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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
22/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01004278220185010046_b1fb6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100427-82.2018.5.01.0046 (AP)

AGRAVANTE: DIVALDO SILVA LEMOS

AGRAVADO: MARCELO DOS SANTOS CARDOSO

RELATORA: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

EMENTA

EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE

PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Perante

outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade

dos salários deve ser relativizado, de modo que nem o devedor possa

manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor

tenha que dar a execução por perdida. Torna-se necessário, portanto,

solucionar a questão, preservando-se as garantias constitucionais de

ambas as partes e, no caso específico, não remanesce interesse do

Agravante em reduzir ou excluir a penhora considerando sua

concordância expressa com a penhora de 30% dos seus proventos.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pelo sócio da Ré, DIVALDO

SILVA LEMOS, às fls. 213/220, que se insurge contra decisão da 46ª Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro, às fls. 206/207, proferida pelo juiz Munif Saliba Achoche , que não conheceu dos

embargos à execução, por falta de garantia do juízo.

Pretende o provimento do agravo para que seja deferida a gratuidade

de justiça e, no mérito, sustenta a impenhorabilidade do salário e o excesso de execução.

o qual, posteriormente, foi reduzido com o levantamento da quantia de R$12.837,13 (fl. 244 e 248).

Advogado que subscreve o recurso constituído regularmente.

O Autor não apresenta contraminuta.

Convertido o feito em diligência diante do pedido expresso formulado no agravo de petição para que fosse marcada audiência para tentativa de acordo (despacho fl. 267). Não veio proposta aos autos.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

A despeito de o juízo não estar garantido integralmente, conforme ressalta a decisão agravada, considera-se que o presente agravo deve ser conhecido, pois seu objeto é justamente definir se a execução pode prosseguir contra o sócio Agravante, ante a alegação de que a penhora lhe atingiu os salários.

Assim, por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, analisa-se o recurso.

Gratuidade de justiça

O Agravante pretende obter os benefícios da gratuidade de justiça, alegando que é pessoa idosa, contando com 73 anos, policial rodoviário aposentado e percebendo menos que 7 salários mínimos, conforme contracheques anexos. Ressalta que seus proventos foram penhorados em sua integralidade, fazendo com que se endividasse e deixasse de adimplir com as obrigações pessoais, não tendo como arcar com as despesas processuais.

O acesso à Justiça - efetivamente - não pode e não é obstaculizado pelo fato de a parte não ter recursos para arcar com o pagamento das custas judiciais, quer sejam estas prévias, quer sejam estas devidas por ocasião da interposição do recurso, como ocorre no processo do trabalho. Daí, existir a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça, quando demonstrado pela parte que esta não possui condições de recorrer.

No entanto, a concessão de gratuidade de justiça é excepcional, quando se verifica que há um estado de miserabilidade que impede o indivíduo de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência e a de sua família.

Entender-se de forma distinta, seria inviabilizar um dos mais importantes institutos do Direito Processual do Trabalho, que é a exigência de depósito recursal, cuja finalidade de garantir a execução, garante a efetividade do processo do trabalho.

Ora, na hipótese em exame, os documentos apresentados não comprovam a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ademais, conforme reconhece o próprio Agravante, percebe quase 7 salários mínimos de aposentadoria, não se podendo presumir a hipossuficiência.

Deste modo, não obstante a dispensa da integralidade da garantia do juízo para o conhecimento do presente agravo, entende-se que não restou caracterizada a excepcionalidade que justificaria a concessão da gratuidade de justiça.

Nesta esteira, oportuna a transcrição do posicionamento da nossa Corte Superior:

"RECURSO DE REVISTA. (...) INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere do art. 14 da Lei 5584/70. Assim, a justiça gratuita, também prevista no art. 790, § 3º, da CLT, é benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Embora excepcionalmente admita-se a hipótese de extensão dessa benesse ao empregador pessoa física que não explore atividade econômica, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência, já que, não se tratando de empregado, a parte não se beneficia da presunção legal de pobreza. Mesmo se se entendesse que a Lei 1060/50 não tivesse excluído o empregador do benefício da assistência judiciária, certo que ela, em seu art. , isenta o beneficiário apenas do pagamento das despesas processuais, não alcançando o depósito recursal (art. 899, § 1º, da CLT), pressuposto específico do recurso no processo do trabalho, que tem por escopo a garantia do juízo. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1989-48.2010.5.18.0007, 6ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 2.12.2011).

Deste modo, não caracterizada a excepcionalidade que justificaria a concessão da gratuidade de justiça.

Nega-se provimento.

Impenhorabilidade do salário

O Agravante alega que a constrição em sua conta bancária atingiu seus proventos de aposentadoria, o que se afigura ilegal.

Contudo, se observa que, na hipótese dos autos, não obstante o bloqueio realizado no importe de R$18.151,30 (fl. 167), o juízo de origem, em decisão posterior, limitou a penhora a 30% do valor da aposentadoria do Agravante (R$8.765,64), liberando os demais 70% bloqueados (decisão de fl. 227/229).

Assim, o bloqueio de fl. 167 (R$18.151,30), foi reduzido com o levantamento da quantia de R$12.837,13 pelo Agravante (fl. 244 e 248/249).

Com efeito, a impenhorabilidade do salário tem como fundamento evitar que os trabalhadores fiquem sem seus créditos alimentares, o que não quer dizer, em absoluto, que possam deixar de honrar com suas dívidas, tanto mais que a dívida aqui constituída também possui natureza alimentar.

Assim, perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários deve ser relativizado, como prevê o § 2º do art. 649 do CPC, de modo que nem o devedor possa manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida.

