das 15h às 22h e domingo de 8h às 22h; que tinha uma folga durante a semana; que não tinha intervalo ; que durante seu almoço continuava atenta para o atendimento ; que o autor era balconista e a depoente era caixa; que o pagamento do autor era mensal; que não sabe quanto o autor recebia em contracheque; que a depoente pagava ao autor toda sexta-feira, a título de comissão, cerca de R$250,00; que já trabalhou com o autor no mesmo horário durante a semana ; que em alguns períodos o autor trabalhou pela manhã ; que normalmente o pagamento das

comissões era ao final pois tinha que esperar entrar dinheiro no caixa; que no papel no qual constava o valor a ser pago era discriminado na rubrica comissão; que não necessariamente o turno da manhã fazia o plantão do final de semana no mesmo turno. Encerrado."G.N.

Depoimento da testemunha da reclamada, Sra. Carmen Lucia Mendes de Andrade:

"que trabalha na ré desde 2014, como atendente; que trabalha de 8h às 15h; que o autor trabalhava no turno da tarde; que já ocorreu de trabalharem no mesmo turno ; que todos usufruíam de 30 a 40 minutos de intervalo e de lanche 15 a 20 minutos ; que este horário era de segunda a sexta-feira; que se trabalhasse sábado folgava no domingo e vice e versa; que ao final de semana o horário de trabalho era de 8h às 21h; que havia duas folgas semanais, uma durante a semana e outra no sábado ou no domingo; que trabalhava feriados e compensava em folgas; que era comum as vezes trocar o turno; que nunca trabalhou no turno da tarde. Encerrado". G.N.

Ao contrário do que alega a recorrente, verifico que restou comprovada a existência de concomitância de horários entre o autor e a testemunha ouvida a seu rogo, pois essa última afirma que"já trabalhou com o autor no mesmo horário durante a semana; que em alguns períodos o autor trabalhou pela manhã". Ademais, o turno aos domingos era único, sendo incontroverso que ambos já laboraram aos domingos.

Relativamente à não fruição integral do intervalo intrajornada, verifico que a prova oral corrobora a alegação de violação ao art. 71, da CLT, uma vez que a testemunha do autor afirma"que não tinha intervalo; que durante seu almoço continuava atenta para o atendimento"e testemunha da ré relata" que todos usufruíam de 30 a 40 minutos de intervalo e de lanche 15 a 20 minutos ", atentando-se para o fato dessa última dizer"que já ocorreu de trabalharem no mesmo turno", diferentemente do que aduz a recorrente. Ademais, registro que, ainda considerado o fracionamento, o mesmo não alcança a finalidade da lei, equivalendo à não concessão do intervalo intrajornada.

Assim, correta a sentença, no particular.

Nego provimento.

Alega a reclamada que não há nenhuma prova que corrobora o pagamento de salário extrafolha ao reclamante, uma vez que nem mesmo a testemunha ouvida a rogo do autor laborou com ele no mesmo turno, além de o reclamante faltar com a verdade, diante de contradição existente entre o que consta na inicial e o seu depoimento pessoal, relativamente ao salário fora dos recibos.

Na inicial, o autor afirma que recebia mensalmente o salário de R$ 2.490,00, sendo R$ 990,00 anotada na CTPS e salário extrafolha relativo à quantia de R$ 1.500,00 por mês.

Na peça de resistência, a reclamada refuta a pretensão inicial, defendendo que o autor recebia mensalmente o piso de sua classe, percebendo por último, remuneração de R$ 1.100,00, não sendo remunerado com comissões.

O Juízo de origem assim decidiu:

"Ficou comprovado nos autos, através do depoimento da testemunha Maria Debora, que o autor recebia cerca de R$ 250,00 por semana a título de comissão.

Assim, julgo procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos reflexos do valor acima em aviso prévio, saldo de salário, décimo terceiro, férias com o respectivo adicional de 1/3, FGTS e indenização de 40% (fl. 05).

Por essa razão, para fins de liquidação das verbas acima deferidas deverá ser considerada a remuneração narrada na exordial (fl. 05), no valor de R$ 990,00, que se coaduna com contracheque de fls. 152, mais o valor das comissões acima reconhecido, observado o limite dos cálculos da exordial".

Examino.

Nos termos em que fixada a lide, certo que, negado o fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova quanto ao pagamento de contraprestação fora dos recibos salariais estava com o autor, nos termos do disposto no art. 818, I, da CLT, encargo do qual o recorrente se desincumbiu.

