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24 de maio de 2016

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 2647620135010044 RJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. DEFERIMENTO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AIRO 2647620135010044 RJ
Relator(a): Jose da Fonseca Martins Junior
Julgamento: 24/09/2013
Órgão Julgador: Nona Turma
Publicação: 03-10-2013

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. DEFERIMENTO.

1) Pretendendo o autor a concessão da gratuidade de Justiça e a isenção das custas judiciais, afirmando seu estado de miserabilidade, deve ser-lhe concedido o benefício requerido. Inteligência do que dispõe o § 1º do artigo da Lei nº 1.060/50, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 7.510/86, autorizando-se o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo ex-empregado, afastando-se a deserção que trancara o seguimento daquele apelo.

2) Agravo de instrumento do autor ao qual se concede provimento.

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