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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-1 - AGRAVO DE PETICAO : AP 41901 RJ 00419-01

    FALÊNCIA - DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR. FALÊNCIA - NÃO PODE A QUEBRA SER �"BICE À APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR ANTE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA QUANDO HOUVER FALÊNCIA, ESTADO DE INSOLVÊNCIA, ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO (ART.

    Processo
    AP 41901 RJ 00419-01
    Orgão Julgador
    TURMA 8
    Partes
    AGRAVANTE: JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA SILVA, AGRAVADO: GELSON BESADA RODRIGUES
    Publicação
    DORJ DE 08/10/2001, P. III, S. II, FEDERAL
    Julgamento
    21 de Agosto de 2001
    Relator
    JUÍZA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA LIMA SALABERRY

    Ementa

    FALÊNCIA - DESPERSONALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR. FALÊNCIA - NÃO PODE A QUEBRA SER �"BICE À APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR ANTE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA QUANDO HOUVER FALÊNCIA, ESTADO DE INSOLVÊNCIA, ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO (ART.

    28 DA LEI N. 8.078/90).

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