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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
22/10/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
CELIO JUACABA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003173720185010029_b6f60.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 9ª Turma

PROCESSO nº 0100317-37.2018.5.01.0029 (ROT)

RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO: GUTEMBERG SANTOS DA CRUZ, ROUTER

TELECOM LTDA - ME

RELATOR: CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE (LAS)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração opostos

pela segunda reclamada, aos quais se dá parcial provimento, com

efeito modificativo.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nos quais opõem

Embargos de Declaração ao Acórdão em que figura, TELEMAR NORTE LESTE S.A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL , como embargante, e, GUTEMBERG SANTOS DA CRUZ e

ROUTER TELECOM LTDA. - ME , como embargados.

Aponta a segunda reclamada omissão no Acórdão Regional proferido

em sede de Recurso Ordinário (ID. c6641c7), pelas razões expostas no ID. 2b0b704, aduzindo

que o Julgado foi omisso em relação ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária e limites

da condenação. Acrescenta que, relativamente ao índice de correção monetária, tendo o Acórdão

determinado a aplicação como índice o IPCA-E, há contradição, diante da decisão do STF nos

autos do ARE 1.247.402/MS. Por fim, pretende que os embargos também satisfaçam o requisito

do prequestionamento.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço dos Embargos de Declaração, por terem sido tempestivamente opostos.

FUNDAMENTAÇÃO

Como é cediço, cabível é a oposição de Embargos de Declaração nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Não é cansativo frisar-se que o que comumente ocorre é a parte pretender o reexame de matéria sobre a qual o julgador já se pronunciou.

Desde que sejam apreciadas as preliminares eventualmente suscitadas pelas partes em recurso ou na resposta a este, e que se analisem as matérias impugnadas, com o consequente provimento ou não do apelo no que se refere a elas, tudo com a imprescindível motivação (CPC, art. 371), o órgão julgador cumpre seu ofício jurisdicional, não havendo que se falar em vícios que ensejem a oposição de Embargos de Declaração.

Relativamente ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, da simples leitura do Acórdão embargado, infere-se não haver vício a sanar. A decisão é bastante clara ao apreciar as matérias objeto dos embargos declaratórios, expressando, de forma fundamentada, o entendimento do Julgador acerca da matéria. Vejamos:

"Responsabilidade subsidiária e limites da condenação

Não concorda a segunda reclamada com a sentença de 1º grau que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos. Alega que o pacto havido entre as rés era um contrato de franquia. Acaso mantida a sentença, requer a limitação temporal de sua responsabilidade, para abranger apenas o período em que o reclamante prestou serviços em seu favor, excluindo-se também os encargos previdenciários.

O Juízo de 1ª grau reconheceu a responsabilidade subsidiária, considerando a prestação de serviços por parte do reclamante em benefício da segunda reclamada.

Da análise.

Registre-se que a 1ª ré é revel em relação a toda matéria de fato dos autos.

Contrariamente ao que alega a recorrente não há nos autos o contrato de franquia celebrado entre as rés.

Ultrapassada essa premissa, induvidoso que nas hipóteses de terceirização a tomadora dos serviços, embora não seja o empregador formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. Deste fato exsurge sua responsabilidade subsidiária, quando a prestadora revela não possuir idoneidade econômico-financeira para o adimplemento das obrigações trabalhistas que lhe competem, o que se verifica na hipótese presente, pois a primeira ré sequer compareceu à audiência, tornando-se revel e confessa quanto à matéria fática.

Assim, seja por analogia com preceitos inerentes ao Direito do Trabalho, com a assunção de riscos por aquele que se utiliza de trabalho subordinado, ao Direito comum, relativos à responsabilidade civil prevista no art. 927 do CCB, ou, ainda, em face da prevalência do valor social do trabalho, a jurisprudência se pauta na busca de conferir eficácia jurídica aos direitos trabalhistas oriundos da terceirização. Entendimento contrário consistiria em vulneração ao princípio de proteção ao hipossuficiente, que informa o direito laboral.

Evidente que a hipótese sob exame não se refere a representação comercial, mas à contratação de mão-de-obra, o que atrai a aplicação do estabelecido na Súmula 331 do TST, que trata das consequências do descumprimento das obrigações trabalhistas do empregador e dos limites das obrigações do beneficiário da prestação de serviços. Trata-se de jurisprudência pacífica decorrente da aplicação da lei civil que prevê a responsabilidade por culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando (art. 186 do CCB). Neste passo, insuscetível lograr êxito a argumentação de violação ao princípio da legalidade.

Em se tratando de beneficiário dos serviços prestados, tem o tomador dos serviços interesse em fiscalizar o cumprimento do contrato, o que não se confunde com a fiscalização do serviço do empregado da empresa prestadora. E isto não só no interesse do cumprimento do seu objeto, mas também em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com aquela responsabilidade direta decorrente de um liame empregatício, que poderia decorrer de constatação de fraude no contrato de prestação de serviço. A licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária, porquanto se ilícita fosse, poderia ser reconhecida a responsabilidade solidária.

