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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 505003620085010067 RJ

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PENALIDADE DE 40%DO FGTS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    Processo
    RO 505003620085010067 RJ
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    04-09-2012
    Julgamento
    28 de Agosto de 2012
    Relator
    Volia Bomfim Cassar

    Ementa

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PENALIDADE DE 40%DO FGTS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    O dano causado pela CEF referiu-se ao descumprimento da obrigação de atualizar corretamente os depósitos existentes na conta do FGTS mantida naquela instituição, o qual já foi reparado em ação ordinária perante a Justiça Federal. Portanto, é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois nem ao menos na relação jurídica hipotética poderia ser considerada devedora. Ademais, não restou demonstrada a impossibilidade do titular da obrigação principal, o empregador, de cumpri-la, tampouco que a CEF obstou o seu cumprimento. A conversão em perdas e danos somente ocorre quando há impossibilidade de cumprimento da obrigação principal, conforme artigo 389 do Código Civil, e deve recair sobre o causador do inadimplemento (responsável). Não há falar em indenização sem responsabilidade, que surge com o inadimplemento de uma obrigação, e sem a ocorrência de dano - artigo 186 do Código Civil.

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    Disponível em: http://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24835712/recurso-ordinario-ro-505003620085010067-rj-trt-1

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