Ressalta-se, ainda, a evolução da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, que vem admitindo a penhora de salários quando o crédito executado, igualmente, possui natureza alimentar, tal como os honorários advocatícios:

AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" ((REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013).

2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito. 3. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no AREsp: 32031-SC, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, Data de Julgamento: 10.12.2013, Data de Publicação: DJe 03.02.2014)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia.

3. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios.

4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

5. Negado provimento ao recurso especial.

(STJ - REsp: 1365469-MG, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18.06.2013, Data de Publicação: DJe 26.08.2013)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COLISÃO ENTRE O DIREITO A ALIMENTOS DO CREDOR E O DIREITO DE MESMA NATUREZA DO DEVEDOR.

2.- Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do CPC, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do art. 649, IV, do CPC.

3.- Recurso Especial provido.

(STJ - REsp: 948492-ES, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, 3ª Turma, Data de Julgamento: 01.12.2011, Data de Publicação: DJe 12.12.2011)

Portanto, o E. STJ, neste aspecto, protege o crédito do trabalhador (autônomo) com mais rigor que a própria Justiça do Trabalho, que ainda hesita na penhora de salários dos empregadores, o que não deixa de ser um paradoxo, considerando todos os princípios protetivos que informam o Direito do Trabalho.

Sobre o tema, transcreve-se trecho de artigo da Autoria de NEY MARANHÃO, na Revista LTr de junho de 2014:

"Bem se nota que a importância desse debate implica não aceitar que o juiz seja mero reprodutor de um incômodo status quo, escondendo-se atrás de um perfil judicante que, para além de não atentar aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, nega o juramento que prestou quanto ao cumprimento da Carta Magna, mas particularmente quanto ao seu papel de ofertar contributo para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. , I) atento à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, enquanto poderosos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. , III e IV).

(...)

Apesar das idas e vindas, das tintas e das teses, mercê da elevada polêmica que envolve o assunto, pelo menos uma coisa parece ganhar algum foro de unanimidade: não há direitos absolutos. Daí o despontar de uma tendência, ainda que tímida, no sentido de se reconhecer algum grau de flexibilidade no concernente à expressa diretriz legal de absoluta impenhorabilidade de créditos de natureza salarial (CPC, art. 649, IV), sobretudo em demandas onde há confronto entre duas verbas salariais e a ameaça à dignidade humana está sensivelmente mais avivada junto a quem figura no polo ativo da lide executiva, na qualidade de credor.

O fio da meada, nesta seara, está em se convencer de que nada valerá todo o esforço judicante se, ao fim e ao cabo, permanecerem incólumes, dentro de cada processo, as condições que lançam algum grau de afronta aos valores constitucionais - ainda que estas condições sejam impostas pela iniciativa cristalina da própria letra da lei." (78-06/676 a 78-06/684)

A jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho também evoluiu a partir da vigência do CPC de 2015. A OJ 153 da SDI-2 teve sua redação alterada para ressaltar que o entendimento sobre a impenhorabilidade absoluta do salário era restrito à época em que vigorava o CPC de 1973:

OJ 153 DA SBDI-II

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015)

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

E a própria SDI-2 do E. TST vem admitindo a penhora de percentual de salário na vigência do CPC de 2015:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO 20605-38.2017.5.04.0000,

Relatora: Min. Delaíde Miranda Arantes, SBDI-II, Data de publicação: DEJT 19.10.2017)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA LIMITAR A CONSTRIÇÃO A 30% DO VALOR DO SALÁRIO. 1. A Corte Regional concedeu parcialmente a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial exarado sob a égide do CPC de 2015, para determinar a limitação do bloqueio judicial a 30% do salário do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua

origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada na vigência do CPC de 2015, foi determinado o bloqueio irrestrito sobre o salário do Impetrante, até a satisfação integral da execução, razão pela qual há direito líquido e certo à limitação da constrição judicial até 30% sobre a remuneração percebida pelo Impetrante, conforme decidido no acórdão recorrido, em que concedida parcialmente a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO 101841-93.2017.5.01.0000, Relator: Min. Douglas Alencar Rodrigues, SBDI-II, Data de publicação: DEJT 19.10.2018)

Assim, torna-se necessário solucionar a questão, preservando as garantias constitucionais de ambas as partes, o que ocorrerá se a penhora for realizada de forma proporcional aos apontados salários.

E não se diga que se está negando vigência ao inciso IV do art. 649 do CPC. Nesse sentido já se pronunciou o E. STF em decisão que negou seguimento à Reclamação na qual a parte alegava violação à Súmula Vinculante nº 10:

"9. Da leitura do acórdão reclamado, pode-se afirmar ter sido realizada uma interpretação sistemática do art. 649, IV, X, e § 2º, do CPC. Ao enquadrar o crédito exequendo como prestação alimentícia, concluiu que, se nessa situação pode-se penhorar a remuneração corrente (inciso IV e § 2º), com maior razão seria viável a penhora de valores acumulados e depositados (inciso X). Correta ou errada essa linha de raciocínio, não houve esvaziamento total do inciso X, que continuaria impossibilitando a penhora quando se tratasse da execução de prestação não alimentícia.

10. Assim, o debate não alcançou, nos autos de origem, alçada constitucional. Inexistindo juízo de inconstitucionalidade ou esvaziamento total da norma, não há afronta à Súmula Vinculante 10." (STF - Reclamação nº 19.609/PB, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Data de publicação: 02.03.2015)

No caso específico, contudo, o Agravante expressamente concordou com a decisão judicial que reduziu para 30% a penhora dos seus proventos (fl. 269), pelo que não remanesce seu interesse na redução ou exclusão do percentual bloqueado.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2020.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109230001/agravo-de-peticao-ap-1004278220185010046-rj/inteiro-teor-1109230155