Frise-se, por oportuno, que a condenação na forma subsidiária torna a recorrente responsável por todas as obrigações pecuniárias da devedora principal, atraindo as mesmas consequências por seu inadimplemento, independentemente da natureza jurídica das verbas deferidas. Os títulos deferidos referem-se ao extinto contrato de trabalho e por eles responde o responsável subsidiário in totum, descabendo qualquer restrição.

Neste sentido, a Súmula nº 331, incisos IV e VI, do C. TST e a Súmula nº 13 deste Regional. Vejamos:

SÚMULA Nº 331/TST : IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

SÚMULA Nº 13/TRT/RJ : COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT.

Destaco que, comprovada a prestação de serviços em favor da recorrente, de acordo com os documentos de Id. 3c2266e a c1d6a20, a ela cabia demonstrar que tanto se deu em período diverso do apontado na inicial, ônus do qual não se desincumbiu.

Para esgotar os contornos da lide, atente a recorrente que não houve a comprovação acerca do pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais, estando adequada a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, sendo certo que também responderá pelo pagamento das mesmas, de forma subsidiária, acaso não adimplidas pela primeira ré.

Desse modo, judicou com acerto a Magistrada de origem ao condenar a recorrente a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos à autora.

Nego provimento".

No ponto, verifico que, na verdade, a segunda reclamada em seus embargos, requer o pronunciamento do Colegiado sobre matérias já devidamente analisadas. Se a embargante deseja a modificação do julgado, deve se utilizar de remédio jurídico próprio, uma vez que os embargos de declaração não se prestam a tal fim.

Vale pontuar que, uma vez clara a fundamentação do Julgado, temse por completa a prestação jurisdicional, nada mais havendo a acrescentar. Isto porque não está o Julgador obrigado a manifestar-se explicitamente sobre cada argumento ou dispositivo legal e/ou jurisprudencial apontado pelas partes.

Relativamente ao índice de correção monetária, não obstante o Acórdão embargado tenha adotado o IPCA-E, à época dos fatos, o Ministro Gilmar Mendes, relator da ação que discute a constitucionalidade dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, manifestou entendimento de que as decisões judiciais, mesmo aquelas proferidas pelo STF, não vinculam o Poder Legislativo, não se podendo admitir que a Lei nº 13.467/2017 tenha sua eficácia normativa esvaziada pela Justiça do Trabalho, a manter a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas mesmo após a promulgação do ato normativo, interpretação do texto constitucional a prever o Princípio da Separação dos Poderes.

A princípio, concedeu, em sede cautelar e liminar, a suspensão de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvessem a aplicação dos referidos dispositivos.

Ajuizada Medida Cautelar em Agravo Regimental pela Procuradoria-Geral da República, em 01/07/2020, contra a decisão monocrática que deferiu a medida cautelar, suspendendo os processos de execuções trabalhistas em curso, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção".

O Ministro ponderou, ainda, que a parcela controvertida resultante da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E, deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento do mérito da ADC, concluindo que a suspensão nacional determinada "não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção".

Retomado o julgamento do mérito da ADC/58 em 26/08/2020, após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), o julgamento foi suspenso.

Na sessão realizada em 27/08/2020, em prosseguimento ao julgamento do mérito, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que acompanharam o Ministro Gilmar Mendes (Relator), e dos votos divergentes dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que julgavam integralmente improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente).

Não obstante o pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, certo é que restou prevalente no E. STF o afastamento da aplicação da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, por inconstitucional.

Desta forma, declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, após o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem e o julgamento definitivo da ADC 58 pelo E. STF, os cálculos deverão ser adequados ao novo índice fixado pela Corte Suprema, mantida a TR no período anterior a 25/03/2015 requerida pela agravante, sob pena de agravamento da situação da reclamada e 'reformatio in pejus', procedendo-se ao pagamento de valores porventura ainda devidos.

Por fim, no que se refere ao prequestionamento, a matéria foi totalmente esgotada no acórdão, não havendo violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e art. 489 do CPC.

Dou parcial provimento.

Conclusão do recurso

Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, doulhes parcial provimento para, declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, após o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem e o julgamento definitivo da ADC 58 pelo E. STF, determinar que os cálculos sejam adequados ao novo índice fixado pela Corte Suprema, mantida a TR no período anterior a 25/03/2015 requerida pela agravante, sob pena de agravamento da situação da reclamada e 'reformatio in pejus', procedendo-se ao pagamento de valores porventura ainda devidos.

Acórdão

Acordam os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em Sessão Virtual iniciada em 23 de setembro e encerrada no dia 29 de setembro de 2020, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da ilustre Procuradora Dra. Aída Glanz, e dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, e Ivan da Costa Alemão Ferreira, resolveu a 9ª Turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, após o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem e o julgamento definitivo da ADC 58 pelo E. STF, determinar que os cálculos sejam adequados ao novo índice fixado pela Corte Suprema, mantida a TR no período anterior a 25/03/2015 requerida pela agravante, sob pena de agravamento da situação da reclamada e 'reformatio in pejus', procedendo-se ao pagamento de valores porventura ainda devidos.

CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109231990/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1003173720185010029-rj/inteiro-teor-1109232092