De acordo com a prova oral:

Depoimento pessoal do reclamante:

"que foi contratado pela ré dia 18/04/2015; que trabalhava de segunda a sexta-feira de 15h às 22h; que para folgar no domingo tinha que trabalhar no sábado de 8h às 22h; (...) ; que ganhava em torno de R$1.200,00/R$1.300,00 mais comissão semanal em torno de R$250,00/R$300,00 ; que recebia em espécie e em mãos; que quem efetuava o pagamento era a pessoa responsável pelo caixa; que seu pagamento ocorria ao longo da jornada à medida que ia tendo dinheiro no caixa; que recebia esse valor das mãos da Sra. Natália, Sra. Débora, Sr. Daniel, entre outros . Encerrado". G.N.

Depoimento pessoal da reclamada, por meio do seu preposto:

" que o autor trabalhava das 15h às 22h de segunda a sexta-feira e nos finais de semana ou sábado ou domingo, no horário das 8h às 22h, com uma hora de intervalo de segunda a sexta-feira e uma hora para o almoço e uma hora para o jantar no final de semana e sempre com uma folga durante a semana; que quando o autor trabalhava nos feriados, compensava com folga em outro dia; que o autor era subgerente."

Depoimento da testemunha do reclamante, Sra. Maria Debora Pereira da Silva:

"que trabalhou na ré de 26/01/2016 até 31/07/2018; que a depoente trabalhava de 8h às 15h de segunda a sexta-feira; que sábado trabalhava das 15h às 22h e domingo de 8h às 22h; que tinha uma folga durante a semana; (...); que o autor era balconista e a depoente era caixa; que o pagamento do autor era mensal; que não sabe quanto o autor recebia em contracheque; que a depoente pagava ao autor toda sexta-feira, a título de comissão, cerca de R$250,00 ; que já trabalhou com o autor no mesmo horário durante a semana ; que em alguns períodos o autor trabalhou pela manhã ; que normalmente o pagamento das comissões era ao final pois tinha que esperar entrar dinheiro no caixa; que no papel no qual constava o valor a ser pago era discriminado na rubrica comissão ; (...)."G.N.

Depoimento da testemunha da reclamada, Sra. Carmen Lucia Mendes de Andrade:

"que trabalha na ré desde 2014, como atendente; que trabalha de 8h às 15h; que o autor trabalhava no turno da tarde; que já ocorreu de trabalharem no mesmo turno; que todos usufruíam de 30 a 40 minutos de intervalo e de lanche 15 a 20 minutos; que este horário era de segunda a sexta-feira; que se trabalhasse sábado folgava no domingo e vice e versa; que ao final de semana o horário de trabalho era de 8h às 21h; que havia duas folgas semanais, uma durante a semana e outra no sábado ou no domingo; que trabalhava feriados e

compensava em folgas; que era comum as vezes trocar o turno; que nunca trabalhou no turno da tarde. Encerrado". G.N.

A sentença não merece reforma, posto que, no caso em análise, entendo que a prova dos autos é consistente e corrobora as alegações autorais.

Ao contrário do que sustenta a recorrente, a testemunha relata que já laborou com o autor no mesmo horário durante a semana, tendo tal fato sido abordado no tópico" Intervalo intrajornada ", ao qual me reputo, não podendo ser desacreditada o depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor, sendo a acusação de a testemunha estar mentindo mero inconformismo com a prova que lhe é desfavorável, atentando-se para o fato de que a mesma se encontra compromissada.

Verifico que enquanto o autor menciona em seu depoimento que recebia" comissão semanal em torno de R$250,00/R$300,00 "e a testemunha por ele convidada, Sra. Maria Debora Pereira da Silva, relata" que a depoente pagava ao autor toda sexta-feira, a título de comissão, cerca de R$250,00 ", isto é, corrobora a alegação autoral do recebimento extrafolha no valor de R$ 250,00, não existindo nenhuma contradição quanto ao período de recebimento do salário extrafolha.

Assim, correta a sentença nesse aspecto.

Nego provimento.

Requerimento contido nas contrarrazões da reclamante - Caráter

procrastinatório

Requer o reclamante que seja aplicada a pena de multa à recorrente por ser meramente emulativo, opondo resistência injustificada ao andamento do processo.

Desta feita, inaplicável a pena de multa aventada pelo autor, tendo em vista a inexistência de conduta que tenha causado dano processual à autora, nada havendo a deferir.

Conclusão do recurso

Isto posto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, nego-lhe provimento.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em Sessão Virtual iniciada em 7 de outubro e encerrada no dia 14 de outubro de 2020, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antônio Zorzenon da Silva, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador Dr. João Carlos Teixeira, e dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho Celio Juaçaba Cavalcante, Relator, e Ivan da Costa Alemão Ferreira, resolveu a 9ª Turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2020

CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109232973/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1003317620195010452-rj/inteiro-teor-1109233034