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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 505003620085010067 RJ

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PENALIDADE DE 40%DO FGTS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 7 meses atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 505003620085010067 RJ
Relator(a): Volia Bomfim Cassar
Julgamento: 28/08/2012
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: 04-09-2012

Ementa

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PENALIDADE DE 40%DO FGTS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O dano causado pela CEF referiu-se ao descumprimento da obrigação de atualizar corretamente os depósitos existentes na conta do FGTS mantida naquela instituição, o qual já foi reparado em ação ordinária perante a Justiça Federal. Portanto, é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois nem ao menos na relação jurídica hipotética poderia ser considerada devedora. Ademais, não restou demonstrada a impossibilidade do titular da obrigação principal, o empregador, de cumpri-la, tampouco que a CEF obstou o seu cumprimento. A conversão em perdas e danos somente ocorre quando há impossibilidade de cumprimento da obrigação principal, conforme artigo 389 do Código Civil, e deve recair sobre o causador do inadimplemento (responsável). Não há falar em indenização sem responsabilidade, que surge com o inadimplemento de uma obrigação, e sem a ocorrência de dano - artigo 186 do Código Civil.

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