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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 2647620135010044 RJ

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. DEFERIMENTO.

    Processo
    AIRO 2647620135010044 RJ
    Orgão Julgador
    Nona Turma
    Publicação
    03-10-2013
    Julgamento
    24 de Setembro de 2013
    Relator
    Jose da Fonseca Martins Junior

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. DEFERIMENTO.

    1) Pretendendo o autor a concessão da gratuidade de Justiça e a isenção das custas judiciais, afirmando seu estado de miserabilidade, deve ser-lhe concedido o benefício requerido. Inteligência do que dispõe o § 1º do artigo da Lei nº 1.060/50, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 7.510/86, autorizando-se o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo ex-empregado, afastando-se a deserção que trancara o seguimento daquele apelo.

    2) Agravo de instrumento do autor ao qual se concede provimento.

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    Disponível em: http://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24956389/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-2647620135010044-rj-trt-1

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