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22 de agosto de 2014

Quitação de precatório estadual beneficiará 3,4 mil pessoas

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

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Uma excelente notícia para 3.468 trabalhadores que aguardavam, há 23 anos, o recebimento de seu crédito trabalhista: foi homologado, na tarde desta terça-feira (4/12), um acordo que prevê a quitação do mais antigo precatório emitido em face do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Justiça do Trabalho Fluminense.

A conciliação aconteceu em virtude da adesão do Estado do Rio ao programa Fazer Melhor, instituído pelo TRT/RJ em março de 2012 com o objetivo de estimular os entes públicos – Estado e municípios do Rio de Janeiro – a quitarem seus precatórios trabalhistas.

Por meio do acordo, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Estado do Rio de Janeiro) pagará aos trabalhadores o montante de R$ 9.989.965,88, em cinco parcelas mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 2013, o que representa um grande benefício para os requerentes, que receberão em muito menos tempo um crédito que poderia levar 15 anos para ser pago, segundo o prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 para a quitação de precatórios incluídos em regime especial.

A ação originária foi ajuizada na 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em 1989, pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro (SAAE/RJ) contra a Uerj, e tinha como objeto diferenças salariais daquele ano devidas aos funcionários em razão da instituição de um novo plano econômico. Após a condenação do Estado, o respectivo precatório foi inscrito no orçamento estadual do exercício de 1999.

A adesão do ente público ao programa instituído pelo TRT/RJ demonstra, portanto, a responsabilidade dos gestores públicos com o princípio da solidariedade social previsto na Constituição Federal, além de evidente sinal de solidificação da cultura da conciliação.

Para esse resultado contribuíram os esforços empreendidos pelo Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação, pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios e pela 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde foi ajuizada a ação originária.

SOBRE O PROGRAMA FAZER MELHOR

O programa Fazer Melhor foi instituído através do Ato 26/2012 do TRT/RJ e visa ao incentivo da regularização de pagamentos de precatórios trabalhistas pelo Estado e Municípios.

O Ato considera que o estoque de precatórios expedidos pela Justiça do Trabalho representa parcela reduzida da dívida total dos entes públicos, o que implicará repasse reduzido de valores. Também foi levada em consideração a Resolução nº 123/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza o ente público a quitar diretamente seus precatórios trabalhistas.

Os entes que desejarem participar poderão requerer a inscrição através do endereço fazermelhor@trt1.jus.br ou por petição endereçada ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. Além disso, as unidades do TRT/RJ envolvidas no programa possuem uma atuação proativa no sentido de realizar estudos e propor aos entes públicos a regularização de seus débitos.

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Disponível em: http://trt-1.jusbrasil.com.br/noticias/100225274/quitacao-de-precatorio-estadual-beneficiara-3-4-mil-pessoas