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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TRT-1 - AGRAVO DE PETICAO : AP 41901 RJ 00419-01

FALÊNCIA - DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR. FALÊNCIA - NÃO PODE A QUEBRA SER �"BICE À APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR ANTE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA QUANDO HOUVER FALÊNCIA, ESTADO DE INSOLVÊNCIA, ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO (ART.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AP 41901 RJ 00419-01
Relator(a): JUÍZA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA LIMA SALABERRY
Julgamento: 21/08/2001
Órgão Julgador: TURMA 8
Publicação: DORJ DE 08/10/2001, P. III, S. II, FEDERAL
Parte(s): AGRAVANTE: JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA SILVA
AGRAVADO: GELSON BESADA RODRIGUES

Ementa

FALÊNCIA - DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR. FALÊNCIA - NÃO PODE A QUEBRA SER �"BICE À APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR ANTE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA QUANDO HOUVER FALÊNCIA, ESTADO DE INSOLVÊNCIA, ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO (ART.

28 DA LEI N. 8.078/90).

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