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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 806000920085010023 RJ

Embargos à execução. Prazo. Nos termos do art. 884 da C.L.T., garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, seja à execução ou à penhora. Extrapolado esse prazo legal, qualquer questionamento estará irremediavelmente intempestivo.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AGVPET 806000920085010023 RJ
Relator(a): Luiz Augusto Pimenta De Mello
Julgamento: 04/12/2012
Órgão Julgador: Quarta Turma
Publicação: 2012-12-11

Ementa

Embargos à execução. Prazo. Nos termos do art. 884 da C.L.T., garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, seja à execução ou à penhora. Extrapolado esse prazo legal, qualquer questionamento estará irremediavelmente intempestivo.

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